Função Pública - Novas Leis a partir de 2007

"O Governo promete avançar com novas leis para a Função Pública, mas só a partir de 2007. Até lá, o Executivo irá aplicar a lei existente, em certos casos com efeitos retroactivos aos funcionários que não foram avaliados.

O Governo promete avançar com novas leis para avaliar o desempenho dos funcionários públicos, mas só a partir de 2007. Até lá, o Executivo irá aplicar a lei existente, em certos casos com efeitos retroactivos aos funcionários que não foram avaliados, conforme explicou o secretário de Estado da Função Pública, na Assembleia da República. A actual lei, aprovada pelo Governo de Durão Barroso, prevê que em cada serviço só 20 por cento dos funcionários possam merecer classificação de «muito bom». O «excelente» é uma nota ainda mais selectiva, aplicável a apenas cinco por cento. O Governo socialista reafirma a necessidade destas quotas como estímulo para o desempenho da Administração Pública, mas admite que, no pacote de leis que vai vigorar a partir do próximo ano, possa haver maior flexibilidade aos critérios de avaliação. «Se não houver diferenciação de desempenho, não há estímulo à melhoria do desempenho. É possível encontrarmos regras, que não sendo rígidas, permitam em situações especiais ultrapassar esse tipo de limitações», disse João Figueiredo, secretário de Estado da Administração Pública. Os partidos da oposição não ficaram convencidos com as propostas do PS, criticando as linhas desta lei. Entretanto, a proposta de lei do Governo que fixa a aplicação do Sistema Integrado da Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP) foi aprovada, no Parlamento, contando apenas com os votos do PS." Fonte: TSF Online