Decreto-Lei n.º 234/2007, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho.
Consulte aqui o Diploma
Fonte: DRE
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