Presidente do Tribunal da Relação do Porto contra criação de comissão especializada das escutas

Fonte: O Primeiro de Janeiro

«Inovação no sector judiciário vista com cautela

O presidente do Tribunal da Relação do Porto, José Correia de Paiva, discorda da criação de uma comissão especializada junto do Conselho Superior de Magistratura para avaliar a execução das escutas telefónicas anunciada anteontem pelo ministro da Justiça.“Não me parece que seja boa ideia, uma vez que as escutas fazem parte de um processo que está dependente de um juiz e é esse juiz que preside ao processo que deve ser responsável pela realização das escutas telefónicas”, afirmou, em declarações a O PRIMEIRO DE JANEIRO, o juiz desembargador Correia de Paiva, ontem, à margem de uma conferência subordinada às «Novas exigências do processo civil – celeridade, organização e eficácia», promovida pela Associação Jurídica do Porto.

Recorde-se que, anteontem, o ministro da Justiça, Alberto Costa, ao cabo de uma reunião com representantes dos partidos políticos com assento parlamentar sobre a reforma do Código do Processo Penal, admitiu a “criação de uma comissão especializada do Conselho Superior de Magistratura integrada por um representante do Presidente da República, uma representante da Assembleia da República e um juiz, para que pudessem acompanhar do ponto de vista técnico este processo [das escutas] de razoável complexidade, que pode ser uma fonte de atropelos e problemas graves”.

Encerrar tribunais

Durante a mesma conferência, Paulo Rangel afirmou que “Portugal tem um excesso de tribunais de primeira instância” e reafirmou o “encerramento de uma centena” de juízos “no prazo de quatro anos”. Uma medida já advogada enquanto secretário de Estado da Justiça do ministro José Pedro Aguiar Branco – no Executivo de Santana Lopes – e que prevê a eventualidade de criar novas estruturas judiciárias de segunda instância.Na mesma ocasião, Paulo Rangel defendeu ainda a não coincidência entre as estruturas administrativas e os tribunais. “Atendendo ao facto de que se deve descentralizar, em vez de colocarmos os serviços do Estado em Amarante e os tribunais também em Amarante, a proposta é colocar os serviços em Amarante e os tribunais no Marco de Canavezes”, exemplificou. E acrescentou que “no contexto do mapa judiciário, vai ser necessário escolher as cidades que ficam com os tribunais, até porque estes constituem um poder independente”.O social-democrata observou também que a presidência dos julgados de paz pode ser entregue a alguém sem formação jurídica de base. Para Paulo Rangel, o importante é que essa pessoa adquira uma formação «ad hoc» a nível de Direito, “como aliás acontece em muitos países da Europa”.

Ricardo Patrício

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Apontamento

Prudência tecnológica

Paulo Rangel entende que a aposta do Ministério da Justiça na introdução das novas tecnologias no universo judiciário deve ser feita com maior prudência, sob pena de produzir efeitos contraproducentes no funcionamento dos tribunais. O causídico manifesta-se “favorável” à introdução dos programas avançados, desde que testados.»