A proposta de resolução, que terá ainda de ser submetida a votação na Assembleia da República, visa aprovar o acordo sobre execução de sentenças do TPI para a ex-Jugoslávia, que Portugal assinou no passado dia 19 de Dezembro.
"O acordo permite que sentenças proferidas por este tribunal sejam cumpridas em estabelecimentos prisionais de Portugal e regula as questões relacionadas com (ou suscitadas) por todos os pedidos de execução das penas impostas pelo TPI dirigidos a Portugal", refere o Governo.
O executivo refere que a autoridade central em Portugal para receber os pedidos do TPI é a Procuradoria Geral da República e que o país "só executará as sentenças proferidas que determinem a aplicação de penas de duração não superior ao limite máximo da pena então prevista na lei portuguesa, que actualmente é de 25 anos". [...]
Fonte: Lusa
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