terça-feira, 19 de junho de 2007

Novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas

Decreto-Lei n.º 234/2007, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19
Ministério da Economia e da Inovação

Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho.

Consulte aqui o Diploma

Fonte: DRE

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