A juíza Solange Hasse do Tribunal de Família e Menores de Lisboa elaborou um despacho contra o sistema Citius, do Ministério da Justiça, dizendo que se recusa a usá-lo, por considerar que "é ilegal e permite a intromissão do poder político".No documento, a juíza argumenta que o programa informático não tem autorização prévia da Comissão de Protecção de Dados e viola duas normas imperativas da lei 67/98, o que - avisa - "constitui um crime".
A magistrada sustenta que o programa informático onde os magistrados passam a emitir os despachos "é vulnerável a intromissões do poder político", tese que justifica com o facto de qualquer funcionário poder ter acesso ao sistema podendo consultar ou alterar os processos, violando o segredo de justiça.Declara que "o poder político, através do Ministério da Justiça, tem a possibilidade de ler em cada momento o que um juiz escreve em determinado processo".
"Não pode ser imposto a qualquer pessoa e muito menos a um titular de um órgão de soberania, cuja função essencial é aplicar a lei, a utilização de uma aplicação informática que, além de totalmente insegura, é ilegal", argumenta a juíza.Solange Hasse diz, também, "não compreender como é que uma simples portaria pode impor a um titular de um órgão de soberania uma aplicação informática".[...]
Fonte: Lusa
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