quarta-feira, 30 de abril de 2008

Governo acaba com obrigatoriedade de escritura pública para imóveis

O Governo aprovou hoje um decreto que deixa de tornar obrigatória a realização de escrituras públicas para actos respeitantes a imóveis, que podem passar a ser feitos por documento particular autenticado e perante um único interlocutor.
De acordo com o ministro da Justiça, estes actos terão também um único interlocutor, por via de um sistema de balcão único, que poderá ser tanto uma conservatória, um advogado, um notário ou uma câmara do comércio e indústria ou um solicitador.
Fonte: Lusa

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