Boas Festas

Nativity by chinese artist Yu Jia-de

A Direcção da AJP deseja a todos os seus Associados, respectivas famílias e a todos os visitantes deste blog um Feliz Natal e um bom ano novo cheio de paz, saúde e prosperidade!

Colóquio - “Boas Práticas Judiciais no âmbito da Violência Doméstica”

A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas realiza, no âmbito do encerramento do Projecto Rebeca, no próximo dia 3 de Dezembro pelas 14h, um Colóquio subordinado ao tema “Boas Práticas Judiciais no âmbito da Violência Doméstica”.

O Colóquio vai ter lugar na Fundação Eng.º António de Almeida, no Porto

Programa

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Acção de Formação – “O efeito do Tratado de Lisboa na Justiça Criminal Europeia”

O Centro de Estudos Judiciários, no âmbito do Plano de Formação Continua para 2010-2011, vai realizar, no próximo dia 26 de Novembro, em Lisboa, uma Acção de Formação Contínua subordinada ao tema “O efeito do Tratado de Lisboa na Justiça Criminal Europeia”.

Programa

Esclarecimento sobre Inventário

Tendo em atenção a recente publicação da Lei n.º 44/2010, de 03 de Setembro, e as várias notícias que dão conta de algumas dúvidas quanto a quem tem, hoje, competência para a tramitação de processos de inventário, o Ministério da Justiça, em coordenação com a Ordem dos Notários, com a Ordem dos Advogados e com a Câmara dos Solicitadores entende esclarecer o seguinte:

1. Hoje, e até à produção de efeitos da Lei n.º 29/2009, os tribunais mantêm a competência para receber os processos de inventário.

Esta interpretação decorre do seguinte:

a) Primeiro, a Lei n.º 44/2010, de 3 de Setembro, alterou a redacção do n.º 1 do artigo 87.º, a Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que aprovou o novo Regime Jurídico do Processo de Inventário,deixando de referir qualquer data de entrada em vigor e passando a referir apenas a sua produção de efeitos no 90º dia após a publicação da Portaria referida no n.º 3 do artigo 2.º da Lei 29/2009.

b) Com essa nova redacção, o novo Regime Jurídico do Processo de Inventário ainda não produziu efeitos, mantendo-se, assim, o actual processo de inventário, da competência dos tribunais.

c) Apesar de a Lei ter sido publicada em 3 de Setembro, os tribunais mantêm a sua competência intacta desde 18 de Julho de 2010, tendo em consideração que a Lei n.º 44/2010 tem eficácia retroactiva por força do seu artigo 3.º.

d) A portaria referida no ponto 1 irá ainda ser debatida no Grupo de Coordenação Técnica de Implementação do Novo Regime do Inventário, presidida pelo representante do Ministério da Justiça – cfr. Despacho do Ministro da Justiça n.º 14173/2010, de 2 de Setembro), pelo que não se prevê a sua publicação até ao final do ano.

2. Os processos de inventário que tenham entrado nos tribunais desde 18 de Julho e até à produção de efeitos da Lei n.º 29/2009 serão tramitados, até ao seu arquivamento, exclusivamente nos tribunais.

Esta interpretação decorre do seguinte:

a) A Lei n.º 29/2009 refere, no seu artigo 84.º, sob a epígrafe “Aplicação no tempo”, que o novo Regime Jurídico do Processo de inventário não seria aplicável a qualquer processo de inventário que se encontrasse pendente à data em que a Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho entrasse em vigor, tendo em consideração que o n.º 1 do artigo 87.º referia expressamente qual seria a data de entrada em vigor desse Regime e que os números seguintes desse artigo tinham normas de entrada em vigor específicas para regimes jurídicos que não se referiam exclusivamente ao processo de inventário.

b) Com as alterações efectuadas pela Lei n.º 44/2010, nomeadamente com a substituição, no n.º 1 do artigo 87.º, da expressão “entra em vigor” por “produz efeitos”, o artigo 84.º só pode ser interpretado de forma a prescrever que qualquer processo que tenha entrado e se encontre pendente nos tribunais no 89.º dia após a publicação da portaria continuará a ser tramitado nos tribunais até ao seu arquivamento nos moldes e ao abrigo do actualmente preceituado no Código de Processo Civil.

c) É uma interpretação actualista, é certo, mas tendo em consideração a finalidade da norma e o facto de não se poder denegar justiça a nenhum cidadão que dela necessite, é a única possível face ao direito prescrito no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.

d) Assim, só aos processos de inventário requeridos, por qualquer das formas legalmente previstas, após a produção de efeitos da Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, é que deverá ser aplicado o novo Regime Jurídico do Processo de inventário e só relativamente a esses serão competentes as conservatórias e os cartórios notariais.

Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça

17 de Novembro de 2010

CITIUS - Programa de Avaliação de Risco

No contexto da melhoria contínua dos seus processos, o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ), em estreita colaboração com a Microsoft, levou a cabo a execução de um Programa de Avaliação de Risco (Risk and Health Assessment Program) ao nível dos sistemas de gestão de bases de dados de suporte ao CITIUS que decorreu entre 8 e 19 de Novembro de 2010.

O programa endereçou diversos vectores de análise tais como:

· Segurança (políticas de segurança, níveis de acesso, actualizações de segurança, configurações)

· Hardware, protocolos e sistemas operativos

· Análise de Eventos

· Excelência de Operação (níveis de serviço, continuidade de negócio, gestão de configurações, monitorização e controlo)

· Performance (sistemas operativos e bases de dados)

· Arquitectura (desenho das bases de dados, código)

· Configuração dos sistemas de gestão de bases de dados

O Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária considerou oportuno e muito vantajoso o processo de avaliação: «Foi muito útil comparar a situação de operação actual com as melhores práticas para sistemas de gestão de bases de dados. Ficámos com uma visão clara dos riscos potenciais e temos agora recomendações com vista a uma definição clara de um caminho para remediar potenciais riscos identificados».

Ao cobrir os vectores de segurança, operação, configuração e arquitectura foi possível concretizar um plano com vista a aumentar a segurança, eficiência, disponibilidade, integridade e robustez dos sistemas de gestão de bases de dados que dão suporte ao CITIUS.

A 1ª intervenção ocorreu no dia 20 entre as 12.05 e 04.08 da manhã, tendo sido avisados os utilizadores da plataforma CITIUS Web, nomeadamente a Ordem dos Advogados e Câmara dos Solicitadores, da indisponibilidade do serviço.

Da execução do Programa resultaram relatórios de análise, classificando os riscos, sendo fornecido para cada item uma solução recomendada. O projecto incluiu o acompanhamento inicial pela Microsoft da implementação das recomendações a qual foi de imediato despoletada.

Este projecto potenciou assim a definição clara de um processo contínuo de melhoria do serviço prestado.

Fonte: Portal da Justiça

Banca forçada a denunciar clientes na lista negra do Fisco

Fisco quer ter informação sobre todas as contas bancárias abertas por qualquer pessoa com dívidas e com nomes na lista de devedores.

As instituições de crédito e sociedades financeiras vão passar a ser obrigadas a avisar imediatamente o Fisco sempre que qualquer contribuinte com dívidas de impostos pretenda abrir uma nova conta, independentemente de o potencial cliente se encontrar ou não inserido em sectores de risco.

A medida consta da proposta de Orçamento do Estado (OE) para o próximo ano e significa que, na prática, qualquer pessoa cujo nome apareça na lista de devedores às Finanças e queira abrir uma conta bancária, fará acender automaticamente uma luz de alerta, que terá de ser comunicada à Administração Tributária. (...)

Fonte: Jornal de Negócios

Simplegis - Leis com duas versões

Diplomas do Governo já têm uma explicação em linguagem corrente.

"Ficam isentos do pagamento da contribuição para o audiovisual os consumidores não domésticos de energia eléctrica cuja actividade se inclua numa das descritas nos grupos 011 a 015, da divisão 01, da secção A, da Classificação das Actividades Económicas - Revisão 3 (CAE - Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro, relativamente aos contadores que permitem a individualização de forma inequívoca da energia consumida nas referidas actividades."

O que é que isto quer dizer?

Os agricultores deixam de ter de pagar a taxa de audiovisual correspondente à energia que consomem na actividade agrícola.É esta dupla forma de publicar legislação que, desde ontem, vai encontrar no Diário da República no que diz respeito a diplomas do Governo: decretos-leis e regulamentos.

Os textos publicados no jornal oficial, além do articulado legal (em "juridiquês"), têm também uma explicação em linguagem corrente, designada por "Resumo em português claro".

No fundo, pretende-se explicar o que quer dizer a lei acabada de publicar.

Esta medida faz parte de um programa do Governo chamado Simplegis, que pretende a simplificação dos actos legislativos (ver mais exemplos na caixa). Uma das etapas, como explicou ao DN João Tiago Silveira, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, passa por "ajudar as pessoas a compreender o que as leis querem dizer, em linguagem simples e corrente". [...]

Fonte: Diário de Notícias

O Presidente da República promulgou o diploma que define o sistema de identificação eletrónica de veículos e a utilização de chips de matrícula.

E o Governo criou as comissões que se irão encarregar de negociar com as empresas concessionárias a reformulação dos contratos das Scut.

O projecto de lei agora promulgado por Cavaco Silva determina o fim da obrigatoriedade do chip e foi aprovado em Julho com os votos favoráveis do PS e do PSD. Em entrevista ao PÚBLICO, o secretário de Estado das Obras Públicas, Paulo Campos, tinha assinalado que só com esta nova legislação publicada - o que irá acontecer nas próximas semanas - é que o Governo iria apresentar o calendário para a introdução de portagens nas autoestradas sem custos para o utilizador, as Scut.

Outro passo que também terá de ser dado, como tem referido o Governo, é o da renegociação com as concessionárias das condições em que estas exploram as actuais Scut, também por forma a assegurar uma futura introdução de portagens. Ontem, em despacho publicado em Diário da República, o Executivo criou "comissões de negociação para alteração dos contratos de concessão celebrados com a concessionária Scutvias - Auto-Estradas da Beira Interior, Ascendi - Beiras Litoral e Alta, Norscut - Concessionária de Auto-Estradas, e Euroscut - Sociedade Concessionária da Scut do Algarve". Serão coordenadas por Francisco Pereira Soares e terão representantes das Finanças e das Obras Públicas.

O objectivo das negociações é o de redefinir a forma como funcionam as concessões, que passam para as Estradas de Portugal, permitindo a introdução de portagens. Fonte oficial do Ministério das Obras Públicas garante que "o valor global dos contratos e os prazos de concessão mantêm-se".

Fonte: PÚBLICO

PS pondera retirar MP da investigação criminal

António Vitorino defende discussão sobre modelo de juiz investigador.

Dois dos mais influentes socialistas para a questão da justiça consideram que, em sede de uma eventual revisão constitucional, se deve discutir o actual modelo de investigação criminal, trazendo para a mesa a hipótese de colocar um juiz a fazer investigação, retirando o Ministério Público da titularidade da acção penal. António Vitorino e Ricardo Rodrigues consideram que a discussão deve ser aberta, Osvaldo Castro pede prudência, Vera Jardim está contra.

Falando ao DN, António Vitorino - uma das principais cabeças pensantes do PS em matéria de Constituição da República - admitiu que o debate da revisão constitucional poderá "abrir uma discussão sobre o modelo de investigação criminal".

Sem querer dizer que solução defende, admite pessoalmente que a aplicação em Portugal do modelo espanhol "pode ser discutida". E este modelo, explica, coloca os juízes a coordenar a investigação (o exemplo máximo é o juiz Baltazar Garzon), relegando-se o MP para segundo plano.

Também sem se comprometer quanto a preferências pessoais, Ricardo Rodrigues, deputado do PS, considerou que a discussão sobre o modelo de investigação criminal deve ser feita. "É possível um debate sobre essa matéria, porque é um tema que ganhou actualidade", concluiu o deputado.

Noronha do Nascimento, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, tem sido o principal responsável pela colocação na agenda da justiça desta questão. Em vários discursos públicos, o presidente do STJ já defendeu o regresso ao modelo antigo de investigação criminal, liderado por um juiz e não pelo Ministério Público. [...]

Fonte: Diário de Notícias

Comunicado Surrealista do Ministério da Justiça

Quando pensei que já tinha visto tudo eis que surge este comunicado no Portal da Justiça in http://www.mj.gov.pt/sections/destaques/outros/comunicado4447

Em face da entrada em vigor da Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário, o Ministério da Justiça informa que está em discussão na Assembleia da República uma alteração àquela lei com o objectivo de assegurar um período adequado à formação com o grau de exigência que a implementação do novo Regime do Inventário impõe, bem como proceder à actualização da plataforma informática e das facilidades de comunicação que irão suportar este regime, de forma a garantir um elevado patamar de eficácia e segurança.

Assim, em alternativa, abrem-se às partes duas opções:

1.ª) Aguardar a publicação da nova lei para intentar o processo de acordo com o regime vigente;

2.ª) Instaurar o processo de inventário nos tribunais apesar da entrada formal em vigor do novo regime do Inventário após 18 de Julho, apesar do risco de rejeição do processo por incompetência, apesar de, assim que a nova lei entrar em vigor, todos os actos praticados fiquem “ratificados”.

V CICLO A JUSTIÇA NO CINEMA

Com A TROCA/CHANGELING, obra-prima de Clint Eastwood, chega ao fim o V CICLO A JUSTIÇA NO CINEMA, programado para o Teatro do Campo Alegre nas noites de quarta-feira do mês de Maio, uma iniciativa da Associação Jurídica do Porto e da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, em colaboração com a Medeia Filmes e com o apoio do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados. No final será realizado um debate, aberto ao público.

A TROCA, de Clint Eastwood

> 26 de Maio, 21h45 TEATRO DO CAMPO ALEGRE

seguido de debate com Edite Dias (Coordenadora de Investigação da Polícia Judiciária), Luís Martins (Juiz de Direito), António A. Salazar (Advogado e Vice-Presidente do Conselho Superior da Ordem dos Advogados)

Moderador: Guilherme Figueiredo (Advogado e Presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados)

bilhetes > 3,50 euros

A TROCA / CHANGELING > Clint Eastwood

com Angelina Jolie, John Malkovich

A história (verídica) tem algo de assombrado: estamos em 1928 e, na sequência do desaparecimento do seu filho, uma jovem mulher vai ser confrontada com uma criança que lhe chama `mãe`, mas não é o seu filho... A sua recusa em aceitar a criança falsa leva-la-á a ser internada num hospital psiquiátrico... Eastwood filma tudo isso como uma visceral tragédia social, com os destinos individuais a ser constantemente rasgados pelos valores colectivos. No limite, «Changeling» possui a dimensão clássica da idade de ouro de Hollywood.

João Lopes, Diário de Notícias *****

Um dos mais importantes filmes da carreira de [Clint] Eastwood. […] Partindo de um caso verídico, Eastwood conta-nos a extraordinária história de Christin Collins (espantosa Jolie), uma mãe que lida com o desaparecimento súbito do filho de 9 anos, e que vai enfrentar, com a ajuda do reverendo Gustav Briegleb (um seguro Malkovich) e contra todas as possibilidades, todo um aparelho político e judicial corrupto e autoritário, que dominava a Cidade dos Anjos no final dos anos 20, e que lhe quis impor um “outro” filho. […] Eastwood filma uma história fascinante, numa beleza tão equilibradamente estonteante no seu estilo como verdadeiramente sóbria e madura na sua temática, [que] nos enfeitiça desde o primeiro minuto.

Francisco Toscano Silva, Première, *****

Uma obra-prima a não perder.

Manuel Cintra Ferreira, Expresso *****

RESERVA DE BILHETES POR TELEFONE > 22 606 30 00

3.º Filme do V Ciclo: "A JUSTIÇA NO CINEMA" - Teatro do Campo Alegre - WELCOME, de Philippe Lioret

A Associação Jurídica do Porto em parceria com a Direcção Regional Norte da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e com o apoio da Medeia Filmes e do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados vai exibir quarta-feira dia 19 de Maio, pelas 21H45, o 3.º filme do V Ciclo "A JUSTIÇA NO CINEMA: WELCOME do Realizador: Philippe Lioret, seguido de um debate com a participação de convidados que exploram a temática do filme nas suas diversas vertentes promovendo também a participação do público.

Como convidados para o debate subsequente ao filme estarão:

- Cristina Xavier, Juiz de Direito

- Viviane Carrico, Jurista da AACILUS - Apoio à Imigração em Portugal

- Sónia Diz Rodrigues, Coordenadora do Centro Local de Apoio à Integração de Imigrantes da Delegação de Braga da Cruz Vermelha Portuguesa

com moderação de Maria Manuela Paupério, Juiz de Direito

PREÇO DOS BILHETES:

- 3,50 €

LOCAL:

- Cine-estúdio do Teatro do Campo Alegre

WELCOME > de Philippe Lioret

com Vincent Lindon, Firat Ayverdi, Audrey Dana

FESTIVAL DE BERLIM, SECÇÃO PANORAMA > PRÉMIO MELHOR FILME EUROPEU

“Welcome” tem um tom quase documental, mas muito bem entrelaçado com a situação dramática. Sem jamais cair no maniqueísmo, faz um retrato sem complacências de uma realiadde social bem actual, com uma força que acabou por provocar polémica em França, com uma intervenção crítica do ministro da Emigração. “Welcome” é um filme que é urgente ver e nele reflectir.

Manuel Cintra Ferreira, Expresso * * * *

Contamos com a sua presença!

Cartaz

Subsídios deixam 212 mil desempregados de fora

Subsídios de desemprego baixaram em Março. Nova lei vai reforçar essa tendência, excluindo pessoasO número de desempregados subsidiados baixou em Março mais de 13 300 face a Fevereiro, fixando-se nos 359 873, segundo os últimos dados disponibilizados pela Segurança Social. Mas continuou a aumentar comparativamente ao período homólogo, registando-se agora mais 50 637 indivíduos com prestações de desemprego.Tendo em conta que em Março estavam contabilizados 571 754 desempregados inscritos nos centros de emprego, existem actualmente quase 212 mil desempregados sem qualquer tipo de apoio. Se a referência for o subsídio clássico - que garante 60% da remuneração de referência -, então o universo de desempregados sem esta prestação sobe para 322 378, ou seja, mais de metade. É que do total dos quase 360 mil subsidiados só 249 376 recebem o subsídio inicial. Os restantes acedem ao subsídio subsequente (62 438) e subsídio social (48 mil), ambos de valor menor. Enquanto o valor médio do subsídio é de 525 euros, o social é de 327 euros, e o social subsequente de 343 euros.A nova legislação sobre o subsídio de desemprego e a sujeição de todos os apoios sociais à verificação de condição de recursos promete baixar o número de desempregados subsidiados já a partir de Julho. Isso mesmo se pode deduzir dos valores apontados pela ministra do Trabalho, Helena André, aos parceiros sociais, que estimou em 40 milhões de euros a poupança a obter com as alterações à lei. Esta torna mais restritivas as condições de acesso à prestação e reduz o seu valor e impõe novas obrigações.De acordo com as alterações, para aceder ao subsídio social de desemprego os candidatos terão de passar a mostrar, por exemplo, os extractos de contas bancárias para provar que não auferem outros rendimentos, para além de a Segurança Social cruzar informação com o fisco para apurar a existência de património.As alterações são, no entanto, muito mais expressivas. O valor do subsídio não poderá ultrapassar 75% da remuneração líquida anterior, o que corta automaticamente o valor a receber, uma vez que até agora contam 65% da remuneração bruta. Mantém-se, no entanto, o valor mínimo de 419 euros para a prestação, bem como o máximo de 1244 euros. Por outro lado, os desempregados passarão a ser obrigados a aceitar emprego conveniente, no primeiro ano, sempre que o salário seja 10% superior ao subsídio. [..]

Fonte: Destakes

Executivo anuncia que apoios extra às empresas em lay off acabam em Junho

Algumas das medidas lançadas no ano passado pelo Governo para ajudar as empresas a ultrapassar a crise económica, e que foram renovadas este ano, deverão ser suspensas já no final do primeiro semestre do ano, mais cedo do que o previsto. A suspensão, aprovada ontem no Conselho de Ministros no âmbito do pacote de medidas adicionais para reduzir o défice público, vai abranger desde logo os apoios extraordinários dados às empresas que encerram temporariamente ou suspendem os contratos (lay off).

No ano passado, o Estado gastou 12,5 milhões de euros para apoiar 9474 trabalhadores de empresas que entraram em lay off. Esta verba serviu para pagar 85 por cento da retribuição dos trabalhadores com os contratos suspensos e que estavam a frequentar os programas de formação das empresas. E até ao final de 2010, o Executivo contava ser ainda mais ambicioso. No programa de apoio ao emprego desenhado para este ano, o Governo reservou 53 milhões de euros para apoiar 39 mil trabalhadores de empresas dos sectores automóvel, têxtil, vestuário, turístico, mobiliário e comércio.

Agora, ao que o PÚBLICO apurou o Governo quer dar um sinal de que também as empresas têm que fazer um esforço e já só deverá receber candidaturas de empresas até ao final do primeiro semestre. [...]

Fonte: Público

Brasil: Lei de controlo de armas salvou 5 mil vidas mas ainda é parcialmente cumprida

A violência armada ainda é o principal traço da insegurança pública no Brasil, onde seis anos após a aprovação do Estatuto do Desarmamento, cinco mil vidas foram salvas, mas a lei para o controlo de armas ainda está a ser cumprida parcialmente.

Apesar de quedas significativas na taxa de mortes por armas de fogo, uma redução de 12 por cento no índice de homicídios desde que entrou em vigor o Estatuto do Desarmamento (dezembro de 2003), o Brasil é o país onde morrem mais pessoas por armas.Apesar de abrigar somente 2,8 por cento da população global, o país é responsável por 13 por cento das mortes por violência armada no mundo, com uma vítima fatal em cada 15 minutos.

Fonte: RTP

2.º Filme do V Ciclo: "A JUSTIÇA NO CINEMA" - Teatro do Campo Alegre - MADONAS, de Maria Speth

A Associação Jurídica do Porto em parceria com a Direcção Regional Norte da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e com o apoio da Medeia Filmes e do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados vai exibir quarta-feira dia 12 de Maio, pelas 22H00, o 2.º filme do V ciclo "A JUSTIÇA NO CINEMA: MADONAS da Realizadora: Maria Speth (2007), seguido de um debate com a participação de convidados que exploram a temática do filme nas suas diversas vertentes promovendo também a participação do público.

Como convidados para o debate subsequente ao filme estarão:

- Judite Babo, Procuradora do Ministério Público

- Ana Resende, Advogada

- Sónia Oliveira, Psicóloga

com moderação de António Vigário, Advogado

PREÇO DOS BILHETES:

- 3,50 €

LOCAL:

- Cine-estúdio do Teatro do Campo Alegre

Contamos com a sua presença!

Cartaz

IMI: avaliação de prédios feita pelo Fisco é ilegal

As avaliações de prédios realizadas pelas Finanças, desde 2004 – altura em que entraram em vigor as novas regras de tributação do património- são ilegais, acusa o Tribunal Central Administrativo do Sul, revela o "Jornal de Negócios".

Tudo isto, porque o ministério das Finanças não mandou publicar os valores exactos dos coeficientes de localização em cada concelho, no Diário da República. A sentença aplica-se ao caso concreto de um contribuinte que reclamou, no entanto, poderá generalizar-se a todos os que, no futuro, contestem em tribunal as avaliações de que sejam alvo, com base nos mesmos argumentos. A menos que o Governo mude a lei ou publique em Diário da República os milhares de indicadores.

Fonte: Jornal i

Governo vai revogar 300 diplomas no âmbito do Simplegis

O Governo vai revogar este ano 300 diplomas desnecessários, comprometendo-se a simplificar a legislação e garantindo que a partir de 2011 que não haverá atrasos na transposição das directivas europeias, no âmbito do programa Simplegis hoje apresentado. O Simplegis foi apresentado pelo secretário de Estado da presidência do Conselho de Ministros e tem como principais objectivos "simplificar a legislação, mais acesso das pessoas e das empresas às leis e melhor aplicação" das mesmas. "Este ano comprometemo-nos a revogar 300 leis desnecessárias. São leis que só baralham, só complicam, representam custos para as empresas e não trazem nem transparência nem segurança", disse João Tiago Silveira.

A partir do pressuposto menos leis, mais acesso, que passa por leis mais compreensíveis e melhor informação legislativa e ainda melhor aplicação, o Governo prevê benefícios de cerca de 200 milhões de euros por ano. "Pretendemos ter menos leis, mais acesso e melhor aplicação da lei para as pessoas e para as empresas que devem conhecer melhor a lei e saber com o que contam", frisou.

O programa prevê também que não haja atrasos na transposição para o regime jurídico português das directivas europeias o que, para o secretário de Estado, dará a Portugal "mais credibilidade internacional".

No âmbito do Simplegis está também previsto um acesso mais fácil às leis com novas forma de apresentação dos conteúdos. Assim, "no segundo semestre do próximo ano os decretos-lei e decretos regulamentares terão um resumo explicação escrito em linguagem simples, clara e acessível". [...]

Fonte: Público

1.º Filme do V Ciclo: "A JUSTIÇA NO CINEMA" - Teatro do Campo Alegre - MARTHA, de Rainer Fassbinder

A Associação Jurídica do Porto em parceria com a Direcção Regional Norte da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e com o apoio da Medeia Filmes e do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados vai exibir amanhã dia 5 de Maio, pelas 22H00, o 1.º filme do V ciclo "A JUSTIÇA NO CINEMA: MARTHA do Realizador: Rainer Werner Fassbinder (1974), seguido de um debate com a participação de convidados que exploram a temática do filme nas suas diversas vertentes promovendo também a participação do público.

Como convidados para o debate subsequente ao filme estarão:

- Rita Braga da Cruz, Advogada e Representante da APMJ

- William Themudo Gilman, Juiz de Direito

- Nuno Eduardo Cravo Barata, Psicólogo Clínico/Psicoterapeuta

com moderação de Pedro Brito (Juiz de Direito)

PREÇO DOS BILHETES:

- 3,50 €

LOCAL:

- Cine-estúdio do Teatro do Campo Alegre

Contamos com a sua presença!

O OE 2010 e os Advogados

Foi publicada no dia 28 de Abril a Lei n.º 3-B/2010 que aprovou o Orçamento do Estado para 2010, e que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Pelos seus reflexos na actividade dos Advogados o Conselho Distrital do Porto, por intermédio da sua Vogal Tesoureira Dra. Suzana Costa e a exemplo do que fez no ano passado, elaborou um texto a alertar os Colegas para as principais novidades e que se deixa aqui a respectiva ligação.

O OE 2010 e os advogados

Fonte: Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados