O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou hoje o regime da responsabilidade civil do Estado, vetada em Agosto, mas admite que mantém algumas dúvidas sobre a lei.Esta é a segunda vez que Cavaco Silva promulga um diploma, acompanhando a decisão por uma mensagem, depois de ter feito o mesmo em Julho de 2006 com o decreto-lei que cria a Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - Colecção Berardo.
Todos os partidos, à excepção do PSD, defenderam a manutenção do regime, apesar do veto presidencial, e a 11 de Outubro aprovaram a lei apenas com algumas alterações, numa votação em que os sociais-democratas se abstiveram.
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