O Instituto de Seguros de Portugal (ISP) alertou ontem para o atraso na aprovação do novo regime jurídico da mediação de seguros e pediu que este seja aprovado e publicado antes do Verão.
Rui Martinho, presidente do ISP, que falava na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, recordou que «há um trabalho regulamentar» que leva tempo a desenvolver, pelo que «o desejo» do regulador do sector é que «a aprovação e publicação sejam antes do Verão», para que o novo regime entre em vigor no início de 2007.
O ISP desenvolve, a pedido do ministério da tutela, o enquadramento técnico do diploma e intervém na parte, mais específica, do trabalho regulamentar que permite a sua aplicação.
Com 40 mil mediadores de seguros, a maioria com baixo grau de escolaridade, o mercado português é muito diferente do de outros países, sublinhou Rui Martinho, para defender um «período de transição longo» até entrada em vigor, o que só pode acontecer se a aprovação for acelerada.
«O ISP tem que os ajudar [aos mediadores] para que a maioria seja capaz de transitar para as novas regras», referiu Rui Martinho.
A Comissão Europeia já instaurou uma acção contra Portugal junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo atraso na transposição da directiva comunitária sobre mediação de seguros, cujo prazo acabou a 15 de Janeiro de 2005.
Fonte oficial do ministério das Finanças disse que «o projecto de Decreto-Lei irá em breve a discussão no Conselho de Ministros», tendo o ISP indicação de que poderá ser na próxima semana.
Para o processo de transposição estar concluído e a directiva estar em vigor na legislação nacional, terá ainda que esperar pela publicação em Diário da República.
A criação do registo público dos mediadores autorizados, o reforço das exigências nas condições de acesso à actividade, a criação de contas cliente e as formas de remuneração dos futuros mediadores são algumas das alterações que o novo regime introduz.
Outra, referida ontem especificamente pela Comissão Europeia, é que uma vez registados nos seus Estados-membros, os intermediários de seguros são livres de propor os seus serviços em qualquer país do espaço comunitário.
Rui Martinho, presidente do ISP, que falava na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, recordou que «há um trabalho regulamentar» que leva tempo a desenvolver, pelo que «o desejo» do regulador do sector é que «a aprovação e publicação sejam antes do Verão», para que o novo regime entre em vigor no início de 2007.
O ISP desenvolve, a pedido do ministério da tutela, o enquadramento técnico do diploma e intervém na parte, mais específica, do trabalho regulamentar que permite a sua aplicação.
Com 40 mil mediadores de seguros, a maioria com baixo grau de escolaridade, o mercado português é muito diferente do de outros países, sublinhou Rui Martinho, para defender um «período de transição longo» até entrada em vigor, o que só pode acontecer se a aprovação for acelerada.
«O ISP tem que os ajudar [aos mediadores] para que a maioria seja capaz de transitar para as novas regras», referiu Rui Martinho.
A Comissão Europeia já instaurou uma acção contra Portugal junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo atraso na transposição da directiva comunitária sobre mediação de seguros, cujo prazo acabou a 15 de Janeiro de 2005.
Fonte oficial do ministério das Finanças disse que «o projecto de Decreto-Lei irá em breve a discussão no Conselho de Ministros», tendo o ISP indicação de que poderá ser na próxima semana.
Para o processo de transposição estar concluído e a directiva estar em vigor na legislação nacional, terá ainda que esperar pela publicação em Diário da República.
A criação do registo público dos mediadores autorizados, o reforço das exigências nas condições de acesso à actividade, a criação de contas cliente e as formas de remuneração dos futuros mediadores são algumas das alterações que o novo regime introduz.
Outra, referida ontem especificamente pela Comissão Europeia, é que uma vez registados nos seus Estados-membros, os intermediários de seguros são livres de propor os seus serviços em qualquer país do espaço comunitário.
Fonte: Agência Financeira
1 comentário:
«O ISP tem que os ajudar [aos mediadores] para que a maioria seja capaz de transitar para as novas regras», referiu Rui Martinho.
Não me parece que o ISP tenha de ajudar seja quem fôr. Tem é de regular a actividade conforme lhes é exigido.
Somos mesmo um mercado muito diferente dos outros países.
O prazo terminou em Janeiro de 2005 e ainda há quem defenda um período de transição longo.
Bem, ainda ninguém se lembrou de pedir um subsídio ao Estado, pois estes atrasos todos só beneficiam as Seguradoras que não querem saber de prazos e estão já há algum tempo a "empurrar" para a mediação o trabalho que lhes competia, sem pagar mais por isso.
O advento do novo dec-lei das cobranças veio aligeirar a estratégia das seguradoras, é preciso não esquece-lo!
Somos mesmo diferentes e por isso é que já há corretores a colocar seguros em companhias estrangeiras, fora de Portugal.
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