O Governo aprovou uma Proposta de Lei que estabelece castigos mais duros para os automóveis que circulem sem seguro. A Proposta de Lei, a submeter ainda à aprovação da Assembleia da República, «visa criar um sistema que aumente a garantia do cumprimento da obrigação de segurar e acentuar o carácter do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), como último recurso para o ressarcimento das vítimas da circulação automóvel».
Assim, através deste sistema, em caso de acidente, a não exibição do documento comprovativo da realização do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, quando solicitada pela autoridade competente, «determina a apreensão imediata do veículo pela mesma, ficando depois o veículo à ordem do Fundo de Garantia Automóvel, que suporta o custo da operação de apreensão e do seu parqueamento adequado». A apreensão termina com a venda do veículo, acrescenta o comunicado, emitido após a reunião do Conselho de Ministros.
Continua in Agência Financeira
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