Governo acaba com competência territorial das Conservatórias de Registo Predial e cria certidão permanente

Com estas medidas, as conservatórias poderão agora ser competentes para a prática de actos relacionados com prédios fora dos limites das suas antigas áreas intervenção.

"A eliminação da competência territorial das conservatórias corresponde a uma orientação do Governo para permitir que os cidadãos encontrem respostas sem necessidade de lhes serem impostas deslocações desnecessárias", afirmou o ministro da Justiça, Alberto Costa, em conferência de imprensa.

Fonte: Lusa