O Governo vai aceitar a decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) que considerou a cobrança do imposto de selo ilegal nos aumentos de capital das empresas e que decretou multas a pagar pelo Fisco às mesmas.
Quem o assegurou foi o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos: «Só agora o TJCE tomou uma decisão e, aliás, contrária à opinião da Comissão Europeia que era coincidente à do sistema tributário português. Temos que acatar as decisões do Tribunal», afirmou, à entrada de um almoço que se realizou na Associação Comercial de Lisboa (ACL).
Refira-se que em causa está uma queixa da Optimus, a quem o Estado terá agora de pagar 400 mil euros mais juros indemnizatórios. Em situação igual estão também o BCP e o BES.
Continua in Agência Financeira
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