IVA: Multa serve para «acautelar» dúvidas, diz ministro

O ministro das Finanças defendeu hoje que a norma do Orçamento do Estado para 2009 que prevê uma multa para as empresas que entregam o IVA atrasado serve para «acautelar» situações de dúvida dos tribunais.

A alteração prevista no documento «pretende esclarecer» e «acautelar» situações em que haja dúvidas nos tribunais em relação aos casos de empresas que entregam o IVA atrasado, disse Fernando Teixeira dos Santos, no Parlamento.

No segundo dia de debate do Orçamento do Estado para 2009, o governante respondia assim às críticas do CDS-PP, que disse não ser «justo e prudente» que, no actual momento de crise financeira, as empresas sejam penalizadas com o pagamento de uma multa, mesmo quando não são responsáveis pelo atraso na entrega daquele imposto.

«A existência de um regime sancionatório que penaliza a não entrega do IVA existe desde 1986», disse Teixeira dos Santos, acrescentando que estes casos «foram sufragados pelos tribunais milhares de vezes» e estes «deram maioritariamente razão à Administração Tributária».

«Só por uma vez houve dúvidas», reforçou o ministro, justificando assim a necessidade da clarificação agora introduzida no Orçamento do Estado.[...]

Fonte: Diário Digital