Na Assembleia da República discute-se desde 2005 a revogação de uma lei com mais de 60 anos, que regula a atribuição de casas a título precário a famílias carenciadas. Um decreto que ainda é usado como fundamento para desalojamentos. Número de pessoas abrangidas por lei é uma incógnita A lei refere-se à "ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres" e traz uma assinatura que já não se esperaria - António de Oliveira Salazar. Estabelece que a concessão de casas a título precário, entre outros critérios, terá em conta "o comportamento moral e civil dos pretendentes". Ou que os ocupantes podem tornar-se "indignos" do direito à casa, nomeadamente os que "provoquem escândalo público". Um testemunho do passado? Não, uma lei ainda hoje em vigor.
Em vigor, e em discussão há quatro anos no Parlamento, sem que os partidos tenham ainda chegado a um consenso quanto à alteração. E isto sendo a revogação do decreto unânime.[...]
Em vigor, e em discussão há quatro anos no Parlamento, sem que os partidos tenham ainda chegado a um consenso quanto à alteração. E isto sendo a revogação do decreto unânime.[...]
Fonte: DN online
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