Alterações à Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro

Portaria nº 210/2008, DR.nº 43 de 2008-02-29

Altera a Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a Lei do Acesso ao Direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto.

O Governo errou nas férias judiciais

Juiz desembargador Rui Rangel contesta os «timings» e efeitos de algumas reformas

Rui Rangel não tem dúvidas que o Governo errou profundamente na redução das férias judiciais e defende que o primeiro-ministro, “que foi o autor principal desta medida”, devia ter a humildade democrática de o reconhecer, já que a mesma em nada veio ajudar a resolver os problemas com que este sector se debate. Para o presidente da Associação de Juízes pela Cidadania, em entrevista ao JUSTIÇA & CIDADANIA, “o poder judicial, que é determinante e estruturante de qualquer sociedade e de qualquer Estado organizado e de direito”, não pode estar sujeito às tentações dos políticos de quererem exercer um “poder tentacular que consiga manietar todos os outros poderes”. Quanto às reformas em curso no sector da justiça, o juiz desembargador entende que as mesmas deviam ter tido um período de maior “discussão, para que essa mesma reforma fosse absorvida pelo sistema”.

Ver entrevista completa no jornal O PRIMEIRO DE JANEIRO

Director adjunto da PJ diz que "justiça não funciona"

Ministro diz que novo director da PJ do Porto é proposta de Alípio Ribeiro. O director adjunto da Polícia Judiciária do Porto, Artur Pereira, mantém-se no cargo a aguardar uma decisão superior, adiantando que não está demissionário. Sem querer comentar o processo que conduziu à demissão de Vítor Guimarães, Artur Pereira disse apenas que "a justiça não funciona neste País". "Se funcionasse", afirma, "os visados seriam ouvidos."

"Quando alguém é acusado de alguma coisa, tem oportunidade de se defender", disse, referindo-se à acusação de que a PJ do Porto estaria a desenvolver uma investigação paralela à da equipa de Helena Fazenda, aos crimes da noite do Porto. Artur Pereira deixou claro que vai esclarecer todo este processo.(...)

Fonte: DN o­nline

Pedir a apreensão do carro evita pagar o imposto

Os particulares que tenham vendido um automóvel até 31 de Outubro de 2005, ou mesmo após essa data, e cujo carro não tenha sido entretanto registado pelo comprador, podem livrar-se de pagar o Imposto Único de Circulação (IUC), em vigor desde Janeiro, se fizerem uma declaração de venda ou pedirem a sua apreensão.

As regras do novo imposto - que substitui o Imposto Municipal sobre Veículos, o Imposto de Circulação e o Imposto de Camionagem - implicam que a tributação passe a ser feita ao proprietário do automóvel e não ao veículo.(...)

Fonte: Jornal de Notícias

Lei n.º 12/2008 de 26 de Fevereiro

Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

Ver: Diploma

Regulamento das Custas Processuais

Decreto-Lei nº34/2008, DR. nº40, Série I de 2008-02-26

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.ºs 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho.

Alterações ao regime jurídico do contrato de locação financeira

Decreto-Lei nº31/2008, DR.nº39,Série I de 2008 -02-25

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, visando evitar acções judiciais desnecessárias de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro.

Ministério da Justiça admite alterar regime do registo automóvel se for necessário

Ministério da Justiça admite alterar regime do registo automóvel se for necessário.O secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, admitiu hoje alargar o prazo e o âmbito do regime especial de registo automóvel, em vigor até final do ano, se tal se revelar necessário.

"Vamos ver como é que vai funcionar e se for necessário alterar os prazos e o âmbito, se virmos que há problemas, alteraremos", disse João Tiago Silveira à agência Lusa no dia em que o Automóvel Clube de Portugal (ACP) entrega no Parlamento uma petição com cerca de 10 mil assinaturas para introduzir mudanças no registo automóvel.(...)

Ler mais: Lusa

Notários: Fim da escritura pública para imóveis é prejudicial para cidadãos

O bastonário da Ordem dos Notários considerou hoje que o fim da obrigatoriedade de realização de escritura pública de um imóvel é desvantajoso para os cidadãos e coloca em causa "o equilíbrio da Justiça".

Joaquim Barata Lopes falava à saída de uma audiência com o Presidente da República, Cavaco Silva, a quem foi dar conta de algumas preocupações dos notários, nomeadamente relacionadas com a intenção do Governo de pôr fim à obrigatoriedade das escrituras públicas.

Os notários são "favoráveis à simplificação administrativa desde que esta seja responsável", afirmou o bastonário, acrescentando que a decisão de acabar com a obrigatoriedade das escrituras públicas "é prejudicial para o interesse público".(...)

Ler mais: Lusa

Rendas: Proprietários dizem que nova legislação é impossível de concretizar

A Associação Nacional de Proprietários (ANP) considerou hoje que o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) é impossível de concretizar e criticou os privilégios das Sociedades de Reabilitação Urbana (SRU) nesta matéria.

Numa conferência de imprensa a dois dias do segundo aniversário da publicação do NRAU, a porta-voz da ANP alertou para a "inexiquibilidade da nova legislação" e lembrou o baixo número de contratos actualizados até ao momento.

"Dos 400.000 fogos com rendas antigas, apenas foram feitos cerca de 9.000 pedidos de actualização (2,25 por cento), dos quais estão concretizados cerca de 300 (0.075 por cento)", revelou Emília Borralho.

Estes números divergem dos registados na semana passada pelo Portal da Habitação, que apontava para 7.531 pedidos de revisão e 557 casos em que os imóveis estão em condições para actualizar renda, longe do objectivo inicial do Governo, que passava pela actualização de 20.000 contratos em 2007.(...)

Ler mais: Lusa

Jornadas de Direito Fiscal - Peso da Régua

A Delegação da Ordem dos Advogados de Peso da Régua vai organizar no dia 8 de Março próximo, umas jornadas dedicadas ao Direito Fiscal.

Esta iniciativa partiu do interesse demonstrado pelos Colegas desta comarca em debaterem as questões que vão ser tratadas com os diversos profissionais com intervenção nesta área do direito.

Ver: Programa

Juízes com medo da politização da Justiça

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) rejeitou ontem, "em absoluto", a alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais que está em discussão na Assembleia da República, por temer "a politização" da justiça.

Reunida em assembleia-geral, realizada em Coimbra, a ASJP considera que a proposta em discussão no Parlamento "é perigosa e não faz sentido que seja feita", apelando ao "bom senso do Governo para não a concretizar".

António Martins, presidente da estrutura sindical, disse à agência Lusa que "os juízes rejeitaram, em absoluto, a alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais", cuja proposta prevê a duplicação do número de vogais eleitos pela AR na Comissão Permanente do Conselho Superior de Magistratura.

A ASJP reiterou ainda que a definição do novo mapa judiciário deve ser feita "pelas pessoas e com as pessoas", de modo a "melhorar a eficácia do sistema" de justiça.

Fonte: Jornal de Notícias

Armas: Observatório e Comissão Justiça e Paz promovem audição pública

No segundo aniversário da Lei das Armas, o observatório sobre armas ligeiras e a Comissão Nacional Justiça e Paz promovem segunda-feira uma audição pública para tentar perceber o que mudou e como está a ser aplicada a legislação.

A audição visa sobretudo perceber como é que "os mecanismos de registo, formação e acompanhamento do comércio" estão a ser aplicados pelas autoridades competentes", afirmou à Lusa um responsável.

A Comissão Nacional Justiça e Paz, através do Observatório Sobre a Produção, Comércio e Proliferação de Armas Ligeiras (OPPCPAL), assinala segunda-feira, em Lisboa, o segundo aniversário da publicação da Lei das Armas, a 23 de Fevereiro de 2006, com a iniciativa "Dois anos depois: o­nde estão as Armas".(...)

Ler mais: Lusa

Apoio Judiciário: Alterações à Portaria 10/2008

Importantes alterações à Portaria 10/2008 sobre o Apoio Judiciário.

Os efeitos da portaria 10/2008, de 3 de Janeiro, que deveria entrar em vigor no dia 1 de Março, p. f., foram suspensos até ao dia 1 de Setembro próximo, segundo um acordo alcançado entre o Governo e a Ordem dos Advogados. A versão do diploma que nessa data entrará em vigor conterá importantes alterações, nomeadamente quanto ao valor dos honorários a pagar pelo patrocínio oficioso, bem assim quanto ao sistema de lotes de processos, entre outras. O acordo foi concluído na noite de sexta-feira, dia 22, entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados e culminou um processo de negociações que se tinha iniciado em Janeiro passado.

Ler mais: OA

SÉTIMA CONFERÊNCIA SOBRE DIREITO PORTUGUÊS E NORTE-AMERICANO

Sétima Conferência sobre Direito Português e Norte-Americano - 10 de Março 2008 - Fonte FDL

Ver Programa

Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia

Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.

Lei nº8/2008,DR.nº34, Série I de 2008-02-18

Perdões na justiça e segurança para quem denuncie corrupção

Perdões na justiça e segurança para quem denuncie corrupção - Denunciantes podem ser isentos de pena e dada segurança a toda a família O Governo vai reforçar a protecção das testemunhas que denunciem os crimes de corrupção passiva, oferecendo um leque novo e alargado de medidas de seguranças (que inclui toda a família, pais, filhos e irmãos) e também vários perdões judiciais, quer em relação a crimes fiscais (com alargamento do prazo de pagamento das dívidas), quer de outros crimes menores. Estas ofertas da nova lei abrangem ainda quem denunciar crimes contra a liberdade ou a autodeterminação sexual, nomeadamente a pedofilia. E factos relacionados com o terrorismo.(...)

Ler mais: DN o­nline

Bastonário cancelou reunião com ANJAP - Marinho acusado de intolerância

A Associação Nacional de Jovens Advogados Portugueses (ANJAP), que representa cerca de metade dos causídicos no activo, acusa o bastonário da Ordem dos Advogados de retaliação. Segundo um comunicado divulgado pela Associação na sua página de internet, intitulado “bastonário retalia a ANJAP”, está em causa a posição assumida pela associação sobre a Portaria 10/2008, que regula o acesso ao Direito e que diverge da posição do bastonário.

Joana Pascoal, presidente da ANJAP, manifestou publicamente o descontentamento com a medida defendida por Marinho Pinto de afastar os estagiários das defesas oficiosas e no dia seguinte viu ser cancelada a reunião que estava marcada para apresentação de cumprimentos do bastonário recém-eleito.

“Ou o nosso bastonário não tolerou que nos pronunciássemos ou não concorda com o conteúdo da nossa intervenção”, lê-se no comunicado da ANJAP a propósito do cancelamento da reunião de 8 de Fevereiro. Segundo Joana Pascoal, e até à data, a ANJAP não voltou a ser contactada para agendar nova reunião. (...)

Ler mais: Correio da Manhã

Abertura de concurso de ingresso no CEJ

Foi publicado dia 8 de Fevereiro, em Diário da República a abertura de um concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários, para a formação de 100 magistrados.

Ver: Aviso

Fonte: Portal da Justiça

Lei n.º 5/2008 , DR. n.º 30, Série I de 2008-02-12

Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.

Ver: Lei nº 5/2008

Curso de Formação Especializada em Direito Europeu

Divulgação:

A Universidade do Minho está convicta de que o processo de Bolonha constitui uma oportunidade para reequacionar a sua oferta educativa – razão pela qual o seu Mapa da Oferta Educativa, aprovado em Novembro de 2006, procura responder à diversidade de públicos e às novas necessidades de formação permanente, não se limitando à concessão de graus académicos. Para atender às necessidades de formação continuada e aprofundamento de conhecimentos na específica área do Direito da União Europeia, a Escola de Direito da Universidade do Minho põe em funcionamento, a partir de Abril de 2008, o Curso de Formação Especializada em Direito Europeu, que tem a duração de 82 horas de contacto e exige a obtenção de 17 unidades de crédito. Os recentes desdobramentos da construção europeia (nomeadamente através do Tratado de Lisboa) e o facto de que mais da metade das normas que actualmente nos regem decorrem directa ou indirectamente do Direito da União, tornam imperioso o domínio das suas dimensões essenciais por parte dos operadores jurídicos que o aplicam (sobretudo advogados, magistrados e funcionários ou agentes da Administração Pública).

CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA EM DIREITO EUROPEU

Directora do Curso: Profª. Doutora Alessandra Silveira

Numerus clausus: 50

Candidatos: licenciados em Direito, Administração Pública, Relações Internacionais, Ciência Política, Economia e Gestão

Funcionamento: curso trimestral leccionado aos sábados de manhã e de tarde (9:30h-12:30h; 14.30h-17:30h)

Prazo de candidatura: de 18/02 a 03/03/08

Propinas: 500 euros por curso

Taxa de candidatura: 25 euros, não reembolsável

Plano de Estudos:

Direito Institucional Europeu

Direito Processual Europeu

Direito Administrativo e Processual Administrativo

Direito Europeu do Ambiente

Direito Europeu da Concorrência

Direito Europeu do Consumo

Direito Europeu dos Contratos

Direito Financeiro Europeu

Direito dos Contratos Públicos

Direito Penal Europeu

Docentes:

Profª. Doutora Alessandra Silveira

Prof. Doutor Américo Fernando Gravato de Morais

Profª. Doutora Andreia Sofia Pinto Oliveira

Profª. Doutora Cláudia Viana

Profª. Doutora Isabel Fonseca

Prof. Doutor Joaquim Freitas da Rocha

Prof. Doutor Mário Monte

Prof. Doutor Nuno Oliveira

Mestre Pedro Madeira Froufe

Duas conferências especializadas integradas no módulo Direito Processual Europeu:

Prof. Doutor José Luís da Cruz Vilaça (ex-Presidente do Tribunal de Primeira Instância)

Dr. Carlos Botelho Moniz (advogado especialista em Direito Europeu e da Concorrência)

Avaliação:

Um trabalho individual sobre temáticas tratadas em quaisquer dos módulos (com defesa).

Informações:

Escola de Direito da Universidade do Minho - Pós-Graduações

Campus de Gualtar - 4710-057 - Braga

Tel: 253-604585 ou 604583

Fax: 253-679078

E-mail: pos-graduacoes@direito.uminho.pt

Programas detalhados e boletins de candidatura disponíveis em: www.direito.uminho.pt (link "Pós-Graduações").

Magistratura quer Estado a proibir juízes no futebol

O Estado devia afastar os juízes das estruturas do futebol profissional. No dia da abertura do julgamento do "processo-mãe" do "Apito Dourado", sobre a alegada corrupção na modalidade, marcado para hoje em Gondomar, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses António Martins defende a ideia de que o Estado deveria "assumir essa incompatibilidade [juízes versus futebol] no Estatuto dos Magistrados Judiciais, que está a ser objecto de revisão".

Refira-se que a Liga Portuguesa de Futebol Profissional tem dez juízes na sua estrutura. Dois na comissão disciplinar (Jacinto Meca e Jorge Santos) e oito na comissão arbitral, que funciona como órgão externo para resolução de conflitos laborais no futebol. Já a Federação Portuguesa de Futebol não tem desde Dezembro qualquer magistrado nas suas comissões. (...)

continua in DN o­nline

Portaria nº118/2008, DR. nº29,Série I de 2008-02-11

Estabelece as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado.

Ver: Portaria

Palestra s/ Justiça - organização da ARA SOLIS

Divulgação:

A Associação Cívica e Cultural ARA SOLIS, convida a participar no primeiro jantar palestra deste semestre, no próximo dia 18 de Fevereiro, pelas 20 horas no restaurante KOOL, na Casa da Musica.

O Exmo Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça Dr. José Manuel Conde Rodrigues foi convidado a proferir uma palestra sobre o tema "JUSTIÇA".

Inscrições até ao próximo dia 14, por email – ara.solis.porto@gmail.com .

Jantar 25€.

Após recepção da inscrição, será via email indicado o NIB para pagamento, ficando desta forma definitiva.

Souto Moura e os “crimes de dificílima investigação”

Nos casos de difícil investigação há sempre factos que surgem e que podem mudar o entendimento dos responsáveis pela investigação. É o diz Souto Moura.

O ex-Procurador Geral da República faz assim um comentário indirecto às declarações do director da Judiciária sobre o caso Madeleine McCann.

Depois de Alípio Ribeiro, em declarações ao programa “Diga Lá Excelência”, ter afirmado que poderia ter havido precipitação, Souto Moura afirma agora que num caso mediático como este todos os comentários deveriam ser cautelosos. (...)

Fonte: Rádio Renascença

Procura-se

A Royal Thai Police divulgou retrato-robot de um homem suspeito de roubar 200,000 baht do Government Savings Bank (GSB) em Bangkok. Este retrato foi conseguido pela recolha de testemunhos oculares que diziam que o suspeito no momento do assalto usava um capacete de motociclista.

Não o viram por aí? Decerto que será apanhado brevemente...

Fonte: Boing Boing

Fundo da justiça vai pagar taxas a vítimas de violência

O Governo está a estudar a utilização do fundo de indemnização de vítimas de crimes violentos para pagar as taxas moderadoras no âmbito da violência doméstica. É a forma de ultrapassar a falta de uniformidade que existe na aplicação da lei que isenta as vítimas do pagamento dos cuidados médicos, de Maio de 2007, mas que muitas administrações hospitalares não cumprem, com a justificação de que falta a prova da agressão.

A proposta de transferir o pagamento daqueles cuidados médicos para o fundo de reserva da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes (CPVC) foi apresentada pela União das Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR) e está a ser trabalhada pelos gabinetes do secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e da ministra da Saúde. O objectivo é garantir que a lei seja aplicada de igual forma por todos os estabelecimentos de saúde.

O problema é definir como. É que os gestores hospitalares querem saber quem é que vai pagar a conta. Enquanto isso não acontece, "é prática corrente a cobrança da urgência, consultas e exames", denuncia Elisabete Faria, presidente da UMAR, acrescentando: "Ainda esta semana foram cobrados os serviços médicos no Hospital Garcia de Orta, em Almada. E isto acontece porque existe um vazio legal."

O Decreto-Lei n.º 201/2007, que isenta o pagamento de taxas moderadoras por parte das vítimas de violência doméstica, remete para um despacho do Ministério da Saúde sobre os termos e as condições do documento que atesta que o utente foi agredido e qual a entidade que o irá passar. Acontece que o despacho nunca foi publicado.

Mas não é aquele o único problema, segundo os técnicos que trabalham nesta área. Isto porque conhecem as dificuldades das vítimas em admitir que são maltratadas por familiares, sobretudo quando têm de dar explicações à funcionária de uma recepção hospitalar.

"As pessoas não gostam de dizer que foram vítimas de agressão, especialmente quando é num espaço doméstico. Um idoso, por exemplo, tem vergonha de dizer que foi o filho que o agrediu", explica Elisabete Brasil. Assim, defende que a isenção de taxas não deveria estar sujeita à apresentação de uma queixa, até porque este é um crime público e a instrução do processo judicial não está dependente da queixa da pessoa agredida.

À Associação Portuguesa de Apoio à Vítima também têm chegado pessoas maltratadas que tiveram de pagar os tratamentos médicos. Para a sua presidente, Joana Marques Vidal, a medida não deveria estar dependente de uma questão burocrática. "A prova ou não prova de que a pessoa foi vítima de violência é facilmente ultrapassada por um exame médico. Os gabinetes médicos dos hospitais podem fazer essa comprovação", argumenta. Defende, ainda, que a isenção de taxas deveria ser alargada a outro tipo de vítimas, nomeadamente de abuso sexual.

A utilização do fundo de reserva da CPVC ultrapassaria todas aquelas questões. Este fundo é gerido pelo Ministério da Justiça e destina-se a instruir os pedidos de indemnização a vítimas de crimes violentos (Lei 423/91) e de adiantamento às vítimas de violência doméstica (Lei 129/99). E, segundo o DN apurou, a verba anual não tem sido esgotada, até porque as vítimas recorrem pouco a este mecanismo de apoio.

Fonte: DN Online

A cooperação judiciária

O último comunicado do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados, de 24 de Janeiro, respeitante ao novo Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais e, em particular, às normas referentes às escalas de prevenção nos tribunais dos advogados, estagiários ou não, com vista a garantirem a defesa oficiosa dos cidadãos visados num processo, é uma verdadeira pérola.

Reparem o que aí é dito: “As escalas de prevenção exigem apenas que o advogado ou advogado estagiário assuma a disponibilidade de, em caso de contacto por parte da autoridade judiciária ou de órgão de polícia criminal, se deslocar ao local em que decorra determinada diligência urgente, devendo deslocar-se ao local da diligência no prazo máximo de uma hora após contacto.” [...]

Fonte: Correio da Manhã

Novo tribunal da Relação abre em Évora

O Ministro da Justiça, Alberto Costa, inaugura na próxima segunda-feira, dia 11 de Fevereiro, pelas 11 horas, as novas instalações do Tribunal da Relação de Évora, que dispõem de melhores condições de trabalho para juízes, Ministério Público, advogados e funcionários judiciais e que facilitam também o acesso por parte dos cidadãos. Trata-se de uma iniciativa inserida no programa "Modernizar os Tribunais".

Esta transferência obrigou a recuperação o Palácio Barahona, edifício do século XIX com 4 pisos, que passa a ter sala de audiências, 8 salas para juízes, bem como para Magistrados do Ministério Público, advogados, testemunhas, biblioteca, acessos e casa de banho para portadores de deficiência, e equipamento informático que facilita e incentiva à utilização das novas tecnologias pelos operadores judiciários.

O Palácio Barahona substitui o antigo edifício do Tribunal da Relação de Évora, uma casa de habitação senhorial que desde 1973 tinha as funções de tribunal, mas que já não oferecia condições de trabalho, tendo em conta que não possuía gabinetes para Juízes Desembargadores, magistrados do Ministério Público, nem condições para o atendimento público.

Local : Rua da República 141, Évora

Fonte: Portal da Justiça

Portaria n.º 114/2008, de 2008-02-06 - Tramitação electrónica dos processos judiciais

Concretização de algumas medidas relevantes para o desenvolvimento do projecto de desmaterialização dos processos judiciais no domínio das acções declarativas e executivas cíveis e providências cautelares, regulamentando, designadamente, a apresentação de peças processuais e documentos por transmissão electrónica de dados, a comprovação do prévio pagamento da taxa de justiça ou da concessão do benefício do apoio judiciário, a designação de solicitador de execução que efectua a citação, a distribuição por meios electrónicos, a prática de actos processuais por meios electrónicos por magistrados e funcionários judiciais e a consulta dos processos.

Ver: Portaria

Fisco obrigado a comunicar casos de enriquecimento ilícito

Sob a pressão das declarações do bastonário da Ordem dos Advogados sobre a corrupção, o PS decidiu acalmar os ânimos dos críticos e ontem na Assembleia da República anunciou cinco matérias em que já há acordo entre os vários partidos, para uma nova legislação.

Para já, há um ponto onde PS e oposição estão de costas voltadas a criação de um observatório da corrupção. "As iniciativas sobre o observatório ou entidade de prevenção da corrupção são, em nosso entender, inadequadas face aos objectivos de reforçar a prevenção no combate à corrupção. Apresentaremos, ainda nesta sessão legislativa, soluções que respondam ao objectivo da prevenção".

Ver mais: Jornal de Notícias

"Marinho Pinto violou independência do poder judicial"

O advogado da Casa Pia, Miguel Matias, disse esta quinta-feira que o bastonário da Ordem dos Advogados "violou a independência do poder judicial" ao falar de um processo que ainda está em julgamento.

"O sr. bastonário violou a independência do poder judicial e por isso espero que as instâncias disciplinares da ordem tomem as medidas que entenderem convenientes", afirmou Miguel Matias, reagindo à entrevista de António Marinho Pinto ao programa Grande Entrevista da RTP.

Entrevistado por Judite de Sousa, o bastonário da Ordem dos Advogados (OA) afirmou esta noite que algumas detenções realizadas no decurso do processo Casa Pia visaram "decapitar o Partido Socialista".

Marinho Pinto considerou que tais acções foram orientadas nesse sentido pela Polícia Judiciária (PJ).

O advogado da Casa Pia salientou que o bastonário não pode falar "de forma leviana" sobre um processo que não conhece e que está entregue a outros advogados.

Por isso, manifestou esperança que as instâncias disciplinares da OA tomem medidas, tendo em conta que "não pode haver uma justiça para os advogados pobres e anónimos e outra para os advogados que tem alguma notoriedade e cargos na ordem".

Miguel Matias esclareceu ainda Marinho Pinto que "não houve nenhum político absolvido no processo Casa Pia".

No programa da RTP, o bastonário mostrou-se muito crítico em relação ao processo Casa Pia, dizendo: "Acusou-se impunemente. Prendeu-se impunemente pessoas que estavam inocentes. Mal chegaram à presença de um juiz foram imediatamente ex-culpados".

"Aquilo visou decapitar o Partido Socialista (PS), não tenho dúvidas nenhumas. Aquilo esfrangalhou a direcção do Partido Socialista", acrescentou.

Fonte: TVNET/Lusa

Governo recua no encerramento de postos da PSP e da GNR

O Governo já não vai fechar postos ou esquadras da GNR ou da PSP, contrariando, assim, a ideia que chegou a ser veiculada quando António Costa era ainda ministro da Administração Interna, segundo soube o JN junto de fonte do Ministério da Administração Interna.

Para uma das associações profissionais da Polícia, a ASPP, o Executivo está, no entanto, a "escamotear a questão, pois se não fecha esquadras reduz-lhes o efectivo, o que vai dar ao mesmo". Isto, com base na regulamentação da nova lei orgânica, que vai redefinir o conceito de esquadra, uma realidade que poderá estar pronta no primeiro trimestre.

Já a APG, da GNR, vê com bons olhos o novo dispositivo territorial, porque permitiu atribuir mais efectivos aos postos, se bem que as grandes alterações para a Guarda ainda estejam para vir, com implicações no deslocamento de militares, igualmente com a regulamentação da nova lei orgânica. (...)

continua in Jornal de Notícias

Portugal ainda não ratificou a convenção de luta europeia que hoje entra em vigor

Portugal ainda não ratificou a convenção de luta europeia que hoje entra em vigor.
A Convenção do Conselho da Europa para a Luta contra o Tráfico de Seres Humanos entra hoje em vigor, apesar de o documento estar ainda por ratificar na maioria dos Estados membros da organização, incluindo em Portugal.

«Finalmente, a Europa tem uma arma eficaz contra a escravatura moderna», afirmou quinta-feira o secretário-geral do Conselho da Europa, Terry Davis, aludindo às cerca de 600 mil pessoas que são traficadas anualmente dentro do território europeu.

O documento é, segundo o secretário-geral, «um marco dentro dos esforços da Europa para bloquear esta situação escandalosa».(...)

Ler mais: Sol

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