quarta-feira, 29 de março de 2006

Simplex - Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa


O Governo anunciou ontem, no CCB, um pacote de 333 medidas denominado Simplex 2006, com vista à desburocratização da Administração Pública.

O pacote de medidas contempla os mais diversos sectores: do Fisco (com declarações de IRS pré-preenchidas) à educação (fim da renovação de matrículas para alunos que se mantêm na mesma escola); das empresas (constituição de empresas e marcas através da Internet), à Segurança Social (consulta de dívidas on-line); da Saúde (marcação de consultas em hospitais via Web) à imigração (substituição de nove títulos por um único).

José Sócrates, primeiro-ministro de Portugal, classificou o Simplex 2006 como o princípio do fim da Administração Pública «desconfiada de tudo e de todos».

Veja aqui o programa completo: Simplex

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