Revisão do Código da Estrada trava novo sistema de multas.
A "doença crónica" da prescrição de multas de trânsito irá manter-se nos próximos meses, devido a atrasos em mudanças legislativas necessárias à reorganização do sistema de processamento. Está preparado um novo modelo que deverá reduzir em quase um terço o tempo médio de emissão da decisão administrativa, mas não estará a funcionar antes do segundo semestre de 2008. Tudo porque obriga à revisão do Código da Estrada, mas a proposta de lei ainda não saiu do Ministério da Administração Interna e terá de ser submetida à Assembleia da República.
O Governo tinha anunciado, em Março, a intenção de ter um novo sistema a funcionar até final do ano. De acordo com um estudo encomendado à consultora Accenture, que propôs o desenho do modelo, o objectivo é reduzir de 391 para 144 dias o tempo médio até à emissão da decisão sobre a sanção a aplicar - contabilização que exclui o tempo exigido pela cobrança efectiva. Em causa estão sempre os autos indirectos, ou seja, em que o condutor não é notificado na hora, que representam cerca de 65% do total e são os mais complexos. (...)
A "doença crónica" da prescrição de multas de trânsito irá manter-se nos próximos meses, devido a atrasos em mudanças legislativas necessárias à reorganização do sistema de processamento. Está preparado um novo modelo que deverá reduzir em quase um terço o tempo médio de emissão da decisão administrativa, mas não estará a funcionar antes do segundo semestre de 2008. Tudo porque obriga à revisão do Código da Estrada, mas a proposta de lei ainda não saiu do Ministério da Administração Interna e terá de ser submetida à Assembleia da República.
O Governo tinha anunciado, em Março, a intenção de ter um novo sistema a funcionar até final do ano. De acordo com um estudo encomendado à consultora Accenture, que propôs o desenho do modelo, o objectivo é reduzir de 391 para 144 dias o tempo médio até à emissão da decisão sobre a sanção a aplicar - contabilização que exclui o tempo exigido pela cobrança efectiva. Em causa estão sempre os autos indirectos, ou seja, em que o condutor não é notificado na hora, que representam cerca de 65% do total e são os mais complexos. (...)
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