Só uma carreira para a inspecção

O Governo apresenta, esta semana, a sua proposta para fundir numa só carreira os 16 serviços de inspecção que fiscalizam as actividades do Estado. O objectivo é ter um corpo único de inspectores que possa desenvolver a sua actividade ao nível das Finanças, Defesa, Saúde, Educação, Administração Local, etc. Para esta carreira especial de inspecção transitam todos os trabalhadores afectos aos vários ministérios que exerçam funções inspectivas. Os inspectores recrutados ao abrigo da nova legislação terão que passar num curso de formação específico, de duração não inferior a seis meses.

De acordo com a proposta do Governo, a que o Correio da Manhã teve acesso, a transição dos trabalhadores – actualmente integrados nas carreiras extintas – para a nova carreira "não origina quaisquer perdas de natureza remuneratória, prevendo-se a integração do suplemento remuneratório actualmente auferido". No entanto, a proposta prevê que aquando da transição os trabalhadores serão reposicionados na posição remuneratória que corresponda ao somatório da remuneração-base mensal, acrescida do suplemento remuneratório. A soma deverá ser dividida por 14, o que, segundo alguns funcionários contactados pelo CM, "dará uma perda de remuneração de 80 euros".

Mais uma novidade desta proposta, que será apresentada aos sindicatos, é a consagração de um suplemento remuneratório no valor de 120 euros, para os inspectores que forem contratados ao abrigo do novo regime. Este suplemento só é válido enquanto o funcionário exercer as funções inspectivas.[...]

Fonte: Correio da Manhã

Arquivamento do Processo Freeport só com ordens escritas

Os investigadores do caso Freeport só aceitarão arquivar o processo com ordens escritas da hierarquia. No caso concreto, sendo os investigadores do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), as ordens terão de ser da procuradora Cândida Almeida ou do próprio procurador-geral da República, Pinto Monteiro.[...]

Fonte: Correio da Manhã

Desembargador António Martins reeleito presidente da direcção

O desembargador António Martins voltou a vencer sábado as eleições para a direcção da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), a que preside desde 2006, derrotando a candidatura de Carlos Marinho.

A lista de António Martins (A), cujo objectivo era "dar continuidade a um projecto e um trabalho que foi desenvolvido nos últimos três anos", obteve 759 votos, contra 440 da lista B.

Dos 1.236 votos expressos para a direcção nacional, presencialmente ou por correspondência, 30 ficaram em branco e sete foram considerados nulos.

Para a eleição das direcções regionais - Norte, Centro e Sul - votaram no total 1.245 associados, que, em qualquer um dos casos, deram a vitória à lista liderada pelo juíz-desembargador do Tribunal da Relação do Porto.

Com estes resultados, divulgados hoje pela Associação, Fátima Mata-Mouros assume a vice-presidência, anteriormente ocupada por Luís Mendes, e Manuel Ramos Soares mantém-se como secretário-geral.

Contactado pela Lusa, António Martins mostrou-se satisfeito pelo "voto de confiança" demonstrado pelos colegas numa eleição com "a maior participação de sempre" da ASJP, o que o responsável entende como um sinal da preocupação dos juízes com a sua representação colectiva e com o que ela pode e deve fazer pela melhoria das condições da Justiça e do seu trabalho.

"Há de alguma forma um reconhecimento pelo trabalho desenvolvido ao longo dos últimos três anos, há um voto de confiança muito expressivo por parte dos juízes na forma como os destinos da Associação têm sido conduzidos", afirmou, dispondo-se a "fazer jus" aos resultados.

Por isso, António Martins quer continuar o trabalho desenvolvido desde 2006 sob três prismas considerados essenciais no associativismo judiciário: a independência do poder judicial, o prestígio da Justiça e dos juízes e a dignificação das suas condições sócio-profissionais.[...]

Fonte: RTP

DR de 30 de Março 2009

· Portaria n.º 312/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30

Ministério da Justiça

Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento

· Portaria n.º 313/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30

Ministério da Justiça

Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis

Acções nos tribunais e novo código são desafios para os magistrados

O procurador-geral da República (PGR) disse hoje que o previsível aumento de acções nos tribunais de trabalho, devido à crise económica, e o novo Código de Trabalho são dois desafios que se colocam aos magistrados do Ministério Público. Pinto Monteiro falava à saída da reunião promovida pela Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa e magistrados do Ministério Público (MP) da área do trabalho.

"É previsível o aumento das acções e, além disso, um novo código suscita sempre novos problemas. Os códigos têm de ser interpretados, analisados, estudados e estas reuniões são extremamente úteis porque se discutem as questões problemáticas que vão aparecer", considerou.

Com a entrada em vigor do novo Código do Trabalho "é preciso que o Ministério Público pratique uma política de uniformização e concordância e é isso que se pretende estabelecer com esta reunião", adiantou.

Segundo Pinto Monteiro, "existe uma crise económica e financeira que vai ter reflexos nos tribunais de trabalho e o MP pode tem um papel importante".

"Pedi aos magistrados que procurem solucionar os conflitos dentro das áreas de competência e que encontre um justo equilíbrio entre interesses por vezes inconciliáveis que se discutem nos tribunais de trabalho", adiantou.

O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou a 06 de Fevereiro o novo Código do Trabalho.

Fonte: Açoriano Oriental

Críticas a legislação feita "à pressa"

Duras críticas à reforma do Código de Processo Penal e à demora da aplicação da nova lei orgânica da Polícia Judiciária pautaram a abertura do II Congresso de Investigação Criminal que decorre, até esta quarta-feira, em Lisboa.

Acutilante. Foi assim o discurso do bastonário da Ordem dos Advogados que considerou que "o combate à criminalidade não se faz com alterações legislativas a quente". Marinho Pinto disse que o Governo fez "opções erradas" no que concerne a alterações legislativas em matéria penal.

"O combate à criminalidade não se faz com legislação feita à pressa. É imperioso que o Estado actue com serenidade e determinação e que as leis sejam orientadas para a operacionalidade da polícia e não para servir objectivos políticos", acusou, sustentando: "Muitas das medidas legislativas contribuem mais para uma resposta às notícias do que uma resposta à própria criminalidade".

Para o bastonário, a sociedade vive um sentimento generalizado de insegurança: "Não se vê polícia fardado nas ruas".

A demora da aplicação da nova lei orgânica da Polícia Judiciária (PJ) também suscitou um levantar de voz, desta feita, pela parte da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC). Carlos Anjos realçou que o processo até chegar à Lei orgânica "não foi bem conduzido". "Se há mais crimes, se a polícia tem mais dificuldade em responder, a reforma penal é um sucesso só para o Governo.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

FDUP - A protecção da pessoa na sociedade "débil": desafios actuais

Jornadas Científicas - 1 de Abril de 2009

Terá lugar no próximo dia 1 de Abril de 2009, pelas 14h30, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, as Jornadas Científicas subordinadas ao tema «A protecção da pessoa na sociedade "débil": desafios actuais», organizadas pelo Instituto de Direito Privado.

Programa: flyer

14h30- Abertura: Magnífico Reitor, Presidente do Conselho Directivo da FDUP e Director do IDP

14h45 - Conferência: "Um(a) com um(a) enquanto dura - A pessoa, a crise do casamento e o direito da família", pelo Prof. Doutor Pedro-Juan Viladrich, da Faculdade de Direito da Universidade de Navarra.
Debate - Moderador: Prof. Doutor Paulo Adragão da FDUP

16h00 - Intervalo

16h15 - Conferência: "Bioética e Autonomia da Pessoa", pelo Prof. Doutor José de Oliveira Ascensão, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Debate - Moderador: Prof. Doutor Manuel Carneiro da Frada da FDUP

17h45 - Pausa para café

18h15 - Mesa redonda: «A protecção da pessoa na sociedade "débil": desafios actuais»
Intervenientes:
Profª. Doutora Luísa Neto da FDUP - "A vida privada e os dados pessoais no contexto de uma sociedade "transparente"
Drª. Ana Catarina Rocha da FDUP - "A pessoa e o envelhecimento"
Drª. Rute Pedro da FDUP - "A pessoa na relação conjugal. Limites à autonomia privada no âmbito familiar"
Prof. Doutor Jorge Duarte Pinheiro, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - "A tutela da criança no imaginário dos adultos"
Debate - Moderadora: Profª. Doutora Cristina Queiroz da FDUP

Organização:
Prof. Doutor Manuel Carneiro da Frada
Prof. Doutor Paulo Adragão
Dra. Rute Pedro
Dra. Ana Catarina Rocha

Colóquio Internacional. As novas questões em torno da vida e da morte em Direito Penal.

16 e 17 de Abril de 2009 Auditório da Faculdade de Direito de Coimbra Comissão Organizadora Conferencistas Programa Inscrição On-Line Apoio Patrocinio Resumos / Abstracts Como chegar Onde ficar

STJ - Acórdãos de Uniformização de Jurisprudência

ANO 2009

- Acórdão do STJ n.º 1/2009 de 16 de Janeiro de 2009

Contra-ordenações; prazo do recurso e da resposta. Em processo de contra-ordenação, é de 10 dias quer o prazo de interposição de recurso para a Relação quer o de apresentação da respectiva resposta, nos termos dos artigos 74.º, n.os 1 e 4, e 41.º do Regime Geral de Contra-Ordenações (RGCO) .

Texto integral.

- Acórdão do STJ n.º 2/2009 de 13 de Fevereiro.

Os factos previstos pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 197/2002, de 25 de Setembro, apenas são puníveis quando praticados com dolo.

Texto integral.

- Acórdão do STJ n.º 3/2009 de 17 de Fevereiro.

Não há lugar, em processo tutelar educativo, ao desconto do tempo de permanência do menor em centro educativo, quando, sujeito a tal medida cautelar, vem, posteriormente, a ser-lhe aplicada a medida tutelar de internamento.

Texto integral.

- Acórdão do STJ n.º 4/2009 de 19 de Março.

Nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na redacção anterior à entrada em vigor da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, é recorrível o acórdão condenatório proferido, em recurso, pela relação, após a entrada em vigor da referida lei, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão superior a oito anos, que confirme decisão de 1.ª instância anterior àquela data.

Texto integral.

- Acórdão do STJ n.º 5/2009 de 19 de Março.

O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel, apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal e não o crime de desobediência qualificada do artigo 22.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro.

Texto integral.

Nascimento Rodrigues diz ser vítima de comédia à portuguesa

O mandato do provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, terminou há oito meses, mas até agora PS e PSD ainda não chegaram a acordo para a escolha do sucessor. Em declarações à revista Visão, Nascimento Rodrigues afirmou estar a ser vítima de uma comédia à portuguesa.

Em declarações à revista Visão, o provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, confessa que se sente incomodado pelo facto de PS e PSD ainda não terem chegado a acordo para a escolha do seu sucessor.

Nascimento Rodrigues refere que o PS já ocupa todos os cargos públicos, uma situação que até lhe faz lembrar uma frase de uma música de Zeca Afonso, «eles comem tudo».

Para haver um maior equilibrio de poderes, o provedor defende que deveria ser o PSD a escolher o seu sucessor.

Nascimento Rodrigues diz que este episódio não é uma tragédia grega, mas sim uma comédia à portuguesa, acrescentando que não lhe dá qualquer vontade de rir.

Oito meses após o fim do mandato e ainda em funções, Nascimento Rodrigues sente-se uma espécie de «provedor Matusalém» (personagem do antigo testamento, que terá vivido mil anos) e pergunta se o país considera admissível que continue refém destas circunstâncias até ao fim do ano ou quem sabe até depois.

O provedor confessa que sente desencanto com o que afirma ser a visivel degradação da qualidade da vida politica do país.[...]

Fonte: TSF

Planos de pagamento suspendem entrada na lista negra das execuções

A adesão a um plano de pagamento de dívidas evitará a inclusão na lista negra de execuções, que avança já em Abril e que implica a disponibilização na Internet da identificação das pessoas que tenham sido executadas mas não tenham quaisquer bens para serem penhorados.

A medida, o­ntem anunciada pelo secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, prevê que, enquanto a pessoa mantenha em dia as prestações do plano de pagamentos negociado com os seus credores, fique suspensa a sua inscrição na lista das execuções.

De fora destas negociações ficarão, no entanto, as dívidas ao Fisco e à Segurança Social, que não são cobradas ao nível dos tribunais civis, mas sim nos tribunais administrativos e fiscais.

A suspensão será ainda possível para quem esteja no decurso de um processo de execução - portanto antes ainda de lhe serem penhorados quaisquer bens - e, não tendo bens, opte igualmente por tentar chegar a um acordo com os seus credores.

Fonte: Jornal de Negócios

Os crimes da vizinhança à distância de um clique

O Governo está a avaliar a hipótese de ser dado acesso público, através da Internet, aos registos diários dos crimes que acontecem em qualquer zona da cidade. Há quem receie a criação de alarmismos e há quem entenda que pode ajudar a criar uma cultura de segurança e a apoiar a polícia

Os 'mapas dos crimes' são usados pela PSP para planear o patrulhamento

Saber, quase em tempo real, os crimes que aconteceram, na nossa rua, através de um simples clique no botão do computador, pode parecer assustador. Mas em alguns países, como os Estados Unidos (EUA) ou a Inglaterra, o acesso a esta informação já não amedronta ninguém. Pelo contrário, é uma ferramenta poderosa no combate ao crime, na medida em que aproximando mais os cidadãos da realidade em matéria de segurança, os torna mais conscientes para apoiar os policiamentos de proximidade.

É, pelo menos, este o principal argumento dos defensores da introdução desta medida em Portugal. Acabar com os 'tabus' sobre a informação relativa á criminalidade e envolver os cidadãos nas políticas de segurança.[...]

Fonte: DN o­nline

Polícia Judiciária: Portaria assinada

Os Ministérios da Justiça e das Finanças assinaram o­ntem a portaria que conclui o processo legislativo da nova lei orgânica da Polícia Judiciária e que vai permitir ao director nacional, Almeida Rodrigues, empossado em Maio de 2008, constituir finalmente a sua equipa. [...]

Fonte: Correio da Manhã

Parlamento reaprecia em Abril lei do pluralismo vetada por Cavaco

O Parlamento vai reapreciar no dia 15 de Abril, a pedido do PS, a proposta de lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social, vetada pelo Presidente da República, Cavaco Silva. A reapreciação foi agendada hoje à tarde em conferência de líderes parlamentares.

A proposta do Governo que aprova a lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social foi aprovada no dia 23 de Janeiro apenas pela maioria parlamentar socialista, com os votos contra de toda a oposição. Cavaco Silva comunicou ao Parlamento o veto da lei no dia 02 de Março.

De acordo com o Regimento da Assembleia da República, um diploma objecto de veto político por parte do Presidente da República, como é o caso, pode ser reapreciado «a partir do décimo quinto dia posterior ao da recepção da mensagem fundamentada».

Quanto a outro diploma vetado por Cavaco Silva, o projecto do PS de alteração da lei eleitoral da Assembleia da República que proíbe o voto por correspondência por parte dos emigrantes, os socialistas não pediram até ao momento para agendar a sua reapreciação. Este diploma foi objecto de veto no dia 03 de Fevereiro, um mês antes do veto à lei do pluralismo.

Por outro lado, na conferência de líderes de hoje foi agendado para 17 de Abril, a pedido do Governo, o debate com o ministro da Administração Interna, Rui Pereira, sobre o relatório de segurança interna cujos dados foram conhecidos na semana passada. [..]

Fonte: TSF

Formação modular para Solicitadores

O Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores, realiza, a partir da próxima quinta-feira, 19 de Março, em Lisboa, Porto e Coimbra, diversas acções de formação sobre áreas de interesse para os Solicitadores, desde Contratos Públicos, Novo Código do Trabalho e outras a informar oportunamente.

Espera-se que as mesmas sejam participadas, como em anteriores ocasiões, já que a actualização permanente de conhecimentos técnicos é uma das premissas da Câmara dos Solicitadores para 2009.

Detalhes em http://www.solicitador.net/fichaNoticia.asp?newsID=2678

Associações exigem visto de 90 dias para ilegais

As associações de imigrantes exigem um visto de 90 dias para que os cidadãos estrangeiros ilegais possam regularizar a situação. A proposta de reivindicação vai ser feita hoje no final de uma manifestação pelos direitos dos imigrantes, a partir das 15.00, no Largo Martim Moniz, em Lisboa.

"Sem direitos iguais todos perdemos" é o lema da manifestação de hoje. As 36 associações que a organizam entendem que a actual lei (23 de Julho de 2007) "premeia o trabalho ilegal". Referem-se ao artigo 88, que, a título excepcional, permite atribuir autorização de residência a quem tenha um contrato laboral. Mas, por outro lado, a mesma lei também proíbe a contratação de estrangeiros em situação irregular.

"A lei diz que é crime um indocumentado estar a trabalhar. O Governo está a premiar os patrões que cometam esse crime, porque se for um patrão honesto só contrata a pessoa se estiver legal, mas no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) dizem ao imigrante que não o legalizam porque não tem um contrato de trabalho e não paga a Segurança Social. É uma política do faz-de-conta. E, mesmo quem cumpre estas condições sujeita-se a uma avaliação subjectiva para ter residência", argumenta Timóteo Macedo, presidente da Solidariedade Imigrante, um dos promotores da manifestação.[...]

Fonte: DN o­nline

Entrevista CM: João Palma

“Governo limita magistrados”

João Palma, candidato único à presidência do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, acusa o Governo de tentar controlar investigações delicadas.

Fonte: Correio da Manhã (C/ Vídeo)

Novo Portal das Finanças

Entrou hoje, dia 15 de Março em funcionamento o novo Portal das Finanças, que agrega os sites das Declarações Electrónicas e da DGCI, e adiciona novas secções exclusivas para advogados, solicitadores, nomeadamente funcionalidades referentes aos impostos sobre a tributação do património.

>> Apresentação geral do portal

>> Informação acerca de Impostos sobre o Património

Burlas na "Net" triplicam

O número de crimes informáticos não pára de aumentar. Só no ano passado, foram abertos 1143 inquéritos decorrentes de queixas relativas a burlas informáticas e nas comunicações. Em 2007, foram 445. Ou seja, um crescimento de 156%.

Armando Martinho, coordenador de investigação da secção de criminalidade informática da Polícia Judiciária (PJ), prevê um aumento dos crimes relacionados com comércio electrónico, nomeadamente nas compras de carros usados através da Net. Outra preocupação prende-se com o uso indevido de dados de cartões bancários, que podem mesmo ser obtidos por funcionários de lojas. Para evitar estas situações, aconselha os compradores a não perderem de vista o cartão. Também as redes sociais, como o Hi5 ou Facebook, têm sido alvo de ataques, com alteração de perfis.

Não há dúvida que o aumento dos crimes se deve ao número crescente de utilizadores na rede, resta saber se a crise tudo agrava. Uma coisa é certa: "Propicia uma maior vulnerabilidade", diz Armando Martinho. Por exemplo, cibernautas à procura de emprego podem cair em esquemas de branqueamento de dinheiro, "servindo de intermediários em operações que passam pela sua conta bancária".[...]

Fonte: Expresso

Custas judiciais ficam mais caras

Numa altura em que o recurso a prestações é facilitado para enfrentar a crise, o Governo acaba de fazer o inverso no acesso à Justiça: o novo regulamento de custas abandona o princípio do pagamento gradual da taxa de Justiça e o valor total, em alguns casos mais alto, passa a ser exigido na totalidade no momento da interposição de uma acção cível.

Os advogados não têm dúvidas de que os custos da Justiça estabelecidos pelo regulamento 'dificultam' o acesso dos cidadãos aos tribunais e pedem, por isso, o adiamento da entrada em vigor do decreto-lei, prevista para 20 de Abril.

'O poder político, mais uma vez em nome do descongestionamento dos tribunais, vem encarecer significativamente os encargos para os cidadãos e empresas que necessitam de recorrer aos tribunais', defende Vítor Tomás, advogado do Conselho Distrital de Évora e que elaborou uma tabela que compara o modelo ainda em vigor e o sistema futuro, concluindo haver um 'aumento dos encargos'. Carlos Pinto de Abreu, presidente do conselho distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, sustenta que o novo regulamento 'inviabiliza o acesso à Justiça', razão pela qual vai convocar para 'breve' uma assembleia geral distrital extraordinária.

Segundo explicou ainda o advogado Vítor Tomás, a obrigação de pagamento integral à cabeça vai abranger alguns processos que actualmente dispensam a taxa inicial, como é o caso do divórcio litigioso – passa a estar sujeito ao pagamento de uma taxa de justiça de 714 euros, atendendo ao valor da alçada da relação (superior a 30 mil euros). [...]

Fonte: Correio da Manhã

Advogados preocupados com a realização de buscas nos escritórios

Semanas depois de terem sido realizadas buscas à Vieira de Almeida e do bastonário da Ordem dos Advogados ter denunciado a alegada existência de buscas a escritórios com mandados judiciais "em branco", o Conselho Distrital de Lisboa vai lançar um debate sobre o tema. Carlos Pinto de Abreu, Presidente deste Conselho Distrital, explicou ao Diário Económico que em Abril haverá uma Assembleia Geral extraordinária para "discutir as intromissões nos escritórios de advogados e no sigilo profissional".

Fonte: Diário Económico

Apresentação do Livro Que Futuro para o Direito Processual Penal?, Simpósio em Homenagem a Jorge de Figueiredo Dias

A Comissão Executiva do Simpósio de Direito Processual Penal vai realizar uma Sessão Pública de Apresentação do Livro Que Futuro para o Direito Processual Penal?, Simpósio em Homenagem a Jorge de Figueiredo Dias, por ocasião dos 20 do Código de Processo Penal Português, e tem a honra de convidar V. Exa. para a sessão que terá lugar no próximo dia 12 de Março, pelas 18 horas, no Salão Nobre da Reitoria da Universidade do Minho.

Convite

Nova lei para impedir onda de "assaltos" por SMS

A Direcção-Geral do Consumidor vai criar e manter actualizada, no seu sítio da Internet, uma lista de consumidores que pretendem ter o seu número de telefone barrado à recepção de mensagens publicitárias, de acordo com o decreto-lei nº62/2009, esta terça-feira publicado em Diário da República.

"Pretendíamos que tal barramento fosse efectuado por defeito a todos os consumidores, porém o legislador entendeu por bem que o barramento fosse opcional", lamentou Luís Pisco, jurista da DECO - Associação de Defesa do Consumidor, instituição também consultada na elaboração da lei. Simultanemente, foi publicado o decreto nº 63/2009, que equipara os SMS de valor acrescentado a outros serviços de valor acrescentado, sujeitando os prestadores a regras e uma fiscalização até agora inexistentes. A falta de clareza na indicação dos preços, não incluindo taxas, ou casos em que o consumidor não se dá conta de estar a subscrever uma assinatura, são as irregularidades mais comuns que, de acordo com a DECO, tem dado origem a "uma avalanche de queixas" de difícil resolução, até porque a identificação do prestador de serviço nem sempre era clara. As novas regras obrigam ao seu registo perante a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), devendo essa informação acompanhar a publicidade em letras de tamanho equivalente ao número que operam. Além disso, as operadoras deixam de poder suspender o serviço devido à falta de pagamento a terceiros (de valor acrescentado), possibilitando a quitação parcial da factura.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

Partilhas judiciais fora dos tribunais

Os juízes e os magistrados do Ministério Público não aceitam que as partilhas judiciais saiam da esfera dos tribunais para serem entregues aos notários e conservadores. A proposta do Governo é «inconstitucional», garantem.

O objectivo do governo é diminuir o volume de processos pendentes nos tribunais. A proposta que já foi aprovada na generalidade pelo Parlamento, só falta a votação na especialidade, entrega as partilhas judiciais aos notários e conservadores.

Júlio Pina Martins é procurador do Ministério Público da área Civil e fala numa verdadeira «aberração juridica».

O processo de inventário (também chamado de partilhas judiciais) surge quando herdeiros ou casais divorciados não se entendem na repartição dos bens.

O magistrado explica que com a mudança proposta pelo governo,o juiz não intervém em todo o processo e apenas aprova, no final, a partilha definida fora do tribunal por notários ou conservadores.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público concorda com Júlio Pina Martins e já enviou um parecer negativo ao governo.

A proposta de lei também foi apresentada pelo Parlamento à Associação Sindical dos Juizes Portugueses, que emitiu outro parecer com inúmeras críticas. Filipe César Marques, dirigente da associação diz que os notários não são isentos, nem têm meios para definir partilhas.[...]

Fonte: TSF

Cidadãos pedem boletins de voto em Braille

Um grupo de cidadãos entregou esta quarta-feira mais de 4.000 assinaturas ao presidente da Assembleia da República (AR), Jaime Gama, apelando à introdução de boletins de voto em "Braille" para que os cegos portugueses possam votar "secreta e autonomamente".

'Segundo a Constituição, o sufrágio deve ser secreto e individual e o actual sistema lesa a privacidade de voto dos invisuais, pois estes precisam do auxílio de uma terceira pessoa', argumentou Maria Manuel Pinto, representante do grupo de cidadãos que levou a cabo a iniciativa.

'O número de invisuais e surdos não é assim tão incipiente, dois por cento da população activa é afectada', justificou a representante, criticando o facto de, 'num tempo de tanta tecnologia e facilidades', os boletins de voto continuarem a 'não contemplar' estes cidadãos.
Além dos boletins de voto em braille, o grupo, que começou a trabalhar em Outubro, reivindicou ainda 'propaganda eleitoral em Braille e mais rampas de acesso para pessoas com mobilidade reduzida ou problemas de saúde nos locais de voto'.

Maria Manuel Pinto revelou que o presidente da Assembleia da República mostrou 'uma abertura total e manifestou grande curiosidade' para com a iniciativa. 'Ficou sensibilizado e garantiu quer a primeira comissão parlamentar irá analisar a petição', concluiu a representante.

Fonte: Correio da Manhã

Código do Trabalho volta ao TC

O Código do Trabalho, a Lei de Vínculos Carreiras e Remunerações e o Estatuto de Aposentação vão voltar a ser analisados a pedido de mais de duas dezenas de deputados.
Ao contrário do que acontece nos pedidos de fiscalização preventiva, a Constituição não estabelece prazos para a apreciação de diplomas já em vigor. Segundo dados referidos pela agência Lusa, os processos têm demorado, em média, um ano e meio a dois anos.
É a segunda vez em poucos meses que o Código do Trabalho é analisado pelo TC. Em Dezembro, Cavaco Silva manifestou dúvidas sobre o alargamento do período de experiência de 180 dias à generalidade dos trabalhadores, que foi chumbado.[...] DN

Fonte: SMMP