"O Bloco de Esquerda apresenta hoje um projecto de lei que inclui no Código Civil a possibilidade de divórcio a pedido de um dos cônjuges. A legislação actual admite apenas o divórcio por mútuo consentimento e o litigioso, que pode ser requerido quando um dos cônjuges "violar culposamente os deveres conjugais", tiver as faculdades mentais alteradas ou quando houve separação de facto. O diploma do BE "estabelece um regime que acaba com a necessidade de haver mútuo acordo para que as pessoas se possam divorciar". O BE tinha apresentado este diploma em 2003, que caducou pela dissolução da AR."
Fonte: DN Online
"O projecto de lei do BE pretende estender ao casamento civil «a rescisão unilateral que é permitida em todos os contratos», bastando que um dos cônjuges se queira divorciar para que o contrato entre os dois cesse, acautelados os interesses patrimoniais de ambos. Se for aprovada a proposta do BE, inspirada na recente alteração da legislação espanhola, o número 1 do artigo 1773º do Código Civil passará a referir que «o divórcio pode ser por mútuo consentimento, litigioso ou a pedido de um dos cônjuges»." Fonte: Diário Digital |
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