Simplex - Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa

O Governo anunciou ontem, no CCB, um pacote de 333 medidas denominado Simplex 2006, com vista à desburocratização da Administração Pública.

O pacote de medidas contempla os mais diversos sectores: do Fisco (com declarações de IRS pré-preenchidas) à educação (fim da renovação de matrículas para alunos que se mantêm na mesma escola); das empresas (constituição de empresas e marcas através da Internet), à Segurança Social (consulta de dívidas on-line); da Saúde (marcação de consultas em hospitais via Web) à imigração (substituição de nove títulos por um único).

José Sócrates, primeiro-ministro de Portugal, classificou o Simplex 2006 como o princípio do fim da Administração Pública «desconfiada de tudo e de todos».

Veja aqui o programa completo: Simplex

“O Ministério Público deve renovar-se”

"Alípio Ribeiro e a necessidade de criar novos modelos de funcionamento para o sector

Num momento em que o sector da Justiça assume honras de discussão pública na sociedade portuguesa, o Procurador-Geral do Distrito do Porto advoga a restrição do segredo de justiça ao mínimo indispensável, aplaude o carácter reformista da mediação penal, censura os tiques de inércia, as rotinas e os ritos que regem o Ministério Público, para além de concordar com a necessidade de reduzir o número de tribunais e admitir como válida a criação de salas de chuto nas prisões. Matérias de uma entrevista que não se esgota nestas linhas."

Entrevista completa de leitura imprescindível in Justiça e Cidadania (Jornal "O Primeiro de Janeiro")

O País

"O ministro Alberto Costa ficará na História (resta saber em que género de História) pelo desassombro com que está a pôr em prática, na parte que lhe toca, o sonho inconfessado de todos os políticos um país para eles e outro para o resto dos cidadãos.

Depois da operação "Contra as corporações, marchar, marchar", chegou a vez, com a reforma penal, da operação "Um país, dois sistemas", espécie de orwelliano "Triunfo dos porcos" judiciário: todos os cidadãos são iguais perante a lei, mas uns são mais iguais que outros. Já se sabia que um dos privilégios da corporação dos políticos será o de não ser escutada senão com autorização de um tribunal superior, enquanto para mandar escutar um cidadão comum bastará um comum juiz de 1ª instância. (E se um juiz de 1ª instância autorizar uma escuta a um comum cidadão corruptor e este for apanhado a corromper um político? Servirá a escuta para condenar o corruptor mas não o corrupto?) Soube-se agora - se o leitor não acredita consulte o projecto de novo Código Penal - que, se mesmo assim um político corrupto vier, por milagre, a ser condenado, não será preso. O pior que lhe poderá acontecer é ser demitido. Fátima Felgueiras tinha, como se vê, boas razões para voltar do Brasil. "

Manuel António Pina, hoje no JN

Porto: Mítico Café Piolho reabriu as portas com tertúlia sobre a cidade

"O mítico café Piolho, no Porto, reabriu sexta-feira à noite após três meses de obras com uma tertúlia que visou deixar claro que não está disposto a perder os «pergaminhos» acumulados durante décadas.

Palco de debates e «conspirações» anti-fascistas nos tempos da ditadura, local de reunião de intelectuais e artistas de várias gerações, o Piolho acompanhou períodos fundamentais da história da cidade do Porto, como pode ver-se pelas inúmeras placas de mármore ou ardósia colocadas nas suas paredes, oferecidas por todo o tipo de clientes.

Apesar de só abrir oficialmente ao público na segunda-feira de manhã, o Piolho - de seu verdadeiro nome Âncora D'Ouro - decidiu mostrar esta noite que pretende manter a sua tradição de tertúlias e debates, chamando para falar perante uma sala quase cheia o jornalista Germano Silva, especialista em história do Porto.

Edgar Gonçalves, que explora há 27 anos o Piolho, explicou à Lusa que esta fórmula foi adoptada para deixar claro que o café está disposto a manter, mesmo que com o físico remodelado, a alma que sempre o caracterizou.

«Durante as obras ouvia várias vezes, à porta, pessoas a dizerem que o Piolho tinha morrido. Eu ia ter com elas, mesmo sem as conhecer, e fazia questão de lhes explicar as obras que estávamos a fazer, para que percebessem que isso não ia acontecer», disse.

Apesar de algumas mudanças de fundo, como a demolição da parede que separava o café do pequeno restaurante que explorava em anexo - o que quase duplicou a área do Piolho tradicional - o café mantém muito do que sempre o caracterizou, nomeadamente as colunas douradas e a velha ventoinha no tecto.

As cadeiras, apesar de novas, são uma cópia das antigas, com a mesma âncora em relevo no seu espaldar, e as mesas mantêm o alinhamento em longas filas que sempre caracterizou a sala.

No fundo, num nicho que até às obras estava escondido por um espelho, prateleiras mostram velhas máquinas registadoras e de café usadas «no antigamente», mesmo ao lado de uma nova televisão de écran plano que substitui o velho aparelho.

Edgar Gonçalves garantiu que, à semelhança do que sempre aconteceu, o Piolho estará aberto a todo o tipo de iniciativas - no passado já incluiu candidaturas presidenciais, debates partidários, tertúlias intelectuais e políticas e simples bebedeiras de estudantes.

Confrontado com o facto de o Piolho ter perdido o ar «degradado» que o caracterizava, Edgar Gonçalves respondeu sorrindo:

«cabe agora às pessoas continuarem a vir cá degradá-lo»."

Diário Digital / Lusa

Sete meses para rejeitar providência cautelar urgente

"O Tribunal Administrativo de Lisboa indeferiu, consecutivamente, três providências cautelares contra os cortes nas dispensas para a actividade sindical, interpostas pelos sindicatos independentes de professores SPLIUP, SPLEU e ASPL. Em todas elas os sindicatos pediam a suspensão dos despachos assinados pela ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, e pelo secretário de Estado, Valter Lemos, em Junho e Julho do ano passado.

A última decisão, respeitante à acção interposta pela ASPL, foi conhecida no passado dia 16 de Março. O tribunal considerou que a medida do Ministério da Educação não causou "prejuízo irreversível" para o sindicato, embora ele tenha perdido mais de uma centena de dirigentes (ver texto principal).

Para Fátima Ferreira, da ASPL, mais doloroso do que a decisão do tribunal foi o tempo que esta levou a ser tomada: "Nós avançámos com o pedido em Agosto. Era uma providência cautelar urgente, porque se invocavam direitos, liberdades e garantias. O tribunal teria que ter dado a resposta em 48 horas", explicou. "Agora, não vamos recorrer, porque o objectivo já foi ultrapassado. Não era no final do segundo período que os professores iam deixar os seus alunos para virem trabalhar para a ASPL."

Mesmo assim, a dirigente sindical promete "levar até ao fim" a acção principal, que contesta a decisão da ministra da Educação. "Sofremos prejuízos irreversíveis. E pretendemos uma indemnização pelos danos causados". PST"

Fonte: DN Online

Multado por se assoar enquanto conduzia

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Gosto especialmente da parte "pedir aos construtores automóveis a inclusão no habitáculo de um sistema do género das máscaras de oxigénio dos aviões. Qualquer coisa que caindo do tecto, envolva e aspire o nariz dos condutores. Obviamente que equipada com o respectivo detector de 'ranho'..."

Depois disto é proibido fumar; coçar a cabeça ou qualquer outra parte do corpo; usar a "unhaca"; afastar as moscas; mudar de estação de rádio; pousar a mão na menina acompanhante; etc....

Requiem dos Notários Privados

Artigos muito preocupantes retirados do blog Notários Privados, primeiro foram incentivados e agora retiram-lhes competências:

«O Jornal de Notícias de hoje acaba com as dúvidas sobre o nosso futuro:

Numa só entidade

As conservatórias do registo predial passam a concentrar todo o processo de aquisição de imóveis ou terrenos realização de escrituras e registos e comunicação a autarquias e Fisco, para pagamento de impostos.A dispensa de escritura pública já está prevista na lei. Agora, trata-se de remover obstáculos, como o reconhecimento notarial de assinatura, para incentivar a opção pelo documento particular. Assim pode o cidadão poupar dinheiro, em emolumentos ao notário. Só tem de pagar registos e comissão bancária.

Uma outra medida merece referência a alteração do título constitutivo de propriedade horizontal deixa de ser obrigatoriamente vertida em escritura pública. Basta uma acta, assinada pelos condóminos, que deve ser registada na conservatória

Jorge S. Silva

Notícia Completa no JN

e

Infelizmente, continuamos nesta incerteza, vamos sabendo pelos jornais o que o governo não nos diz, notícias ambíguas e mal escritas que nos deixam à beira de um ataque de nervos.
Este governo vai "despedir" os notários sem sequer passar uma carta de recomendação, consideraram a classe como dispensável e por isso pretendem a sua extinção, porém como estão de má fé, nem sequer informam os seus membros que a sua profissão irá acabar por decreto.
Eu sei que muita gente, ainda está com a esperança de sermos nós a entidade que a notícia do Jornal de Negócios não identifica, porém, não querendo ser pessimista, não me parece possível...
A não ser, que o governo opte por uma solução temperada, que passa pelo incentivo do uso do documento particular para a transacção de imóveis e "force" os bancos a seguir esta política, deixando para nós a centralização de competências reclamadas mas que ficavam bastante esvaziadas perante este novo cenário.
De resto na dita notícia temos um ataque generalizado às nossas competências:
Fim das habilitações
Fim das escrituras de alteração de propriedade horizontal
Fim das compras e vendas por escritura pública

Acrescento eu:

Fim dos Notários

P.S. No que respeita ao rebuçado dos inventários, bem ,honestamente, a notícia estava tão mal escrita qe não é possível perceber o que eles estão a estudar, eu que conheço bem este assunto, acredito que se trata de um lapso do jornalista.

Jorge S. Silva»

Publicidade na advocacia

É por causa destas e outras que a Ordem tem regras rigorosas no que toca a publicidade dos advogados ...

PS vai apresenta novo projecto de referendo sobre o aborto

"O PS vai apresentar a 15 de Setembro um novo projecto de resolução propondo a realização de um referendo nacional sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez.

A medida, dvulgada na edição desta sexta-feira do Diário de Notícias, foi formalmente anunciada na quinta-feira pelo líder parlamentar Alberto Martins, durante a abertura das jornadas parlamentares do PS, que decorrem até sábado em Viseu.

O líder parlamentar socialista referiu que o seu partido «cumpre o último passo do seu compromisso eleitoral: dar de novo voz aos portugueses, nos exactos termos do referendo que teve lugar há mais de oito anos, então com resultados não vinculativos».(...)"

Notícia completa no Diário Digital

Resolução do Conselho de Ministros que visa a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (Sinergic)

"Esta Resolução visa dotar o País de uma base cadastral consentânea com os interesses e necessidades actuais da sociedade, através da criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (Sinergic), com vista a garantir o conhecimento dos limites e da titularidade da propriedade. O objectivo principal do Sinergic é estabelecer a Informação Predial Única, de modo a assegurar a identificação unívoca dos prédios, urbanos e rústicos, mediante a utilização de um número único de identificação do prédio comum a toda a administração pública. São, ainda, objectivos do Sinergic: (i) unificar, num único sistema de informação, os conteúdos cadastrais existentes e a produzir; (ii) permitir uma gestão uniforme e informática dos conteúdos cadastrais; (iii) garantir a sua compatibilidade com os sistemas informáticos utilizados pelas várias entidades envolvidas no projecto; (iv) integrar o registo predial em suporte gráfico conjunto, assegurando que a sua descrição é acompanhada de um suporte gráfico; (v) possibilitar a utilização generalizada do sistema pela administração pública, aumentando a eficiência dos serviços prestados; (vi) garantir a privacidade e segurança dos dados; possuir uma plataforma tecnológica dirigida ao cidadão; (vii) permitir a igualdade de acesso à informação dos detentores de direito sobre a propriedade. É ainda criado, no âmbito do Sinergic, um sub-projecto denominado Cadastro das Áreas de Floresta, com o objectivo de instituir, num prazo de três anos, um cadastro das áreas de floresta que assegure a cobertura das áreas públicas comunitárias e as áreas integradas em Zonas de Intervenção Florestal." Fonte: Portal do Governo

BE apresenta lei para facilitar o divórcio

"O Bloco de Esquerda apresenta hoje um projecto de lei que inclui no Código Civil a possibilidade de divórcio a pedido de um dos cônjuges. A legislação actual admite apenas o divórcio por mútuo consentimento e o litigioso, que pode ser requerido quando um dos cônjuges "violar culposamente os deveres conjugais", tiver as faculdades mentais alteradas ou quando houve separação de facto. O diploma do BE "estabelece um regime que acaba com a necessidade de haver mútuo acordo para que as pessoas se possam divorciar". O BE tinha apresentado este diploma em 2003, que caducou pela dissolução da AR."

Fonte: DN Online

"O projecto de lei do BE pretende estender ao casamento civil «a rescisão unilateral que é permitida em todos os contratos», bastando que um dos cônjuges se queira divorciar para que o contrato entre os dois cesse, acautelados os interesses patrimoniais de ambos. Se for aprovada a proposta do BE, inspirada na recente alteração da legislação espanhola, o número 1 do artigo 1773º do Código Civil passará a referir que «o divórcio pode ser por mútuo consentimento, litigioso ou a pedido de um dos cônjuges»." Fonte: Diário Digital

PROCESSOS DO TRIBUNAL SECOS COM VENTILADOR

"Um fim-de-semana sobremaneira chuvoso bastou para que o 6.º piso do Tribunal de Vila Nova de Gaia deixasse perceber falhas de isolamento várias, as quais contribuíram para que inúmeros processos do 3.º e 4.º juízos criminais conheçam, desde ontem, novo poiso.

Aliás, os compactos amontoados de papel tiveram, inclusivamente, direito a ventilador. Para os secar e, assim, evitar o que Adélia Alves, escrivã adjunta, receava "Que alguns processos fiquem de tal forma danificados que seja preciso reconstruí-los. Vamos ver se nenhum caso é irremediável"."Para já, bastante encharcados estão".

A interlocutora do JN segura uma cadeira atafulhada de papelada, alguma dela para ser a nova locatária do 5.º piso e outra para um mais abaixo."Até a portaria ficou inundada! Não reparou?", lança. Uns baldes defendiam a verdade da observação.

Os funcionários deram conta de que poderiam estar na iminência de uma jornada de trabalho diferente mal entraram, às 9 horas. O tecto do 6.º piso - o último do edifício - apresentava diversas manchas, cuja dimensão explicava a celeridade com que a tarefa de desalojamento de processos e mobiliário estava a ser desempenhada.Cadeiras nos corredores, baldes azuis e vermelhos, rodeados de fitas encarnadas - o verde não deu sinal de si -, coloriam o tradicional cinzento.

Os utentes observavam as viagens regulares de vários funcionários, elevador acima, elevador abaixo. Escadas abaixo, escadas acima. Para variar, viajavam pelos corredores mais processos do que pessoas.Na sala do 3.º e 4.º juízos criminais, o chão estava parcialmente levantado. Bem, de qualquer forma, a madeira flutua, dir-se-á.

Os balcões de atendimento ostentavam tudo menos o característico alinhamento, estando, agora, virados para onde desse mais jeito.

Apesar das diligências e de o Sol ter andado, ontem, à vista mais tempo do que no passado fim-de-semana, gordas pingas mantinham a cadência... Do tecto para o chão. Quanto ao regresso dos processos à base, provavelmente, será como a justiça. Tarda mas não falha."

in JORNAL DE NOTÍCIAS

Petição contra as comissões sobre levantamentos em ATM

O multibanco é a forma que os bancos encontraram para reduzir o n.º de funcionários e poupar milhões de euros em pessoal. O banco sai mais favorecido que o cliente. Esta cobrança é de todo injustificada, daí a pertinência desta petição.

http://www.PetitionOnline.com/bancatms/petition.html

Alterações ao Código Penal

No passado domingo, 19, a TSF debateu as alterações ao Código Penal na edição do "Directo ao Assunto". Para este debate, Carlos Pinto Coelho convidou o advogado e associado da AJP, Francisco Espinhaço, Jorge Costa, secretário-geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Patrício, assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e José Melo, um recluso. Para quem tiver interesse informa-se que o programa será repetido hoje às 02h00m.

Ministério da Justiça promoveu intercâmbio com Espanha

"O Ministério da Justiça promoveu uma visita de trabalho a Barcelona para troca de experiências em áreas como reinserção social e medidas penais. A visita teve também como objectivo a assinatura de um protocolo no âmbito da medicina legal.

Ao longo desta jornada, que decorreu a 17 de Março, foram realizados encontros com departamentos de Justiça do Governo Regional da Catalunha e formalizado o protocolo com o Imelec (Instituto Catalão de Medicina Legal), para desenvolver a investigação, docência e formação na área da investigação científico."

Fonte: Portal MJ

Seguro de Responsabilidade Civil

Retirado do site da Ordem dos Advogados:

"Deliberação do Conselho Geral da O.A. na sua reunião de 10 de Fevereiro de 2006

EXTRACTO DA ACTA Nº 25 DE 10.02.2006

- Ponto Dois - Deliberação nos termos do artigo 99.º, n.º 1 do EOA

Assim, foi deliberado, por unanimidade, que, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 99.º do EOA, o valor mínimo para o seguro de responsabilidade civil obrigatório do advogado que pretenda beneficiar do regime de responsabilidade civil limitada, para vigorar para o ano de 2006, e até nova deliberação do Conselho Geral é de 250.000 € (duzentos e cinquenta mil euros)."

Carros de polícia

Jogo de adivinhas retirado do blog Plagiadíssimo:

Vamos apresentar aqui 9 carros de polícia de 9 países, e vamos tentar dar o seu, a seu dono.
Podemos errar em todos (também é falta de espírito de observação…) mas imagino que no 9º veículo as probabilidades de acertar devem subir.
Ora bem - de onde será o carro nº 1 ?
e agora o carro nº 2 ?
ou o carro nº 3 ?
ou então este carro nº 4?
ou ainda o carro nº 5 ?
ou talvez o carro nº 6 ?
e que tal este aqui, carro nº 7 ?
ou até o carro nº 8 ?
para (tátátátá!!!) chegarmos ao belíssimo carro nº 9!!! .
Tudo a condizer, não será?!

Código do Trabalho alterado

A Lei da Assembleia da Repúblca nº 9/2006, publicada em D.R. -I série de 20 de Março, veio alterar o Código do Trabalho e respectiva regulamentação. Com entrada em vigor após os cinco dias de "vacatio legis", esta Lei deu nova redacção aos artºs 12º, 533º, 543º, 550º, 551º, 557º, 559º, 567º, 568º, 569º, 570º, 581º, 595º e 599º do Código do Trabalho, alterando também 12 artigos da Lei nº 35/2004 de 29-07 (Regulamentação do CT), em matérias relativas a negociação e contratação colectiva.

França adopta lei para download ilegal

"A assembleia nacional francesa aprovou na sexta-feira as emendas finais ao projecto de lei que vai reger a descarga de registos na Internet, abandonando também a ideia de legalização das redes peer-to-peer (P2P). Com as alterações votadas pelos deputados da assembleia nacional, os navegadores que descarreguem ilegalmente ficheiros (música ou filmes) arriscam uma multa de 38 euros, caso o façam para uso privado. Para a troca livre de ficheiros na rede (P2P) as sanções elevam-se até 150 euros. Para aqueles que consigam desactivar protecções de ficheiros sujeitos ao pagamento de direitos de autor as multas poderão chegar a 750 euros, porquanto a pirataria informática (com fins comerciais) será punida com multas que vão de 3.000 aos 300 mil euros e penas de prisão de três meses a três anos. As emendas introduzidas no projecto regulamentar deixam pronta para aprovação parlamentar, na próxima semana, da nova lei dos direitos de autor cujo alcance cobre ainda os direitos de registos digitais (DRM na sigla inglesa). Neste âmbito, a lei prevê que conteúdos do iTunes, por exemplo, possam ser reproduzidos noutros leitores de MP3 , que não apenas o iPod, facto que pode afectar as vendas da Apple naquele mercado." Fonte: Diário Digital

Código do Consumidor em discussão pública

"708 artigos sistematizam as normas essenciais desta área do direito

Quase dez anos depois de ter sido criada, a comissão do Código do Consumidor apresentou ontem em Lisboa um anteprojecto de código que estará em discussão pública e no âmbito do próprio Governo durante 120 dias. São 708 artigos em que se sistematizam as normas essenciais do sistema jurídico português no domínio da defesa do consumidor. O anteprojecto implicou a revogação total de 16 diplomas e parcial de outros cinco.
Organizado em quatro títulos, o Código do Consumidor é mais do que uma mera compilação de leis dispersas, sublinhou António Pinto Monteiro, professor universitário e presidente da comissão. Além de proceder a correcções existentes nas leis agora integradas no código, a equipa de juristas avançou com inovações - é o caso dos procedimentos de reestruturação do passivo do devedor insolvente, no âmbito do sobreendividamento dos consumidores, ou a proposta de criação de um Sistema Português de Defesa do Consumidor, entre outras.
É proposto também um novo conceito legal de consumidor: "A pessoa singular que actue para a prossecução de fins alheios ao âmbito da sua actividade profissional, através do estabelecimento de relações jurídicas com quem, pessoa singular ou colectiva, se apresenta como profissional." O objectivo é pôr termo à confusão gerada pelas inúmeras formulações que podem ser encontradas nos diplomas em vigor.
Apesar de ser um Código do Consumidor, não tem como único destinatário o consumidor. Com efeito, realçou Pinto Monteiro, existe em alguns casos um âmbito de aplicação mais vasto, abrangendo "outras pessoas e relações jurídicas". Deu como exemplos as cláusulas contratuais gerais, a responsabilidade do produtor e os serviços públicos essenciais.
Foi também referido que não houve a pretensão de incluir no código todas as normas deste ramo de direito. A opção foi incluir "só o que parece essencial", afirmou aquele jurista. Ou seja, foram deixados de fora preceitos mesmo nos casos em que o essencial da regulamentação foi acolhida no Código do Consumidor - é o que sucede no crédito ao consumo, nos direitos de habitação periódica e nas viagens turísticas e organizadas."

Carlos Pessoa in PÚBLICO.PT