“As pessoas podem e devem acreditar nos advogados”

O Conselho de Deontologia da Ordem dos Advogados defende a honestidade dos advogados, preza a sua liberdade, a sua independência e a sua isenção. Em entrevista ao JANEIRO, no passado dia 14, António A. Salazar, presidente do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados, reitera a importância dos advogados na resolução dos conflitos dos cidadãos e considera de extrema importância que o Estado, os tribunais, os cidadãos e os próprios advogados acreditem na classe.

Hoje, a palavra crise faz parte do vocabulário mais corrente dos portugueses. Crise económica, crise das instituições democráticas, crise da cidadania, crise do ensino e uma gradual crise dos valores da nossa democracia. Na sua opinião, a justiça também ela poderá estar em crise?
Obviamente que sim. A justiça acaba por reflectir a nossa sociedade. Uma e outra não estão dissociadas. No entanto, considero que temos que continuar a acreditar na justiça, porque ela é a única que pode resolver os conflitos entre as pessoas. E se a sociedade está em crise, a justiça ganha uma acuidade bem maior, dado que é nestes momentos que a justiça é chamadas mais vezes a intervir para solucionar os conflitos. Para solucionarem os seus problemas, as pessoas devem recorrer aos advogados, uma vez que são eles os interlocutores da justiça, sendo eles que levam as suas pretensões aos tribunais, para que se possam resolver as suas contendas.

É essencial que os advogados acreditem nos advogados, que o Estado e os tribunais acreditem nos advogados e que os cidadãos acreditem nos advogados. Qual a fórmula para que essa credibilidade se sobreponha a determinados estigmas existentes na nossa sociedade relativamente a esta classe?
Na minha opinião, esses estigmas existirão sempre. Com a crise que vivemos na nossa sociedade é preciso que as pessoas acreditem que existe uma profissão que se diferencia, que tem uma marca que a distingue de todas as outras, ou seja, o seu código deontológico. Com esta marca indelével, que distingue esta profissão das outras, a Ordem dos Advogados garante ao cidadão de que o assunto será bem tratado, que o pode confiar ao Advogado, porque o advogado tem um controlo efectivo por parte da Ordem dos Advogados e o advogado sabe que tem o dever de agir com cuidado e zelo no tratamento das questões que lhe são confiadas. Há uma auto-regulação do exercício da profissão do Advogado, pela Ordem dos Advogados, que permite que um cidadão não satisfeito com a conduta de um advogado apresente queixa. A Ordem dos Advogados controlará a bondade ou maldade do advogado, separando obviamente aquilo que é a técnica e a independência do advogado. O advogado faz as suas opções do ponto de vista técnico e do direito a aplicar e essas opções não são criticáveis, ou seja, a Ordem não pode, nem deve, dizer se o advogado tomou ou não a opção correcta. A Ordem controla apenas se os meios utilizados foram adequados e se o advogado seguiu os devidos procedimentos. Este controle feito pelo Conselho de Deontologia é a garantia, dada pela Ordem dos Advogados, de que as pessoas podem e devem acreditar na advocacia.

Continua in JUSTIÇA E CIDADANIA - O PRIMEIRO DE JANEIRO

Tribunais a meio-gás com 40% dos juízes de férias

Subiu as escadarias do tribunal apressado e parou no patamar à procura da secretaria da 8.ª Vara. Tinha de entregar umas alegações ali, nas varas criminais de Lisboa, mais conhecidas por Tribunal da Boa Hora, e atravessar a cidade para depositar mais três requerimentos no Palácio da Justiça.

"Este ano, ando nesta correria, há sempre prazos a acabar e requerimentos para entregar", disse-nos Rui Silva, 34 anos, funcionário de um advogado de Lisboa - "O advogado para quem trabalho está de férias." O causídico foi a banhos mas os prazos processuais não. Estes continuam a correr - porque o ministro da Justiça reduziu as férias judiciais ao mês de Agosto - mas muitos dos funcionários e juízes já estão a descansar na segunda quinzena de Julho. Os tribunais, um pouco por todo o País, estão a meio-gás.

Talvez por isso, ou por isso mesmo, a sorte estava ao lado de Rui Silva. Bastou um minuto para que resolvesse o seu assunto. O "tráfego" era inexistente. As salas de audiências estavam fechadas. Raramente se via vivalma no Tribunal da Boa Hora naquela tarde de segunda-feira. E as pouquíssimas pessoas que lá entravam eram advogados, ainda a braços com os prazos dos processos. Assunto tratado e Rui Silva desceu, apressado, as escadarias.

O silêncio voltou ao átrio do tribunal. A quietude regressou aos corredores da Boa Hora, às exíguas secretarias, onde um ou dois funcionários tentavam afastar o calor com ventoinhas. Muito de vez em quando, lá passava um funcionário, carregando caixotes com processos. De resto, o silêncio... só interrompido pelo toque longínquo de um telefone.

E este é um cenário que se vive um pouco por todo o País. "Nos tribunais do Algarve, as secretarias estão a trabalhar a meio-gás, não é possível em algumas comarcas formar os tribunais colectivos e há adiamentos de diligências", conta ao DN o magistrado Jorge Langweg.

Em Bragança, por exemplo, dos quatro juízes, três estão de férias. Desde o dia 15 que não há marcação de diligências porque faltam magistrados e funcionários. O movimento no tribunal é praticamente nulo. Para Luís Barros, delegado sindical, a redução das férias "não veio acelerar o ritmo de trabalho".

"É uma aberração"

"Os juízes começaram a ir de férias a 4 ou 5 de Julho, mas a grande vaga foi a partir do dia 17. Cerca de 40 por cento dos juízes estão de férias e a outra metade não consegue despachar os seus próprios processos porque tem a cargo os processos dos outros", diz ao DN Edgar Lopes, porta-voz do Conselho Superior da Magistratura. Atirando: "O período de 15 a 31 de Julho é uma aberração."

Porque fazem turnos no mês de Agosto, as férias dos juízes tiveram de entrar pelos meses de Julho e Setembro (quando agora correm prazos processuais) de forma a que estes pudessem gozar os 22 dias de descanso seguidos. "É a desorganização total. Esta foi a pior medida tomada pelo Governo", reagiu ao DN Eduardo Pereira de Sousa, líder dos Jovens Advogados.

Se é verdade que agora existem diligências na última quinzena de Julho, também é verdade que o seu número é muito menor ao que se verificou nos primeiros quinze dias deste mês (ver infografia). Em 53 tribunais, segundo o programa Habilus do Ministério da Justiça, não existe mesmo qualquer diligência marcada para a segunda quinzena de Julho. E em 32 tribunais apenas uma diligência estava agendada. A redução do número de actos na maioria dos tribunais, quando se compara a segunda quinzena com a primeira, é na ordem dos 70 ou 80 por cento. Mas, ao contrário do que dizem os críticos desta medida, a grande maioria das diligências que estavam marcadas foram realizadas... e não adiadas.

A 'angústia' dos advogados

De novo na Boa Hora. Ouvem-se passos na escadaria. Apressados. Lídia Perdigão, 23 anos, avisa, um pouco envergonhada, que é ainda estagiária. Que pode não ser capaz de explicar muito bem o impacto que a redução das férias está a ter no funcionamento dos tribunais e na agenda dos advogados. Mas desenrasca- -se bem. "A redução das férias veio prolongar a nossa angústia, a que temos o resto do ano com os prazos. Mas quem acaba por sofrer mais são os advogados em prática isolada, porque os que estão numa sociedade conseguem dividir o trabalho." E continua: "Este novo regime diminui também a oportunidade de os juízes preparem os processos, por isso acho que esta medida não traz grandes vantagens."

Lídia não é a única a criticar aquela que foi a maior bandeira do Ministério da Justiça, que indignou os operadores judiciários, levando mesmo os juízes a partirem para uma iniciativa muito rara: a greve.

"Não é o facto de se ter cortado nas férias que vai acelerar os processos", reagiu ao DN Luís Filipe Carvalho, membro do Conselho Geral da Ordem dos Advogados. "Este regime só veio complicar a vida aos advogados, sobretudo os da prática isolada, que agora têm um só mês [Agosto] para fazer três coisas: gozar férias, responder aos prazos judiciais que terminam a 1 de Setembro e preparar acções que exigem maior ponderação" - "O cidadão nada beneficia com isto."

Seguimos, tal como o Rui, para o Palácio da Justiça, onde estão as varas cíveis. Mais uma vez encontramos um ambiente a fazer lembrar as férias. A trabalhar, sim, mas quase parados.

Fonte: DN Online

Ainda a propósito da obra da Avenida dos Aliados

Retirado do blog: Aliados

"Dever de prévia audição dos cidadãos"

A propósito da opinião aqui expressa pelo Dr. Levi Guerra sobre a oportunidade/necessidade de "plebiscito público" acerca da intervenção na "Avenida das Aliados e Praça da Liberdade", lembremos o que se diz sobre este assunto na Acção Administrativa Especial (intentada contra o Instituto Português do Património Arquitectónico -IPPAR, o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional -MAOTDR, o Município do Porto e a Metro do Porto S.A..).

«C -Não cumprimento do dever de prévia audição dos cidadãos, imposto na Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto (Lei da Acção Popular _ LAP)

104. Preceitua o art. 4.º/1 da LAP que "a decisão sobre a localização e a realização de obras públicas ou de outros investimentos públicos com impacte relevante no ambiente ou nas condições económicas e sociais e da vida em geral das populações ou agregados populacionais de certa área do território nacional devem ser precedidos, na fase de instrução dos respectivos procedimentos, da audição dos cidadãos interessados e das entidades defensoras dos interesses que possam vir a ser afectados por aqueles planos ou decisões".

105. No n.º3 da mesma disposição, "são consideradas como obras públicas ou investimentos públicos com impacte relevante para efeitos deste artigo os que se traduzam em custos superiores a um milhão de contos ou que, sendo de valor inferior, influenciem significativamente as condições de vida das populações de determinada área, quer sejam executados directamente por pessoas colectivas públicas quer por concessionários".

106. O custo global (incluindo despesas com projectistas) das obras planeadas pela Metro do Porto, SA para o conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado ultrapassa a cifra de € 5 000 000,00.

107. De todo o modo, trata-se, seguramente, de uma intervenção urbana que influencia significativamente as condições de vida da população do Porto, como, de resto, é testemunhado pela alargada discussão pública informal que tem gerado . (...)

108. Importa não esquecer que aquilo de que se trata é, assumidamente, de uma intervenção que transforma radicalmente, na sua estrutura, fisionomia e conteúdo, um dos espaços públicos mais emblemáticos da cidade do Porto.

109. Não obstante, a Metro do Porto SA, infringindo o dever a que legalmente estava adstrita _ pois que o seu plano de intervenção naquele espaço municipal se subsume efectivamente na previsão do art. 4.º/1 da LAP _, não pôs em marcha o procedimento de audiência prévia previsto e regulado nos arts. 5.º a 10.º da LAP.»

Restará ser provado no Tribunal se sobre estas obras oportunistas devia ou não ter havido audição dos cidadãos interessados e das entidades defensoras dos interesses que foram afectados por aqueles planos ou decisões; se efectivamente o resultado do silêncio que nos quiseram impôr, foi uma violação da lei.
Saliente-se todavia que não precisamos do julgamento do tribunal para sentenciarmos quanto todo este projecto e processo evidencia de desdém e clamoroso desrespeito pela cidade e pelos portuenses.

"Foi assisada a obra de Siza no coração do Porto?"

Por Levi Guerra* n' O Primeiro de Janeiro- 9 de Julho de 2006

«Nunca pensei pronunciar-me sobre esta questão! Por muitas razões que me não obrigo a explicar. Aconteceu, porém, que ontem à tarde, uma tarde quente, luminosa e de céu sem nuvens, fui a Guimarães por razões culturais que também não especifico.

(...)
Nem só depois, mas logo que ao Toural assomámos, me vi a recordar a Avenida dos Aliados do querido Porto que é minha Terra de adopção desde a juventude. Dias atrás subira-a a pé, vindo da Casa de Guerra Junqueiro, onde assistira à abertura da belíssima exposição sobre Guilhermina Sugia, a caminho do Hospital da Lapa. Descida a escarpada e tumultuada Avenida da Ponte, passada a Praça de Almeida Garrett, frente à estação de S. Bento, dobrada a esquina para o passeio das Cardosas, atravessada a rua, vi-me na Praça da Liberdade onde se erige a estátua equestre de D. João IV (sic), felizmente ainda com cavalo e cavaleiro voltados para Lisboa, e estaquei, triste, frente ao velho Café Imperial com a monumental águia sobre a entrada, pouso das diárias tertúlias de intelectuais e professores de variadas proveniências citadinas, de encontros de comerciantes e industriais em acalorados palratórios, senão de grupos de bilhardeiros que diariamente despicavam o carambolar das três bolas – duas brancas e uma vermelha, de marfim ou de massa especial- movimentadas pelos golpes tecnicamente subtís dos tacos que as faziam correr sobre o pano verde que esconde a ardósia, os bilhares, sempre iluminados por dois candeeiros suprajacentes e a curta distância colocados.

Mas, logo me vi no início da Avenida dos Aliados. Passei para o meio dela, e vi-me, desolado, junto da marmórea ninfa desnudada e que sentada, de tronco ligeiramente encurvado com os braços a lateralizá-lo, de mãos apoiadas e seios descobertos, de olhar sereno e púdico, ali estava isolada, como que estranha e fora do natural ambiente em que ali, há quantas dezenas de anos?, fora colocada. E olhei para diante, para cima, no sentido do edifício da Câmara.

Sofri um baque no peito que quase me sufocou! Não queria crer no que via! Como fora tal possível?!!! Que houvera? Que temporal assolara a bela Avenida dos Aliados?!!! Se o Porto fora Berlim que arrasado se reconstruiu, vá lá! Mas nem em Berlim vi espaços recuperados ou reedificados, assim tão despidos e frios, como agora está a Avenida dos Aliados tornada praça de plúmbeo chão granítico a ligar artificialmente os outros espaços contíguos que ainda detêm o nome de praças, a de Humberto Delgado e a da Liberdade! Como é possível?! Como foi possível? Repetia, interpelando-me…

Não, não acho que estas decisões sobre questões patrimoniais desta grandeza e importância tenham de ser submetidas a plebiscito público (1), porque há valores que se tem de respeitar e que ninguém numa sociedade civilizada pode pôr em causa. Será alguma vez acto civilizacional pôr-se a plebiscito o direito à Vida?

O Jardim da Cordoaria foi, em 2001, outro exemplo. São atentados a um património identificável que ninguém tem o direito de destruir.
Património evidente e importantíssimo, de rostos antigos, criados e mantidos há dezenas de anos pelas gerações que nos precederam e que cumpre civilizacionalmente respeitar, gente sábia e sabedora, e cujos olhares se terão dulcificado, quantas vezes!, na beleza daqueles espaços de jardins prenhes de canteiros policromos a realçarem-se do verde dos relvados circundantes, sem se esquecer a beleza dos largos passeios que faziam da Avenida dos Aliados um local de calcorreio muito aprazível – como os que sabiamente restam em Guimarães . Tudo isto, no seu conjunto, fazia da Avenida dos Aliados a Sala Nobre da Cidade, a sua Sala de Visitas.

Álvaro Siza Vieira, é o maior Arquitecto português vivo, diz-se no “site” da Internet (Google). E diz-se mais, assim: …talvez o melhor arquitecto que o País jamais teve – cujas obras ao longo dos anos tem provado estarem entre as mais coerentes e completas de todas as grandes obras arquitecturais do Século XX. Esta coerência não é baseada na repetição estilística: assenta na evolução progressiva do acto de desenhar; como tal, o trabalho de Siza Vieira é imediatamente reconhecível onde quer que se encontre…Ele próprio diz de si: “o que é preciso e vejo na arquitectura é clareza e simplismo…”
Eu também admiro muito a obra arquitectural de Siza Vieira.

Se a Avenida dos Aliados nem tivesse história nem tivesse imprimido carácter àquela parte da Baixa do Porto que integra o seu núcleo histórico, tudo bem, seguisse ali Siza Vieira as suas aplaudidas e laureadas "vias da clareza e do simplismo" que eu, aliás, tanto aprecio nas edificações da sua autoria, sobretudo na área da museologia onde tem um mérito insuperável.
Lamento que Siza Vieira tenha aceitado mexer no que não era tocável. Lamento que tenha havido quem lhe tenha pedido que o fizesse. O grande arquitecto Siza não produziu, não! e não! e não!, obra assisada no coração do Porto. Restou desolação!

Lamento muito que não tenha sido mais senso e que, desde agora, passe a ver-se incluído na sua gloriosa obra de prestígio mundial, que tanto honra a nossa Pátria, tão lamentável desacerto cometido. Pelo menos sê-lo-á, por certo, penso, para muitos dos que conheceram a Avenida dos Aliados. Quando a memória se apagar, talvez venha quem por tal o enalteça. Siza Vieira é muito grande para ser negativamente tocado com o que aqui digo. Faço-o por império da minha cidadania, mais nada! Não para o desmerecer. »

*-Médico. Professor Universitário jubilado.

Menos tempo de prisão preventiva proposto na reforma da lei penal

"O anteprojecto da revisão do Código do Processo Penal está pronto e é entregue, hoje, ao ministro da Justiça. Cerca de 170 artigos foram alterados pela Unidade de Missão presidida por Rui Pereira, que sintetiza os objectivos essenciais das alterações introduzidas: "Simplificar e reforçar direitos."

Entre as principais alterações, inclui-se a redução dos prazos de prisão preventiva, de acordo com propostas que já tinham sido apresentadas pelos vários partidos com assento parlamentar. O limite máximo de quatro anos e nove meses passa para quatro anos. A diminuição mais substancial verifica-se, contudo, nos prazos mais curtos, nota Rui Pereira em declarações ao PÚBLICO.

Por outro lado, a prisão preventiva passa a ser aplicável a crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a cinco anos e em "situações de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada".

Quem tiver sido preso e vier a ser absolvido por se provar a sua inocência, passa a ter direito a uma indemnização.

Se o diploma for aprovado pela Assembleia da República, como se prevê, todos os arguidos passam a ter o direito de ser informados dos factos que lhe são imputados e dos meios de prova existentes contra eles desde que isso "não ponha em causa a descoberta da verdade, a investigação ou direitos fundamentais de outras pessoas".

Também a constituição do arguido obedecerá a novas regras, obrigando os órgãos de polícia criminal a comunicar à autoridade judiciária, de forma a que seja esta a validar a situação. Esta medida "vai evitar que haja erros na constituição de arguido, o que é motivo de estigmatização social e de restrição de direitos", esclarece Rui Pereira, notando que, se não houver validação, "há perigo de alguém ser constituído arguido durante um largo período sem motivo".

Quase um terço da lei, que estipula a forma como deverá ser aplicado o Código Penal, foi alterada com o consenso dos membros que compunham a Unidade de Missão, que incluía representantes de todos os sectores do sistema judicial, segundo o presidente da Unidade de Missão.

Denúncias infundadas não abrem inquéritos

A partir da aprovação da nova lei, as denúncias "manifestamente infundadas" deixam de dar lugar à abertura de inquérito. No actual código, não há nenhuma disposição que permita considerar uma denúncia manifestamente infundada e, consequentemente, não abrir inquérito. A avaliação destes casos pertencerá aos órgãos de polícia criminal e a sua apreciação terá de ser confirmada pela autoridade judiciária, ou seja, por magistrados.

Outra alteração relevante é introduzida no âmbito do interrogatório, para o qual se passa a prever um limite máximo de quatro horas, findo o qual tem de haver um intervalo de uma hora. Após esse período, pode ainda ser retomado mas apenas durante mais quatro horas.

O regime do segredo de justiça é igualmente alterado, passando a ser muito mais restrito. A publicidade torna-se a regra. Assim, mesmo durante o inquérito, os sujeitos têm acesso ao processo, salvo se isso puser em causa a descoberta da verdade, a investigação ou direitos fundamentais de terceiros.

Em matéria de escutas, as normas agora introduzidas estabelecem que apenas se procederá à sua transcrição no caso de necessidade da aplicação de medidas de coacção para servir de meio de prova em tribunal. "Pretende-se reduzir a transcrição inútil das escutas e, por outro lado, limitá-las a suspeitos, arguidos intermediários ou vítimas mediante consentimento expresso ou tácito", explica Rui Pereira. Segundo as novas regras, os órgãos de polícia criminal devem apresentar as escutas ao Ministério Público no prazo de 15 dias e este é obrigado a apresentá-las ao juiz em 48 horas.

O anteprojecto de revisão do Código do Processo penal será apresentado à Assembleia da República, depois de apreciado pelo Governo, o que deverá verificar-se na próxima legislatura.

No domínio das medidas simplificadoras e de forma a "reforçar a celeridade processual", com esta revisão, alarga-se o processo sumário aos casos de detenção em flagrante delito por crime punível com prisão não superior a cinco anos, explicou ao PÚBLICO Rui Pereira, que preside à Unidade de Missão de Reforma Penal. Para "evitar actos processuais supérfluos", prevê-se que só há audiência no tribunal de recurso no caso de o recorrente o requerer e indicar os pontos que pretende ver debatidos. Com o objectivo da simplificação, eliminam-se ainda as alegações escritas, bem como a transcrição da audiência de julgamento, passando o recorrente a referir as passagens concretas das gravações que exijam, no seu entendimento, uma decisão diferente. Nos tribunais de recurso, o relator vê também o seu poder reforçado, passando a poder decidir questões simples e rejeitar recursos que considere infundados. Nestes tribunais superiores, a conferência passa a ser constituída apenas por três juízes, a quem caberá julgar os recursos sempre que não tenha sido requerida audiência."

Fonte: PÚBLICO.PT

Teatro Rivoli - Serviço Público não Privado

Quando, há quase dez anos, o Rivoli Teatro Municipal reabriu as suas portas, fazia-o com um objectivo muito preciso: dar finalmente corpo, na cidade do Porto, à ideia de um Teatro Municipal contemporâneo, de vocação multi-disciplinar, aberto à inteligência, motor de conhecimento e criatividade, capaz de ajudar a caracterizar o Porto como cidade cosmopolita, como uma das grandes cidades europeias. Por essa razão e falando a título pessoal (não em nome da AJP) oponho-me à recente decisão da C. M. do Porto de concessionar a «exploração» do Rivoli Teatro Municipal a entidades privadas.

Quem estiver interessado em apoiar esta causa pode fazê-lo subscrevendo o abaixo assinado online em www.juntosnorivoli.com ou comparecendo hoje, pelas 19 horas, na VIGÍLIA PELO RIVOLI em frente ao Rivoli Teatro Municipal, por quem acredita que o Porto pode e deve ser uma cidade dinâmica, diligente, activa, consciente, vital...por quem acredita numa cidade com ideias, por uma ideia de futuro! Contamos com a vossa presença!

Avenida dos Aliados (antes e depois do Siza)

Recebido por email (não podia estar mais de acordo):

É o que faz deixar os arquitectos à solta. O grande Siza Vieira conseguiu transformar a Avenida em algo cinzento e triste. Desapareceu a verdura e as flores e a calçada portuguesa. Com as suas tenebrosas concepções minimalistas, já tinha descaracterizado o Jardim da Cordoaria e agora faz isto à principal sala de visitas da cidade.

“Poder económico afasta centros de decisão do Porto”

“O Porto tem vindo a perder o poder económico que teve em tempos e isso nota-se na migração da sede das empresas para Lisboa e consequentemente a deslocação dos centros de decisão”.

Sócio da sociedade que junta o seu nome ao de Pedro Marinho Falcão no Porto, o advogado Nuno Cerejeira Namora acrescenta que, também por isso, “a assessoria a organismos públicos ou grandes empresas pareça estar hoje mais ao alcance das sociedades de Lisboa.
“É natural que os advogados de Lisboa estejam mais perto das administrações das empresas e numa posição privilegiada em relação a nós [sociedades do Porto]”. Apesar disso, acredita que “começa a ser possível de por concurso, sermos procurados e contratados por empresas e organismos que premeiam a isenção e a competência”, explicou ao DE, sublinhando que “só factores de confiança pessoal e profissional podem justificar que, por exemplo, a nossa sociedade seja assessora de cerca de uma dezena de empresas de Lisboa e alguns organismos públicos”.
Foram esses critérios que, segundo o advogado, estiveram na origem da avença que hoje mantêm com o INML. “Depois da queda da ponte de Entre os Rios, entraram novos membros no instituto, que e nos começaram a contactar a título particular, questionando sobretudo o aparelho e querendo perceber como as estavam as coisas. Por força dessa ligação adveio a confiança profissional e resolveram abrir um concurso público, que nós ganhamos”, confessa.
O regime de avença é privilegiado pela sociedade portuense. “Temos cerca de uma centena de avenças, que são uma parte importante dos rendimentos desta sociedade (mais de 50%), porque são rendimentos fixos e clientes para os quais estamos sempre disponíveis”. (...)"

Fonte: Diário Económico

Afinsa e Fórum Filatélico

Portugal e Espanha podem ser processados

"As associações de consumidores de Espanha e Portugal estão a estudar a hipótese de interpor acções contra os respectivos estados, no âmbito do caso Afinsa e Fórum Filatélico, no qual milhares de investidores em selos terão sido burlados.

Ana Tapadinhas, jurista da Deco, anunciou, ontem, em conferência de imprensa, que está "em aberto" a possibilidade de ser interposta uma acção de responsabilidade civil contra o Estado português, por omissão de legislação. Como explicou depois o secretário-geral da associação, Jorge Morgado, a actividade da Afinsa nunca foi fiscalizada, uma vez que não era considerada uma instituição financeira. "Embora gerisse poupanças dos investidores, não é considerada um banco. Trata-se de um vazio legal", afirmou.

A reclamação de responsabilidade do Estado está também a ser ponderada pela Organización de Consumidores y Usuários (OCU), a congénere espanhola da Deco. No entanto, o secretário-geral da associação, José Maria Mugica, considerou que a opção é "prematura", uma vez que tanto a via penal como a civil já foram accionadas. Além disso, referiu, é necessário provar não só que houve negligência e danos, mas também uma relação de causalidade entre os dois, o que será "difícil". (...)"

Fonte: JN

A trabalhar....mas pouco

Férias judiciais estão a colocar problemas aos advogados

As férias judiciais estão a causar incómodo aos advogados, que passaram a ter novas pressões com prazos sem que, no entanto, isso resulte em qualquer benefício, dado que os tribunais não estão a dar sequência aos processos. A acusação é do bastonário Rogério Alves, que esta quarta-feira faz aos jornalistas um balanço da primeira metade do seu mandato na Ordem dos Advogados.

Notícia de hoje no JN:

"A generalidade dos tribunais baixou drasticamente o número de diligências da primeira para a segunda quinzena de Julho - o período das antigas férias judiciais de Verão, que o Governo reduziu para somente o mês de Agosto. A descida, que em alguns casos ultrapassa os 80 por cento (ver quadro), é explicada fundamentalmente pelo facto de Agosto não comportar todos os dias de férias a que têm direito juízes, procuradores do Ministério Público e funcionários judiciais. Daí que tenham, obrigatoriamente, de "roubar" dias à segunda quinzena de Julho e à primeira de Setembro, provocando paralisação forçada em vários tribunais, apesar de o período ser de plena laboração.

Contactado pelo JN, o Ministério da Justiça enfatiza, porém, a sua própria estatística, segundo a qual o termo das férias judiciais no período de 15 a 30 de Julho originou, desde já, "um aumento de 490%" no número de diligências. Isto comparando um período de 2005, em que corriam somente os processos designados como urgentes, e o actual período em curso, no qual deveriam correr todos os processos como em todo o ano judicial.

"O número de diligências marcadas para o período de antigas férias judiciais, ou seja os períodos de 15-31 de Julho e 1-15 de Setembro são este ano, 6.480, quando no ano passado tinham sido 1.323", refere a assessoria de imprensa do ministro da Justiça, e resposta enviada ao JN. Na qual também reconhece que a redução drástica do número de diligências se deve à circunstância de os últimos 15 dias de Julho serem um período em que "já é legalmente permitido o gozo de férias pelos magistrados".

Ora, a estatística governamental é caricaturada pelos próprios juízes. Porque compara o "incomparável". "É o mesmo que comparar a noite com o dia, ou o preto com o branco", ironiza António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. "Neste período, no ano passado, só andavam os processos urgentes. Agora, teoricamente, correm todos", sustenta. (...)"

Investigação criminal: milhares de testes ADN num único inquérito na Alemanha

A polícia alemã procura um violador de duas raparigas menores de idade, recaindo as suspeitas sobre todos os cidadãos do sexo masculino, entre 25 e 45 anos de idade, residentes em Coswig, Hellerau e na zona norte de Dresden.

Imagem: fila para realizar o teste ADN

Foi determinado que todos os habitantes com esse perfil sejam notificados para comparecerem na esquadra, para testes de ADN (à saliva), podendo abranger o número inacreditável de 100.000 cidadãos - número total de cidadãos residentes nessa área, com as referidas características -.

Cerca de três mil pessoas já realizaram o teste, dando início a uma operação inédita... pela sua dimensão.

Fonte da notícia/ imagem: Berliner Morgenpost
In Blog de Informação

Tribunal Holandês permite a criação de partido que defende a pedofilia, pornografia infantil, sexo com animais, prostituição a partir dos 16 anos, etc

"Que a idade do consentimento para uma relação sexual baixe dos 16 para os 12 anos. Que a televisão possa exibir pornografia a qualquer hora. Que os jovens de 16 anos já possam exercer a prostituição. Que a nudez seja livre. Que a instituição do casamento seja abolida. As propostas do Partido do Amor Fraternal, Liberdade e Diversidade (PNVD, no original) são polémicas até mesmo na liberal Holanda. Mas, perante a oposição colocada por um grupo de cidadãos mais conservadores, o juiz HFN Hofhuis decidiu ontem que o PNVD tem tanto direito a existir como qualquer outro partido.

"Criar o partido é possível, a questão agora é saber se conseguimos os votos suficientes para chegar ao Parlamento", desabafa Marthijn Uittenbogaard, 34 anos, um dos fundadores, contactado pelo DN. Antes de poder concorrer às eleições nacionais de 22 de Novembro, o PNVD terá de recolher assinaturas de 30 apoiantes e pagar uma "taxa de inscrição" de 12 mil euros, que será devolvida no caso de conseguirem um lugar no Parlamento. Sondagens afirmam que o PNVD não obteria mais de mil votos, muito aquém dos 60 mil necessários.

Fundado em Maio por três homens que assumem publicamente preferir ter relações com adolescentes, o PNVD defende a cidadania completa aos 12 anos, o que inclui não só ter relações sexuais como poder votar, jogar, viver sozinho ou usar drogas leves. Uittenbogaard não considera nada disto chocante e não teme as opiniões contrárias: "Quem não concordar vota noutro partido, é simples." Mas explica que o PNVD tem outras preocupações e defende também, por exemplo, a proibição de escolas religiosas, a criminalização da morte de animais, mesmo que para a alimentação, e a abolição do Senado.

"Acreditamos que a Holanda está pronta para o nosso partido", afirma Marthijn Uittenbogaard. "E, se conseguirmos ir para a frente, queremos mostrar ao resto da Europa que é importante defender a liberdade. Neste momento não há nenhum partido verdadeiramente liberal. E faz muita falta."

Fonte: DN Online e Yahoo Notícias

Fuga aos impostos na construção dos estádios do Euro2004

A acção inspectiva realizada às empresas de construção que contribuíram para a edificação dos novos estádios para o Campeonato Europeu de Futebol revela que mais de metade do sujeitos passivos inspeccionados (53%) apresentavam irregularidades, noticia hoje o Jornal de Negócios.

No total, o imposto em falta detectado chegava aos 6,5 milhões de euros. Um número que deverá continuar a crescer em 2006, já que há ainda 88 acções de inspecção em curso. A acção "apanhou" também empresários de jogadores.

Fonte: Jornal de Negócios

Lei acaba com a fuga às multas em todos os transportes públicos

B. foi acusado pelo Ministério Público pelo crime de "burla para obtenção de serviço" por ter recusado pagar uma multa de 60 euros, depois de apanhado sem bilhete no comboio. Mas os juízes não aceitaram julgar o caso. Porquê? Porque a burla é somente não ter pago o bilhete, de pouquíssimos euros, e não a recusa em liquidar a multa. Resultado livrou-se do risco de apanhar até seis meses de prisão e ganhou uma viagem à borla na CP.

A partir de 5 de Novembro, este cenário real, e muitas vezes repetido nos tribunais portugueses, deixa de ser possível. No caso dos comboios, tem sido compensador não pagar a multa, porque, chegando o caso a tribunal, a maioria dos magistrados entende que só pode ser cobrado o preço do bilhete. A filosofia é a mesma para quem almoça num restaurante ou dorme num hotel sem pagar.

Naquela data, entra em vigor uma lei que estabelece um novo regime aplicável às infracções nos transportes públicos. Nada fica de fora. Autocarros, tróleis, comboios ou metro. Em síntese andar sem bilhete no comboio deixa de ser crime de burla, mas passa a ser, agora sem margem para dúvidas, contra-ordenação. A prioridade legislativa é prevenir e cobrar este tipo de dívidas com o mínimo possível de dúvidas legais.

Fonte: JN

Código da contratação alvo de críticas dos parceiros

A proposta de Código de Contratos Públicos (CCP), o documento que tem a primeira parte do anteprojecto em discussão pública, não consegue apelar da melhor forma à responsabilização dos donos de obra nem à exigência dos cadernos de encargos.

A Ordem dos Arquitectos, uma das entidades que participaram na discussão pública do documento e que tornou público o seu parecer aponta várias situações em que esta responsabilização não aparece fortalecida, bem como alguma desadequação na transposição das directivas europeias à realidade do país.

O CCP pretende fixar num só documento a legislação que regula a realização de empreitadas de obras públicas e a aquisição de bens e serviços por entidades públicas, incluindo o recurso ao regime de concessões e a outras formas de parcerias público-privadas (PPP). Para já, só é conhecida a primeira parte do anteprojecto, e a regulação das PPP é precisamente um dos pontos que ficarão para a segunda fase. Mas a generalização dos concursos de concepção-construção (seriam PPP, se a elas acrescesse a vertente de exploração ou manutenção) é uma das medidas a arrancar mais críticas dos parceiros que revelaram a sua posição.

Veja o resto da notícia in PÚBLICO.PT

Governo disponibiliza 200 hipóteses de «Marca na Hora»

O Governo apresenta hoje em Coimbra o projecto «Marca na Hora», uma das medidas já previstas no programa Simplex e aprovada em Conselho de Ministros.

A partir de segunda-feira, quem quiser criar uma empresa passa a contar com a possibilidade de obter, em simultâneo, e de forma quase imediata, uma marca. Até ao momento, para obter a aprovação de uma marca para um determinado produto a ser comercializado demorava até 16 meses.

Fonte: Diário Digital

Portugal atrasado na protecção de dados

No dia em que um médico do sistema nacional de saúde decidiu vender o seu portátil, não se lembrou de que seria apropriado formatar o disco rígido, que continha dezenas de fichas clínicas de pacientes.

Ana Rita Guerra in Diário Económico

"Dados pessoais, intransmissíveis e protegidos pelo sigilo profissional. O doutor chegou a acordo com uma conhecida cadeia de electrónica e desfez-se do computador tal qual ele estava.
Por incrível que pareça, a cadeia retalhista não verificou o conteúdo do portátil e colocou-o à venda, como novo, sem apagar o rasto do antigo utilizador. O resultado é o previsível: o indivíduo que comprou o portátil chegou a casa e descobriu todo o tipo de dados pessoais, desde fotos da família do médico às fichas clínicas dos pacientes. Podia ter feito queixa, mas limitou-se a reclamar os seus direitos de consumidor, conseguindo que a loja lhe trocasse o portátil por um (realmente) novo.
Esta história chegou a um jornal português, mas nunca veio a ser publicada por não haver provas: a cadeia acabou por formatar mesmo o disco. Ficou preocupado? É bom sinal. Significa que está preparado para se indagar sobre o que acontece aos seus dados pessoais quando estão na posse de terceiros, e o que sucede quando o formato passa do analógico para o digital.

Bases de dados públicas: segurança garantida?
A quem se devem pedir contas quando existe uma fuga de informação, se os dados estiverem na posse de uma entidade pública? Que direitos assistem aos cidadãos? Quem acede aos seus dados pessoais e que conduta deve seguir? Todas estas questões se projectam de forma mais intensa desde que a Internet e a informatização dos serviços tornaram os dados digitais.. Ou seja, passíveis de ser partilhados, mostrados, alterados e veiculados de forma fácil, caso os níveis de segurança não sejam adequados.
É o mesmo que proteger os dados confidenciais de uma empresa, mas à escala de um país. Visto que não param de crescer a informatização dos serviços públicos e há cada vez mais portais de e-Gov, é relevante saber se o processo de modernização da administração pública está a ser acompanhado de uma rigorosa política de protecção de bases de dados.
A entidade responsável pela autorização ou rejeição de tratamento e circulação de dados é a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
Clara Guerra, deste organismo independente, esclareceu ao DE que uma base de dados na Administração Pública não está acessível ao público (a não ser em casos como o Registo Automóvel, por exemplo). A responsável defende que “a substituição do papel pela informatização não traz nenhum perigo adicional”, mas é preciso garantir que são utilizados os meios mais eficazes de encriptação, gestão de acessos e identidades."

Justiça & Arte

"Justice"

Gil Bruvel

Municípios: Receita quadruplicou desde 2003

Câmaras cobram 645 euros por habitante

Esta é uma das principais conclusões do Anuário Financeiro dos Municípios 2004, ontem apresentado em Lisboa. As receitas das câmaras municipais estão a subir “em flecha”. Com efeito, segundo apurou o CM, o dinheiro arrecadado pelas principais autarquias portuguesas quadriplicou desde 2003, altura em que o Imposto Municipal de Imóveis (IMI) e o Imposto Municipal de Transacções (IMT) substituíram a Contribuição Autárquica e a Sisa.

Fonte: Correio da Manhã

2.571 actos registados nas primeiras 48 horas

O registo informático de certificações e autenticações praticadas por Advogados, está disponível na Área Reservada desde as 15h30 de dia 10 de Julho e contava, 48 horas depois com 2.571 registos.

Para saber mais consulte aqui a explicação do funcionamento da aplicação. Para aceder clique aqui.

Direito do Urbanismo

Recomendo um excelente blog : URBANIURIS, felicitando o seu autor pelo interesse dos seus artigos que visam discutir e analisar questões atinentes ao Direito do Urbanismo.

Independência do poder judicial "está em risco"

A independência do poder judicial e a autonomia do Ministério Público (MP) estão em risco. Trata-se de valores consagrados em 1976 na Constituição da República Portuguesa (CRP) postos agora em causa por alguns opinion makers, afirmou ao DN o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). Por isso, os procuradores assinalam na sexta-feira o 30.º aniversário do seu estatuto autónomo com um megajantar, em Gaia, seguindo-se um debate onde vão evocar "os fundamentos que alicerçam o nosso Estado de direito e que inspiraram outras jovens democracias", explicou António Cluny.

"Portugal pode e deve orgulhar-se do seu sistema", frisa o presidente do sindicato, lembrando que a Constituição de 1976, ao consagrar a autonomia do MP e a independência do poder judicial, acabou com a subordinação do poder judicial ao poder político e com o governo das magistraturas. "Desde então, todos passaram a ser iguais perante a lei", sublinhou. E é curioso, adiantou, que outras jovens democracias, nomeadamente as de Leste, após a queda do Muro de Berlim, viessem a Portugal "copiar o nosso sistema constitucional de justiça".

Segundo o magistrado, vários opinion makers "têm tendência para esquecer os motivos que estiveram na base da actual arquitectura judiciária". E, por isso, "estão a exercer pressões sobre o estatuto do MP". Em seu entender, "as alterações que propõem acabarão, supostamente, por subordinar o estatuto ao poder político".

Por isso, não há nada melhor, nesta altura, do que recordar como era Portugal antes e depois da Constituição de 1976. Isto é, "comparar um regime onde o poder político controla o poder judicial com um regime que consagrou a independência entre os vários órgãos de soberania".

Na sexta-feira, em Gaia, numa das caves onde envelhece o sempre actual vinho do Porto, os magistrados do MP - diz António Cluny - vão, pois, reflectir sobre a sua autonomia para avivar a memória de alguns opinion makers. "Vão defender que, apesar da crise de valores ao nível da cultura, da cidadania, da economia, da justiça, mantêm-se os fundamentos que transformaram Portugal num Estado de direito." Após o jantar "far-se-á um balanço do empenho do MP na construção de uma justiça ao serviço dos cidadãos e dos problema s e obstáculos com que ele se tem deparado para a realizar".

No convite enviado aos magistrados, onde se apela à participação no jantar, o SMMP lembra que, além dos riscos registados em Portugal para a autonomia do MP e a independência do poder judicial, também vai ser escolhido, em Outubro, o nome do próximo procurador-geral da República.

"Tal escolha não será, em nenhum caso, uma escolha neutra, frisa o SMMP, alertando : "Ela terá um sentido e um significado político evidente e público." Será, pois, um momento de mudança. "Um momento crítico que poderá ter reflexos fundamentais na arquitectura futura da justiça portuguesa e não só na do MP", garante o sindicato no convite aos associados.

Embora António Cluny, em declarações ao DN, afaste a hipótese de o encontro se transformar em demonstração de força perante o poder político, certo é que o apelo à participação tem as semelhanças de um manifesto político.

"Divulga esta iniciativa e a sua importância para o futuro da justiça, do MP e da sua autonomia verdadeira, e convida quem por eles entenda dever testemunhar" - lê-se no prospecto. E sublinha-se: "Tanto como em outros momentos graves para o MP, a presença de todos é, por isso, fundamental."

Por Licínio Lima, in Diário de Notícias

Custos de criar uma empresa triplicaram com o Simplex

A Ordem dos Notários garante que criar uma empresa é mais caro, até 254 por cento, e menos seguro, com a introdução do Simplex, o programa de simplificação administrativa e legislativa do Governo.

veja a notícia completa em Agência Financeira

Que se lixe

MIGUEL ESTEVES CARDOSO, in O JOGO de hoje

Pronto. Que se lixe. Levem lá a taça, que a gente continua cá, se não se importam. Vamos ali fazer um piquenique com os alemães e voltamos já.

Poça, já se sabia que tinha de ser com o raio dos franceses e que Portugal jogar mal ou bem seria irrelevante. Mas tanto?! A ironia, muito francesa porque é daquelas pesadas e óbvias que não têm graça nenhuma, é que Portugal jogou muito bem e a França não jogou nada. Aliás, quanto melhor jogava Portugal, mais aumentava a probabilidade da França ganhar. É azar. É esse o termo técnico, exactamente.

Não foi só o árbitro, embora este tudo tenha feito para ser a estrela principal da partida. Não, é o azar que os franceses dão. Mesmo quando estão cabisbaixos e amedrontados, cheios de vontade que o tempo passasse e os poupasse, dão azar.

E porquê? Porque os portugueses também dão azar aos franceses, coitados. Dão-lhes o azar de pô-los a jogar mal. E o azar de fazerem figura de tontos e medricas. Os franceses também não mereciam tal azar. Tanto mais que cada jogo com eles traz uma vingança pré-fabricada: depois desta meia-final, já ninguém poderá dizer que Zidane e os "bleus" renasceram milagrosamente. Onde? Quem? Não, o milagre foi só um: o de não terem perdido.

Em contrapartida, os franceses dão aos portugueses o azar de perder. Bonito serviço. Assim não dá gosto; não se pode trabalhar; nem há condições para jogar; é escusado. E quando jogarmos outra vez com os franceses, vai acontecer a mesma coisa. O azar existe e o azar reincidente e metódico, no caso da França, existe mais ainda. Antes fosse ao contrário? Talvez não. Mais vale perder como perdemos, a jogar como campeões, do que ganhar a jogar como os franceses, como perdedores natos, receosos e trapalhões, sem saber o que se passa ou o que se vai passar. Fizeram má figura e ganharam. Que os italianos lhes sejam leves!

Dirão uns que não faz mal, que já foi muito bom chegarem às meias-finais. Mas não é verdade. Para chegarem às meias-finais foi preciso pensarem que podia ser campeões do mundo. E agora custa um bocadinho – um bocadinho nobre e bonito mas muito custoso – voltar atrás. Se a esplêndida selecção portuguesa tivesse pensado que bastaria chegar às meias-finais nem tinha ganho ao México e muito menos à Holanda e à Inglaterra.

Foi bonito saber, como ficou sabido e comprovado, que não é assim tão difícil Portugal ser campeão do mundo. O próximo Mundial, em 2010, parece muito mais apetecível por causa disso. É ganhável – como era este. Não se pode subestimar a segurança que o Mundial 2006 trouxe à selecção. Já não se pode falar em sonhos como se fossem delírios. Não: os sonhos agora passaram a objectivos, altamente práticos e alcançáveis. É obra.

Portugal já não é o "outsider" que era nos primeiros dias do mês passado. Por muito que isso custe aos detractores e inimigos (que utilizaram esse estatuto marginal para nos marginalizar ainda mais), a partir de agora Portugal é não só um campeão potencial como um campeão provável.

Tanto crescemos que finalmente ficámos crescidos, adultos, senhores. É bom que os outros senhores do futebol comecem a habituar-se à presença e à ameaça constantes dos novos senhores. Porque os antigos menininhos portugueses, que eram tão giros e que tanto jeitinho davam, desapareceram para sempre.

Este Mundial já está ganho. Que se lixe. Venha outro!

Reforma Código Processo Penal pronta antes de férias judiciais

O ministro da Justiça afirmou terça-feira que a proposta de revisão do Código de Processo Penal (CPP), que inclui matérias como escutas telefónicas e prisão preventiva, deverá estar pronta «antes das férias judiciais» de Verão.

in: Diário Digital