Código da contratação alvo de críticas dos parceiros

A proposta de Código de Contratos Públicos (CCP), o documento que tem a primeira parte do anteprojecto em discussão pública, não consegue apelar da melhor forma à responsabilização dos donos de obra nem à exigência dos cadernos de encargos.

A Ordem dos Arquitectos, uma das entidades que participaram na discussão pública do documento e que tornou público o seu parecer aponta várias situações em que esta responsabilização não aparece fortalecida, bem como alguma desadequação na transposição das directivas europeias à realidade do país.

O CCP pretende fixar num só documento a legislação que regula a realização de empreitadas de obras públicas e a aquisição de bens e serviços por entidades públicas, incluindo o recurso ao regime de concessões e a outras formas de parcerias público-privadas (PPP). Para já, só é conhecida a primeira parte do anteprojecto, e a regulação das PPP é precisamente um dos pontos que ficarão para a segunda fase. Mas a generalização dos concursos de concepção-construção (seriam PPP, se a elas acrescesse a vertente de exploração ou manutenção) é uma das medidas a arrancar mais críticas dos parceiros que revelaram a sua posição.

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