Penhora online de veículos a partir de segunda-feira

A penhora de veículos através da Internet passa a ser possível a partir de segunda-feira, uma medida que vai permitir a redução em 50 por cento do valor actual cobrado em qualquer conservatória, anunciou o Ministério da Justiça(...).

Continua in público

Cobrança de dívidas e Acção Executiva

1. Quais as novidades introduzidas em matéria de cobrança de dívidas/acção executiva?

As novidades a introduzir em matéria de cobrança de dívidas/acção executiva visam os três seguintes objectivos:

a) 1.º objectivo: Tornar as execuções mais simples, com eliminação de formalidades desnecessárias.

Ler mais: Portal do Governo

Código de Deontologia dos Advogados Europeus – Versão Oficial Portuguesa

Deliberação n.º 2511/2007 OA (2.ª série), de 7 de Dezembro de 2007 / Ordem dos Advogados. Conselho Geral. - Aprova a tradução na língua portuguesa do Código de Deontologia dos Advogados Europeus, originalmente adoptado na sessão plenária do Conseil des Barreaux européens (CCBE) de 28 de Outubro de 1988 e subsequentemente alterado nas sessões plenárias do CCBE de 28 de Novembro de 1998, de 6 de Dezembro de 2002 e de 19 de Maio de 2006. Revoga o Regulamento n.º 25/2001, de 22 de Novembro. Diário da República. - S.2-E n.249 (27 Dezembro 2007).(...)

OA

O download do Código de Deontologia dos Advogados da União Europeia pode fazer-se aqui:

http://jurispro.net/ax/index.php?topic=728.0

O ano da Justiça: Balanço das reformas penais

"Os juízes estão descontentes, o Ministério Público também, a Polícia Judiciária protesta contra a falta de meios, os advogados contestam a legislação e no caso dos funcionários judiciais estamos cada vez pior.” A frase do presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) sintetiza o clima de descontentamento das profissões ligadas ao sector com a política de Justiça do Executivo de José Sócrates.

“A maior preocupação do Governo foi procurar deslegitimar os juízes e o poder judicial, através de atitudes que os tentam transformar no bode expiatório do mau funcionamento da Justiça”, diz António Martins, que preside à Associação Sindical dos Juízes Portugueses, lembrando a “tentativa” de integrar a magistratura na Lei de Carreiras da Função Pública, chumbada pelo Tribunal Constitucional. “Foi um ano em que se perdeu ou adiou a oportunidade para reformar um sistema que precisava de uma mudança efectiva”, considera, por seu lado, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). Referindo-se às alterações às leis penais, diplomas criticados pela maioria dos profissionais, António Cluny reitera que se “avançou para uma reforma da investigação desadequada à criminalidade actual e aos meios disponíveis”, esquecendo-se a “necessária e urgente” revisão de “toda a fase do julgamento”.

“Tinha sido prudente que o poder político tivesse tido em atenção os sinais por demais conhecidos antes de ter efectuado a última reforma penal”, diz também Carlos Anjos, da Associação dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) da Polícia Judiciária, explicando que certas alterações “podem vir a pôr em causa inúmeras investigações”.

Também o juiz Pedro Mourão, do Fórum Justiça Independente, entende que “as normas penais podem e devem ser aperfeiçoadas” e sublinha: “Há indicadores que nos levam a considerar que em algumas questões se legislou em excesso e noutras por defeito”. Quem não tem dúvidas em condenar as leis penais é Rui Rangel, presidente da Associação de Juízes pela Cidadania: “Não deram a resposta adequada e vieram complicar ainda mais. É preciso rever as leis e adaptá-las à realidade da criminalidade económico-financeira.”

Já António Marinho, que assume o cargo de bastonário da Ordem dos Advogados dentro de dias, classifica as medidas do Governo como “pseudo-reformas cujo único objectivo é afastar os cidadãos dos tribunais”. Quem já prometeu combater a desjudicialização da Justiça diz que “o Estado está a demitir-se de administrar a Justiça” e que “o Governo está em vias de falhar rotundamente”.

Mais optimista é o ainda bastonário Rogério Alves, que, tal como António Cluny, lembra o fracasso da acção executiva, mas diz ser “cedo” para avaliar o Governo: "Não sendo 2007 um ano de grande evolução, pode integrar-se no percurso para uma Justiça mais moderna, se houver investimento em meios técnicos e humanos."

“O balanço no sector da Justiça é francamente negativo”, conclui António Martins, mais preocupado ainda por “não vislumbrar” mudanças no próximo ano. “Muito negativo”, reforça Rangel, acrescentando que a “veia frenética do legislador só tem trazido prejuízos para a Justiça”.

A revisão das novas leis penais surge, assim, como uma das medidas necessárias. Os investigadores querem ver também rapidamente aprovada a Lei Orgânica da PJ e a generalidade dos profissionais defende a dotação de meios técnicos e humanos nos tribunais. (...)

Continua in Correio da Manhã

História de Portugal em 7 minutos

Procurador pede alterações ao Processo Penal já em Janeiro

Pinto Monteiro já tem identificadas as normas do novo Código de Processo Penal (CCP) que considera imprescindíveis alterar a breve prazo, e vai entregar as suas próprias propostas de alteração ao ministro da Justiça, já no início de Janeiro. Também concluídas, após meses de cuidadosa preparação, estão as indicações ao Ministério Público sobre a melhor forma de adaptação aos novos códigos e á nova Lei de Política Criminal (LPC).

"As directivas e instruções genéricas relativas ao CPP, Código Penal e LPC, bem como as alterações a propor ao CPP estão prontas", confirma ao JN fonte oficial da procuradoria. Acrescentando que apenas por razões que não identifica ("de vária ordem", limita-se a dizer), "a sua divulgação ficou adiada para os primeiros dias de Janeiro".(...)

Continua in Jornal de Notícias

Citação

"O homem de sensibilidade justa e recta, se se acha preocupado com o mal e a injustiça, busca naturalmente emendá-la, primeiro, naquilo em que ela mais perto se manifesta; e encontrará isso em seu próprio ser. Levar-lhe-á essa obra toda a vida."

Bernardo Soares

Um Feliz Natal

A Direcção da AJP deseja a todos os seus associados, amigos e visitantes deste blog um Feliz Natal e um próspero ano novo com muita saúde, boas realizações e felicidade.

"Botticelli - Nativité du Seigneur"

The Key to Reserva

"Uma coisa é preservar um filme que foi feito. Outra é preservar um filme que não foi feito."

- Martin Scorsese

Scorsese foi convidado pela Freixenet para fazer um pequeno filme publicitário. O resultado é este vídeo fantástico que vos deixo aqui em jeito de prenda de Natal sobre um suposto guião de três páginas e meia que Hitchcock não chegou a filmar e do qual falta uma página.

Trata-se de um comercial de luxo, com um especial "touch hitchcockiano" que vale a pena ver. Brilhante!!!

Livro Branco das Relações Laborais

O texto do «Livro Branco das Relações Laborais», elaborado pela Comissão nomeada para o efeito pelo Governo desse documento pode ser obtido aqui.

O documento introduz muitas alterações em matérias fundamentais, designadamente: (1) A caducidade da contratação colectiva quando não seja possível acordo entre as entidades patronais e as entidades sindicais; (2) A proposta de introdução de um sistema de aferição da representatividade, que desvaloriza as estruturas sindicais; (3) O regime do despedimento por inadaptação; (4) O despedimento individual, com a simplificação do processo disciplinar (5) A redução dos tempos para a realização de plenários de empresa e o princípio de que só a Comissões Intersindicais podem marcar plenários; (6) O agravamento do sistema de flexibilidade dos horários de trabalho; (7) A eliminação de dias acrescidos de férias como contrapartida da assiduidade dos trabalhadores.

"Advogados na Hora" têm a aprovação da Ordem dos Advogados

A Ordem dos Advogados deu parecer favorável ao site www.advogadosnahora.pt, que elenca uma lista de advogados disponíveis para prestar serviços a clientes. Num mercado cada vez mais competititivo, os escritórios de pequena dimensão voltam-se agora para novos formatos.

Depois da "modalidade" de escritório de advogado e da Loja Jurídica, é a vez de a Internet ser o veículo de procura de advogados . O projecto "Advogado na Hora ", a funcionar desde Abril, recruta advogados do mercado, que pagam cerca de 50 euros por ano, e estão acessíveis à consulta do cidadão. No entanto, e apesar do parecer favorável, a Ordem demorou oito meses para responder à conformidade deste projecto como previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados.

"Tendo em conta o conteúdo das informações disponibilizadas pelo serviço em questão, assim como a forma como são prestadas, julgamos manterem-se incólumes os valores essenciais por que se deve pautar a advocacia", segundo o parecer a que o DN teve acesso. "Dignidade, isenção e independência" são esses mesmos princípios, que a Ordem considera estarem a ser respeitados. Em causa poderia estar a violação do artigo 89.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, que prevê as regras da publicidade, muito restritas, relativas ao exercício da actividade. (...)

Continua in DN o­nline

O Parecer Nº E-6/07 emitido pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados pode ser lido na íntegra nesta ligação (ficheiro alojado no sítio do «Advogado na Hora, em formato PDF).

Diploma para reformar a Acção Executiva

Os devedores portugueses vão ver os seus nomes publicados numa nova lista na internet já no próximo ano. Isto depois de o Governo ter aprovado ontem em Conselho de Ministros uma proposta de lei que prevê a criação de uma lista pública de execuções frustradas.

Actualmente, as acções executivas pendentes no sistema judicial representam por ano 700 milhões de euros, de acordo com um documento oficial a que o CM teve acesso.

Em causa estão as acções executivas que terminaram sem êxito devido à inexistência de bens penhoráveis. Só em 2006, foram 952 206 as acções executivas pendentes, o que corresponde a 59,8 por cento de todas as acções judiciais pendentes. Este problema das dívidas incobráveis prejudica gravemente a economia. Estima--se que entrem por ano nos tribunais acções executivas no valor de 2,3 mil milhões de euros e findam apenas 1,6 mil milhões. Ou seja, ficam por cobrar 700 milhões de euros.

Para “criar um forte elemento dissuasor do incumprimento de obrigações” e “evitar processos judiciais sem viabilidade”, o Governo decidiu avançar com a publicação dos nomes dos devedores na internet. O secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira, garantiu porém que “esta lista se destina a devedores relapsos e não a pessoas que tiveram um problema na sua vida e, como tal, precisam de o resolver”.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, está previsto que um “executado em situação de sobreendividamento ou com múltiplas dívidas possa recorrer aos serviços de entidades para resolução desses problemas” e que a “adesão a um plano de pagamentos e o seu cumprimento pode permitir a suspensão dos registos da lista pública de execuções”.

Continua in Correio da Manhã

TC "chumba" lei da Função Pública

O Tribunal Constitucional (TC) "chumbou" hoje três artigos da lei dos vínculos, carreiras e remunerações da Função Pública, aprovada apenas com os votos da maioria PS.

Ver a notícia em SIC Online

Livro Branco propõe fim da majoração férias até aos 25 dias

O Livro Branco das Relações Laborais, hoje apresentado, propõe o fim da majoração das férias até aos 25 dias, consoante a assiduidade do trabalhador, mas remete para o Governo a decisão sobre o número de dias de férias a adoptar.

Apesar de defenderem que o número de dias de férias deve ser aumentado além da norma dos 22 dias, os membros da Comissão não conseguiram chegar a um consenso sobre o número de dias a propor, pelo que consideram que a «quantificação desse aumento releva essencialmente de uma ponderação política».

Continua in Diário Digital

Mudanças no uso das fracções autónomas só com autorização do condomínio

O Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, recomendou hoje a alteração do Regime Jurídico da Urbanização para que qualquer mudança no uso das fracções autónomas só seja possível se for autorizada pelo condomínio.

A recomendação surge na sequência de várias reclamações dirigidas ao Provedor de Justiça a respeito de estabelecimentos "com actividades incómodas" instalados em fracções autónomas de edifícios multifamiliares e "em desconformidade com o título constitutivo da propriedade horizontal".

Trata-se de casos em que é licenciada ou autorizada uma alteração ao uso de certa fracção, por exemplo de comércio para serviços, sem que seja consultada a assembleia do condomínio, ou mesmo perante a oposição da maioria dos condóminos.

Na recomendação, Nascimento Rodrigues solicita ao secretário de Estado do Ordenamento do Território que, na revisão em curso daquele Regime Jurídico, a regulamentação prevista "possa determinar que deva ser junta prova da autorização pela assembleia de condomínio ou, em caso disso, da modificação do título constitutivo".

O Provedor de Justiça lembra ainda que "a actividade dos estabelecimentos em causa colide frequentemente com bens jurídicos protegidos por normas de direito público". (...)

Ler mais: Lusa

Resultado Acto eleitoral triénio 2008/ 2010 Câmara dos Solicitadores

António Gomes da Cunha ( actual presidente da Câmara dos Solicitadores) foi reeleito para o triénio 2008/ 2010, num acto eleitoral que rondou os 60 por cento de participação.

Os resultados finais desta votação, que se realizou a 19 de Dezembro, serão em breve divulgados no sítio www.solicitador.net.

Base de Dados de Jurisprudência da OA

A Ordem dos Advogados, iniciou em 2007, o processo de concepção e implementação da BASE DE DADOS DE JURISPRUDÊNCIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS, a qual reúne um amplo conjunto de Acórdãos, Pareceres e outras decisões, em suporte digital, dos diversos Conselhos da O.A. (Conselho Superior, Conselho Geral, Conselhos Distritais e Conselhos de Deontologia).

Disponível para consulta e pesquisa na área pública do portal, em http://jurisprudencia.oa.pt, em regime de livre acesso.

Fonte: OA

Boas Festas

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CND: doping vai dar direito a prisão

O Conselho Nacional do Desporto (CND) discutiu anteontem um projecto de lei que revolucionará o combate ao doping em Portugal e no qual a principal novidade é a punição criminal do tráfico e da administração de substâncias e métodos proibidos no desporto: entre seis meses e três anos de prisão para o primeiro caso, de seis meses a dois anos no segundo.

Segundo a edição desta quarta-feira do jornal Público, também a nível desportivo haverá agravamento das sanções disciplinares e reforço do poder do Estado na punição de atletas e pessoal de apoio, como médicos, treinadores e dirigentes.

Actualmente, para punir o tráfico de dopantes é necessário que as autoridades se socorram de diplomas dispersos, como a legislação antidroga, se a substância fora considerada estupefaciente, ou a de venda e comercialização dos medicamentos.

A lei antidoping ainda em vigor proíbe o tráfico, mas contempla apenas sanções desportivas.

Com o anteprojecto discutido pelo CND, o tráfico (fabrico, cedência, venda, distribuição, importação ou exportação, entre outras situações) passará a ser reprimido com penas de prisão de seis meses a três anos, além de suspensões desportivas entre oito a 15 anos.

continua in Diário Digital

"A salvação da Pátria"

Provavelmente um dos melhores vídeos dos Gato Fedorento

Magistrados do Porto recusam integrar equipa especial do PGR

Descontentes com a decisão do Procurador-Geral da República (PGR) de enviar uma magistrada de Lisboa para investigar as mortes e crimes na noite do Porto, nenhum procurador do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) do Ministério Público (MP) do Porto aceitou, até ao momento, de forma voluntária, integrar a equipa especial liderada por Helena Fazenda.

A denúncia é feita na edição desta quarta-feira do Jornal de Notícias, que assegura que a magistrada está, neste momento, a ser auxiliada por dois procuradores que também trabalhar no DCIAP, em Lisboa, estrutura de o­nde Helena Fazenda é também proveniente.

De acordo com informações recolhidas pelo JN, Helena Fazenda planearia contar com pelo menos um magistrado do Porto, que pudesse fazer face a diligências urgentes e eventuais idas ao Tribunal de Instrução Criminal do Porto (...)

Continua in Diário Digital

SOS por SMS

Mais uma excelente crónica de Manuel António Pina no JN de hoje:

Com o novo Código Penal, espancar a mulher e os filhos deixou de ser, nesta "coutada do macho latino", motivo de prisão preventiva.

Restava a hipótese de os tribunais imporem aos agressores o uso de pulseira electrónica, com o que seria possível vigiar o cumprimento da proibição de se aproximarem das vítimas.

Agora o Governo, através do secretário de Estado da Presidência, Jorge Lacão, apresentou na AR uma proposta para, nos casos de violência doméstica, em vez do uso da pulseira electrónica pelo agressor, se dar à mulher um telemóvel com ligação a um centro de atendimento.

As pulseiras são caras e os telemóveis baratos (e défice "oblige") e, com um telemóvel, a mulher sempre pode defender-se com uma mão e telefonar ou enviar um SMS com outra. Ou, tratando-se de um telemóvel suficientemente robusto, atirar com ele à cabeça do agressor (se o agressor não atirar primeiro com ele à cabeça dela), ficando assim assegurada a paz no lar.

Ninguém duvida de que, sabendo que a mulher tem algures um telemóvel, os ímpetos assassinos de um marido que descobre que a sopa está salgada se esvairão de imediato.

E, se o Governo quiser ir mais longe e dar também um "kit" de primeiros socorros a cada mulher portuguesa, até se reduzirão os atendimentos nas urgências.

Interpretação errada da Bíblia gera confusão extraconjugal

No bairro de Vila Nova de Colares, na Grande Vitória, no Brasil, um pedreiro que se diz pastor evangélico passou a manter relações extraconjugais com uma fiel (casada) com base em supostas revelações alcançadas em sonhos e numa interpretação equivocada...

Vale bem a pena ver este vídeo, disponível aqui

"Tribunal XXI" deixa o papel e abraça a Internet

"Tribunal XXI" deixa o papel e abraça a Internet. Novo tribunal hoje inaugurado servirá de teste O Governo aproveitará hoje a inauguração do novo palácio da justiça de Vila Nova de Famalicão para dar a conhecer aquilo que considera um "novo conceito": o "Tribunal XXI". É um "novo conceito" de "organização, infra-estruturação e equipamento do sistema judicial".

Alberto Costa, ministro da Justiça, explicará o conceito, lançado no âmbito do programa "Modernizar a Justiça". A inauguração do novo palácio da Justiça de Famalicão foi o cenário escolhido porque o edifício parece ter as características do tal 'Tribunal XXI': salas de audiência (dez) equipadas com gravação digital e salas para tradução simultânea, salas próprias para testemunhas, salas para testemunhas, gabinetes individuais para magistrados, sala para advogados, gabinetes para exames médicos e celas para reclusos.

No âmbito do programa "Modernizar a Justiça", será anunciado que em 2008 o Governo gastará 500 mil euros instalando vídeo-vigilância em 20 edifícios (actualmente já existe em 62). (...)

Continua in DN o­nline

Tratado de Lisboa

Tratado de Lisboa (altera Tratado da União Europeia) 725.12 Kb

Acta Final (Declarações dos Estados e Protocolos) 199.50 Kb

Os políticos não querem leis que os possam queimar

Marques Vidal, juiz e Ex-director da polícia judiciária, afirma que o poder político sempre quis tirar à PJ a totalidade da investigação criminal, acabando com a rede de informações indispensável à resolução de crimes graves como os que estão a acontecer na noite do Porto e de Lisboa. Sobre o combate à corrupção, diz que os políticos, do PS ao CDS, passando pelo PSD, não querem fazer leis que os possam queimar.

continua in Correio da Manhã

Cidadãos vão poder apresentar queixas à polícia pela Internet

'E-policing' é inspirado no Simplex e visa facilitar relações com autoridades

Apresentar queixas ou denunciar crimes à PSP, GNR e Serviço de Estrangeiros Fronteiras (SEF) vai passar a ser possível através de um balcão virtual que o Ministério da Administração Interna pretende criar na Internet, o e-policing. A proposta de portaria, aprovada este mês pelo ministro da Administração Interna, Rui Pereira, abrangerá crimes públicos e semi-públicos. O cidadão deixará, assim, de ter de ir aos comandos para formalizar a sua participação. "Um processo extremamente centrado no atendimento presencial nos postos e esquadras", lê-se na proposta do ministro Rui Pereira, à qual o DN teve acesso.

Trata-se, entre outros, de crimes de ofensa à integridade física, violência doméstica, maus-tratos, tráfico de pessoas, lenocínio, furto, roubo, dano, burlas e extorsão, mas ainda auxílio à imigração ilegal, angariação de mão-de-obra ilegal ou até casamento por conveniência.

O Sistema de Queixa Electrónica (SQE) será alojado na Rede Nacional de Segurança Interna, do MAI, e partilhado pela GNR, PSP e SEF. As participações, feitas por via elec- trónica, em http/queixaselectronicas.mai.gov.pt, serão relativas a denúncias de natureza criminal, incluindo queixas-crime, "pelos cidadãos que tenham sido ofendidos ou tomaram conhecimento da prática de um crime contra terceiros". Um sistema que, admite o MAI, "é inspirado" no Simplex e "simplificará a relação dos cidadãos com a Administração Pública".(...)

Ler mais: DN o­nline

Quase uma história de Natal: "Vietnam death row prisoner found pregnant, gets life instead"

A notícia que pode ser lida aqui, resume-se assim:

Uma mulher condenada à pena de morte no Vietname por tráfico de drogas, conseguiu livrar-se do seu trágico destino, depois de esgotar todos os recursos judiciais pelo facto de, surpreendentemente, ter engravidado.

Nguyen Thi Oanh, esperava o cumprimento da sua sentença de morte através de pelotão de fuzilamento numa cela solitária. A execução não ocorreu pois descobriu-se que a prisioneira apesar de se encontrar no mais estrito isolamento estava grávida de 11 semanas e segundo o art. 35.º do Código Penal Vietnamita não se pode aplicar a pena capital a mulheres grávidas, nem a mães com filhos menores de 3 anos. Por conseguinte, a pena capital foi substituida por prisão perpétua.

As autoridades dizem agora que estão a investigar como foi possível esta mulher engravidar, estando numa cela solitária da máxima segurança. São os mistérios da mãe natureza...

Entretanto, o bebé que será criado pela progenitora até aos 3 anos pode sentir-se orgulhoso, pois antes de nascer já salvou a vida da sua mãe.

"Proibido falecer no Parlamento Britânico"

Trata-se da lei vencedora do concurso da legislação mais absurda organizado pelo Telegraph, a justificação é a de que como o Parlamento Britânico está alojado num Palácio Real, morrendo no seu interior, tecnicamente, terá direito a um funeral de Estado. Por isso, são sacados a toda a velocidade do interior do recinto todos aqueles que sofram de alguma indisposição...

Vejam as 10 leis mais ridículas aqui.

Videovigilância contra o crime nas cidades

O combate ao crime na Baixa do Porto vai contar com câmaras de videovigilância já no início do ano. Ao que o CM apurou o mesmo plano está aprovado para as zonas mais problemáticas de Guimarães. Seguem-se Coimbra, Portimão e o Santuário de Fátima, com os respectivos pedidos a serem avaliados na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). Esta é uma medida de segurança que vai em breve chegar a todo o País.

continua in Correio da Manhã

Justiça (mais) célere

Portugal é um dos 12 países europeus que aderiu ao projecto-piloto de intercâmbio de registos criminais na União Europeia, com envio e recepção electrónica de notificações, que entrará em funcionamento em 2008.

O secretário de Estado adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, considerou esta adesão “mais um passo para a modernização do intercâmbio de registos criminais entre países da UE e que terá uma profunda influência na cooperação internacional no combate à criminalidade”. Este projecto integra Espanha, França, Alemanha, Bélgica, Itália, Reino Unido, República Checa, Luxemburgo, Eslováquia, Polónia, Eslovénia e Portugal, mas prevê-se que seja alargado a mais países.

continua in O Primeiro de Janeiro

Cavaco promulga lei da responsabilidade civil do Estado

O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou hoje o regime da responsabilidade civil do Estado, vetada em Agosto, mas admite que mantém algumas dúvidas sobre a lei.

Esta é a segunda vez que Cavaco Silva promulga um diploma, acompanhando a decisão por uma mensagem, depois de ter feito o mesmo em Julho de 2006 com o decreto-lei que cria a Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - Colecção Berardo.

Todos os partidos, à excepção do PSD, defenderam a manutenção do regime, apesar do veto presidencial, e a 11 de Outubro aprovaram a lei apenas com algumas alterações, numa votação em que os sociais-democratas se abstiveram.

Continua in Diário Digital

Só mesmo a língua portuguesa ...

Um homem rico estava muito mal.
Pediu papel e caneta e escreveu o seu testamento:

Deixo meus bens à minha irmã não a meu sobrinho jamais será paga a conta do padeiro nada dou aos pobres.

Morreu antes de fazer a pontuação. A quem deixava ele a fortuna? Eram quatro concorrentes.

1) O sobrinho fez a seguinte pontuação:
Deixo meus bens à minha irmã? Não! A meu sobrinho. Jamais será paga a conta do padeiro. Nada dou aos pobres.
2) A irmã chegou em seguida. Pontuou assim o escrito:
Deixo meus bens à minha irmã. Não a meu sobrinho. Jamais será paga a conta do padeiro. Nada dou aos pobres.
3) O padeiro pediu cópia do original. Puxou a brasa pra sardinha dele:
Deixo meus bens à minha irmã? Não! A meu sobrinho? Jamais! Será paga a conta do padeiro. Nada dou aos pobres.
4) Aí, chegaram os descamisados da cidade. Um deles, sabido, fez esta interpretação:
Deixo meus bens à minha irmã? Não! A meu sobrinho? Jamais! Será paga a conta do padeiro? Nada! Dou aos pobres.

Assim é a vida! Nós é que colocamos os pontos.
E isso faz a diferença.

"À Conversa com" … o Juiz Conselheiro Jubilado Messias Bento

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses, desta feita em parceria com a República do Direito – Associação Jurídica de Coimbra, vai realizar, inserido no ciclo "à Conversa com.. ", um Jantar/Tertúlia com o Juiz Conselheiro Jubilado Messias Bento, no próximo dia 14 de Dezembro de 2007, pelas 20.00 horas, na Casa do Juiz, em Bencanta, Coimbra.

Serão seguramente temas de conversa: A CASA DO JUIZ (associação de solidariedade social); ASSOCIATIVISO NA MAGISTRATURA, INDEPENDÊNCIA E INTERVENÇÃO CÍVICA; O QUE SIGNIFICA A JUBILAÇÃO? A JUSTIÇA CONSTITUCIONAL; SER JUIZ HOJE EM PORTUGAL, mas também todos os outros que surjam na espontaneidade do convívio que reunirá muitos juízes mas também muitos outros interessados por temas relacionados com a JUSTIÇA, CIDADANIA e SOLIDARIEADE SOCIAL, ou que simplesmente queiram juntar-se à homenagem

As inscrições deverão ser efectuadas para a sede da ASJP, por telefone ( 21.7816180 ), fax (21.7935035 ) ou correio electrónico (correioasjp.pt)

preço jantar: € 27,00

Contamos com a presença de todos quantos queiram associar-se a esta iniciativa.

Reorganização do sistema judicial - Tribunais vão ter gestores profissionais

Tribunais vão ter gestores profissionais. O novo mapa judiciário está concluído e será entregue ao Parlamento já este mês. De acordo com o inicialmente previsto, estas medidas deviam ter sido colocadas em prática este ano, mas com o atraso do Executivo, a reorganização do sistema judicial será implementada só em 2008.

O anúncio foi feito o­ntem pelo secretário de Estado Adjunto e da Justiça, numa visita de trabalho ao Canadá, na qual manteve contactos com responsáveis governamentais e do sistema judicial canadiano.

José Conde Rodrigues elencou alguns pontos mais emblemáticos deste plano. Para já sabe-se que as actuais 230 comarcas espalhadas pelo país serão concentradas em apenas 35 comarcas. Para cada uma destas divisões será criada a figura do “administrador de tribunal” com responsabilidade de gestão, a par do juiz presidente. Fonte oficial do ministério da Justiça adiantou ao Diário Económico que este responsável não terá funções acrescidas às que actualmente são desempenhadas, será o responsável pela comarca.

A Assembleia da República prepara-se assim para receber uma das três últimas matérias que constam do pacto da justiça, assinado entre o PS e o PSD, restam a reforma da acção executiva e a revisão dos estatutos dos magistrados. (...)

Ler mais: Diário Económico

Novo processo penal pode trazer sérios problemas de criminalidade

Os avisos de Maria José Morgado A procuradora geral adjunta, Maria José Morgado, admitiu a possibilidade de o novo Código Processo Penal (CPP) trazer “sérios problemas” de criminalidade dentro de alguns anos. “Ou vamos ser capazes de viver com este CPP ou daqui a quatro ou cinco anos vamos ter sérios problemas ao nível da criminalidade grave ou organizada”, defendeu a procuradora geral adjunta, na última sessão do Colóquio Sobre a Reforma do Processo Penal que decorreu na Univerdade Lusiada, em Lisboa. Ver Noticia (O Primeiro de Janeiro)

Revisão do Código da Estrada trava novo sistema de multas

Revisão do Código da Estrada trava novo sistema de multas.
A "doença crónica" da prescrição de multas de trânsito irá manter-se nos próximos meses, devido a atrasos em mudanças legislativas necessárias à reorganização do sistema de processamento. Está preparado um novo modelo que deverá reduzir em quase um terço o tempo médio de emissão da decisão administrativa, mas não estará a funcionar antes do segundo semestre de 2008. Tudo porque obriga à revisão do Código da Estrada, mas a proposta de lei ainda não saiu do Ministério da Administração Interna e terá de ser submetida à Assembleia da República.

O Governo tinha anunciado, em Março, a intenção de ter um novo sistema a funcionar até final do ano. De acordo com um estudo encomendado à consultora Accenture, que propôs o desenho do modelo, o objectivo é reduzir de 391 para 144 dias o tempo médio até à emissão da decisão sobre a sanção a aplicar - contabilização que exclui o tempo exigido pela cobrança efectiva. Em causa estão sempre os autos indirectos, ou seja, em que o condutor não é notificado na hora, que representam cerca de 65% do total e são os mais complexos. (...)

Ler mais: Jornal de Notícias

Eleições na OA - Resultados Provisórios

Resultados Provisórios - 04h14m

António Marinho Pinto eleito novo Bastonário da Ordem

António Marinho Pinto eleito novo Bastonário da Ordem.

O advogado, jornalista e professor universitário António Marinho Pinto foi eleito na sexta-feira o novo bastonário da Ordem dos Advogados (OA) prometendo dedicar-se em exclusivo "às grandes causas" e a exercer as suas novas funções "a tempo inteiro".

Em segundo na votação ficou o antigo conselheiro para os Assuntos Políticos e de Justiça do ex-Presidente da República Jorge Sampaio, Magalhães e Silva, seguido do professor Menezes Leitão e por fim Garcia Pereira, líder do PCTP/MRPP.

"Só será uma verdadeira vitória se nenhum advogado se sentir derrotado. Batalharei para devolver à Ordem o seu prestígio e para que a justiça seja feita nos tribunais e não em repartições públicas e empresas", afirmou.

António Marinho Pinto sublinhou ainda a "aquela que aponta ser a maior votação na história da ordem" como um "reforço da representatividade" mas também como uma responsabilidade acrescida".

António Marinho Pinto, que também é professor convidado da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, de 57 anos de idade, é natural de Amarante e foi o segundo candidato mais votado nas eleições anteriores, de que saiu vencedor Rogério Alves.

Marinho Pinto pertenceu à equipa liderada por José Miguel Júdice, tendo sido afastado pelo bastonário das suas funções na presidência da Comissão dos Direitos Humanos pelas críticas duras que dirigiu - e mantém - à magistratura portuguesa, em vésperas do Congresso da Justiça promovido pela Ordem dos Advogados, em 2003.

O novo bastonário da Ordem dos Advogados tem a carteira profissional de jornalista há cerca de 30 anos.

NYM/OM.

Lusa