Concretização de algumas medidas relevantes para o desenvolvimento do projecto de desmaterialização dos processos judiciais no domínio das acções declarativas e executivas cíveis e providências cautelares, regulamentando, designadamente, a apresentação de peças processuais e documentos por transmissão electrónica de dados, a comprovação do prévio pagamento da taxa de justiça ou da concessão do benefício do apoio judiciário, a designação de solicitador de execução que efectua a citação, a distribuição por meios electrónicos, a prática de actos processuais por meios electrónicos por magistrados e funcionários judiciais e a consulta dos processos.
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