UE: Portugal levanta barreiras à entrada de trabalhadores

"Os trabalhadores dos novos Estados- membros da União Europeia (UE) vão poder circular livremente em Portugal a partir de segunda-feira, na sequência da decisão do Governo de levantar as restrições dois anos após o alargamento.

As autoridades portuguesas, que comunicaram a sua decisão a Bruxelas no início de Março, estão convictas de que a abertura do mercado de trabalho aos trabalhadores de Leste «não terá um impacto significativo», sublinhando antes a importância «política» do gesto.

O levantamento das barreiras ocorre assim precisamente no segundo aniversário do alargamento da UE de 15 a 25 Estados-membros.

O receio de uma «invasão de mão-de-obra barata» - ilustrado pelo famoso exemplo do «canalizador polaco» em França - levou a que no Tratado de Adesão assinado em 16 de Abril de 2003 fossem introduzidas disposições de restrições temporárias à entrada de trabalhadores dos oito novos países comunitários da Europa Central e Oriental: Polónia, República Checa, Hungria, Eslováquia, Eslovénia, Letónia, Estónia e Lituânia (ficaram de fora Chipre e Malta).

Doze dos 15 antigos Estados-membros (excepto a Irlanda, a Suécia e o Reino Unido) decidiram fazer uso desse período de transição - que se pode prolongar por sete anos -, tendo Portugal, Espanha e Finlândia decidido antecipar o levantamento das restrições nacionais terminada a primeira fase (dois anos) da transição, uma decisão saudada pela Comissão Europeia.

Os restantes países vão manter as restrições durante a segunda fase do período de transição (2006-2009), ou levantar as barreiras apenas em alguns sectores."

Fonte: Diário Digital / Lusa

Até o cão é suspeito...

Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo em risco de ruína

Bandeira, hoje no DN

As portagens das auto-estradas virtuais

"As portagens das auto-estradas virtuais
Filipe Rodrigues da Silva

As auto-estradas virtuais não são as Scuts. As auto-estradas virtuais são aberrações do espaço rodoviário português. Pagar uma portagem por inteiro numa auto-estrada em obras e que afectam o tráfego de forma continuada é um bizarria que triunfa no nosso país.

O mesmo conceito que nos leva a sustentar o fim das Scut pela defesa da lógica do utilizador-pagador e da garantia de vias alternativas para as populações, faz-nos questionar o motivo pelo qual é cobrado um serviço que não é cumprido na íntegra.

Além da questão do tempo que se perde com as obras, cortes, reparações e afins, muitas vezes durante período largos de tempo que chegam a atingir meses consecutivos, uma contestação simples e básica se levanta.

Se as auto-estradas permitem viajar mais depressa e em melhores condições, pagando-se um preço por essa garantia e segurança, por que raio se paga o mesmo quando a garantia é parcialmente violada, o tempo médio da viagem aumenta e a segurança não é a mesma?

Por que se paga uma portagem por inteiro quando se viaja numa via que é uma auto-estrada por inteiro apenas no nome e preçários?

A fazer fé nas notícias deste fim-de-semana dando conta de projectos-lei a ser apreciados pela subcomissão de Segurança Rodoviária da Assembleia da República, pode ser que finalmente se chegue a algum lado e os utentes passem a ter alguns direitos reais e não sirvam apenas para pagar as manutenções das rodovias das concessionárias."

Fonte: Diário Digital

A JUSTIÇA NO CINEMA

Festival de Cinema no Porto – 5 de Maio a 1 de Junho de 2006

A Associação Jurídica do Porto (AJP) vai promover, de 5 de Maio a 1 de Junho, um festival de cinema por forma a permitir e potenciar a discussão publica do conteúdo de filmes com especial relevância social e jurídica. A iniciativa visa proporcionar aos seus intervenientes vários olhares cruzados sobre temas que dizem respeito a todas as pessoas , independentemente da sua ligação ao direito. Nessa medida o modelo passa pela escolha de filmes com reconhecida valia cinematográfica, que depois irão ser analisados num pequeno texto (entre 15 a 20 páginas) por quatro especialistas de áreas distintas: um cinéfilo, um jurista, e dois especialistas de ciências sociais relacionadas com essa temática. Esses textos serão posteriormente publicados em livro, editado pela Coimbra Editora, intitulado A justiça no Cinema, antecedidos de uma sinopse do argumento, ficha técnica do filme e cópia do respectivo cartaz.
A exibição do filme terá lugar, na antiga Sala Bebé (cinema Batalha) e será seguida de um debate com os convidados e aberto à intervenção do público.

Programa:

05Maio06 - Vontade Indómita
Debate: Guilherme Figueiredo (cinéfilo); Vasco Morais Soares (arquitecto); Ricardo Pimenta (arquitecto); Manuel Pina (Jornalista).

11Maio06 - Match Point
Debate: Paula Faria (Professora universitária); Roma Torres (Psiquiatra); Almeida Pereira (Procurador da República); Gil Carvalho (Coordenador PJ); Jorge Velhote (Escritor).

18Maio06 - Mar Adentro

Debate: Luísa Neto (Professora universitária); Lauro António (Cineasta); Bento Amaral (Enólogo); Laurinda Alves (Jornalista); Padre Vasco (Companhia de Jesus), Daniel Serrão (Médico e Professor universitário).

25Maio06 - O Júri
Debate: Cristina Xavier da Fonseca (Magistrada judicial); Cristina Queirós (Professora universitária); Teixeira Lopes (Sociólogo); José Carlos Oliveira (Cineasta).

1Junho06 - Relatório Minoritário
Debate: José Meirinhos (Filósofo); Carlos Melo Ferreira (Professor); Mouraz Lopes (Magistrado judicial); Maia da Costa (Procurador Geral Adjunto).

“Lei do CEJ deve ser profunda e radicalmente alterada”

"Ocupou o cargo de directora do Centro de Estudos Judiciários em Novembro de 2004, e a primeira preocupação foi levar a cabo uma reforma curricular, em vigor desde início deste ano lectivo. Para Anabela Miranda Rodrigues, nem a maturidade dos magistrados se ganha com a “espera obrigatória” de dois anos após a licenciatura, nem é a juventude que é motivo de preocupação. É, antes de tudo, assegurar todas as condições para poder oferecer aos magistrados uma formação sólida e adaptada às exigências da sociedade actual..."

Veja o resto desta interessante entrevista em O Primeiro de Janeiro

Bruxelas quer alterar Imposto Automóvel

"Bruxelas quer mudar as regras de tributação sobre os veículos ligeiros de passageiros. A ideia é substituir o imposto actual, pago no acto de compra do veículo, por um imposto de circulação.

Portugal não concorda com esta alteração. Só nos primeiros 90 dias deste ano, o Estado obteve em média três milhões de euros por dia.

O imposto actual é considerado seguro e gerador de receitas pelo director dos serviços de impostos sobre os veículos. Este responsável diz ainda que o imposto de circulação será mais difícil de receber pelas Finanças.

A proposta está em discussão no Parlamento Europeu."

Fonte: SIC Online

Conferência "Corporate Governance - Alguns Aspectos"

O Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados promoverá, no próximo dia 27 de Abril, pelas 21:30 horas, a realização da conferência subordinada ao tema:

"Corporate Governance - Alguns Aspectos"

Esta conferência será proferida pelo Senhor Doutor Carlos Lucena, Advogado, e terá lugar no Auditório da AICCOPN, na Rua Álvares Cabral n.º 306, no Porto.

Debate sobre as "Soluções para uma Indústria Musical em Portugal"

As Direcções do Ateneu Comercial do Porto e da Associação Jurídica do Porto têm a honra de convidar V. Exª. para o Debate sobre as “ Soluções para uma Indústria Musical em Portugal”, contando com a presença dos Senhores:

· Adolfo Luxúria Canibal ( Jurista e músico )
· Artur Ribeiro ( Director da Associação Portuguesa de Lojistas de Audiovisual )
· Eduardo Simões ( Jurista e Director da Associação Fonográfica Portuguesa )
· Isidro Lisboa ( Radialista )
· Miguel Guedes ( Jurista e músico )
· Pedro Osório ( Director da Sociedade Portuguesa de Autores )

O debate será moderado por Ricardo Salazar, advogado.

Local: Ateneu Comercial do Porto, sito na Rua de Passos Manuel, n º 44, na cidade do Porto.

Data: 03 de Maio de 2006, pelas 21. 30 horas.

Entrada livre.

Conferência sobre o Procedimento e Processo Tributário

No dia próximo dia 26 de Abril, na Escola de Direito da Universidade do Minho (Braga, Campus de Gualtar) realiza-se a primeira conferência inserida no ciclo de debates dedicados à Revisão do Código de Procedimento e Processo Tributário e à Avaliação do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na qual se abordarão "As atribuições e competências dos Tribunais Administrativos e Fiscais" e a "Resolução Alternativa de Conflitos".

Veja aqui o programa da conferência, cuja entrada é livre.

Tribunais equipados com sistemas de videovigilância até 2009

Todos os tribunais portugueses serão equipados com sistemas de vídeovigilância até 2009, um projecto que custará três milhões de euros e deverá ser financiado por fundos comunitários, revelou esta quinta-feira fonte oficial do Ministério da Justiça.

A generalização do sistema, que actualmente funciona num quinto dos tribunais, pretende «reduzir os custos com a contratação de empresas de segurança privadas» e evitar situações como o incêndio no Tribunal de Tavira, que, em Março, destruiu parcialmente 11 processos.

O Ministério da Justiça vai concorrer a fundos comunitários para financiar o projecto.

Segundo fonte do Ministério, a vídeovigilância «reduz a intervenção de mão humana ampliando a capacidade de vigilância, que se poderá reconduzir a uma só pessoa para efeitos de monitorização de grandes áreas».

O sistema vai usar a rede informática do Ministério da Justiça, «eliminado os custos no aluguer de linhas telefónicas para a transmissão de dados e imagens» e «ficará ligado à central de alarmes da Direcção-Geral da Administração da Justiça».

De acordo com a mesma fonte «este sistema vai permitir assegurar também, em muitos casos, a segurança das zonas envolventes aos tribunais».

Para os tribunais considerados de maior risco, segundo uma avaliação da Direcção-Geral da Administração da Justiça, «está também em curso um trabalho com as forças policiais garantindo presencialmente a segurança».

Fonte: Diário Digital / Lusa

Luto pelo Juiz Conselheiro Araújo de Barros

É com muito pesar que comunicamos o falecimento do Juiz Conselheiro Fernando Araújo Barros, expressando os nossos pêsames à família enlutada. Tive o privilégio de o conhecer pessoalmente, quer enquanto meu formador no curso de preparação para a admissão ao Centro de Estudos Judiciários em 1999, ministrado pelo Instituto Jurídico da Universidade Portucalense Infante D. Henrique, quer enquanto Presidente da Associação Jurídica da Maia, em iniciativas conjuntas com a AJP e posso afirmar que todas as palavras e homenagens que lhe possam ser feitas, serão sempre escassas perante a grandeza do Homem e do excelente Juiz que foi.

Araújo de Barros, de 59 anos, teve também a sua vida sempre ligada ao desporto, primeiro como jogador de andebol e voleibol e depois como dirigente, ocupando até à data o cargo de vice-presidente do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol.

Para além do cargo da FPF, Araújo de Barros acumulava também funções na Federação Portuguesa de Voleibol, onde era presidente do Conselho Disciplinar, depois de ter passado pelos cargos de presidente da direcção, presidente da assembleia geral e presidente da comissão administrativa. Araújo de Barros também desempenhou funções na Associação de Voleibol do Porto e no Castelo da Maia, clube do qual foi fundador.

Pela informação que dispomos o corpo do Juiz Conselheiro Fernando Araújo de Barros vai estar em câmara ardente, a partir das 16:00 horas de hoje, na Igreja de Santa Maria de Avioso, na Maia, de onde parte sexta-feira, também pelas 16:00, o cortejo fúnebre.

Colóquio sobre o Novo Regime do Arrendamento Urbano

Clique p/ ver o Programa

Instituto de Seguros quer aprovação do novo regime de mediação

O Instituto de Seguros de Portugal (ISP) alertou ontem para o atraso na aprovação do novo regime jurídico da mediação de seguros e pediu que este seja aprovado e publicado antes do Verão.
Rui Martinho, presidente do ISP, que falava na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, recordou que «há um trabalho regulamentar» que leva tempo a desenvolver, pelo que «o desejo» do regulador do sector é que «a aprovação e publicação sejam antes do Verão», para que o novo regime entre em vigor no início de 2007.
O ISP desenvolve, a pedido do ministério da tutela, o enquadramento técnico do diploma e intervém na parte, mais específica, do trabalho regulamentar que permite a sua aplicação.
Com 40 mil mediadores de seguros, a maioria com baixo grau de escolaridade, o mercado português é muito diferente do de outros países, sublinhou Rui Martinho, para defender um «período de transição longo» até entrada em vigor, o que só pode acontecer se a aprovação for acelerada.
«O ISP tem que os ajudar [aos mediadores] para que a maioria seja capaz de transitar para as novas regras», referiu Rui Martinho.
A Comissão Europeia já instaurou uma acção contra Portugal junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo atraso na transposição da directiva comunitária sobre mediação de seguros, cujo prazo acabou a 15 de Janeiro de 2005.
Fonte oficial do ministério das Finanças disse que «o projecto de Decreto-Lei irá em breve a discussão no Conselho de Ministros», tendo o ISP indicação de que poderá ser na próxima semana.
Para o processo de transposição estar concluído e a directiva estar em vigor na legislação nacional, terá ainda que esperar pela publicação em Diário da República.
A criação do registo público dos mediadores autorizados, o reforço das exigências nas condições de acesso à actividade, a criação de contas cliente e as formas de remuneração dos futuros mediadores são algumas das alterações que o novo regime introduz.
Outra, referida ontem especificamente pela Comissão Europeia, é que uma vez registados nos seus Estados-membros, os intermediários de seguros são livres de propor os seus serviços em qualquer país do espaço comunitário.

Fonte: Agência Financeira

TRIBUNAIS E FÁBRICAS DE CHOURIÇOS

Bruto da Costa, juiz desembargador, diz no seu blog Informática do Direito que os tribunais não podem ser comparados a fábricas de chouriços.

"Quando a taxa de sucesso da investigação criminal é assumida em função das condenações judiciais a que a mesma deu lugar, estamos perante um problema de filosofia do sistema e não perante um problema de gestão. Do mesmo modo, quando o sucesso da actividade de um Juiz é aferida pelo número de processos que findaram nas suas mãos, estamos perante o mesmo problema filosófico. Há quem pense que um Tribunal ou uma polícia de investigação podem ser equiparados a fábricas de chouriços – entram 500 Kg de carne, têm de sair 500 Kg de chouriços...Não é bem assim: a intendência de tipo merceeiro tem a vantagem de colocar preto no branco uma série de situações básicas, mas desconhece as nuances que as podem acompanhar (...) Veja aqui o resto do texto"

O mesmo Juiz Desembargador, por quem tenho a maior admiração e respeito, em entrevista ao Correio da Manhã, tem esta tirada:

"– Qual é o pior ministro (da Justiça) desde o 25 de Abril de 1974?

– Não sei. São todos altamente competitivos a esse nível."

Novo passaporte com dados biométricos apresentado amanhã

"O passaporte electrónico português, documento com dados biométricos e menos vulnerável a práticas de falsificação, vai ser apresentado terça-feira em Lisboa pelo ministro da Administração Interna, António Costa.

Os primeiros documentos vão começar a ser entregues em Julho e os actuais passaportes deixarão de ser emitidos em Agosto, revelou à Agência Lusa fonte do Ministério da Administração Interna.

Para prevenir as falsificações e melhorar os mecanismos de controlo e de segurança, ao abrigo das normas comunitárias, o novo documento vai incluir um chip electrónico com informação biográfica e dados biométricos.

Este modelo de passaporte permitirá igualmente satisfazer os requisitos necessários para a plena participação de Portugal no programa norte-americano «Visa Waiver» e assim criar condições para a dispensa de visto de entrada nos Estados Unidos para titulares de passaporte português."

Notícia completa no Diário Digital

Parlamento Europeu adopta resolução sobre Profissões Jurídicas

Retirado do site da Ordem dos Advogados:

O Parlamento Europeu adoptou, na sessão do dia 23 de Março, uma Resolução sobre as Profissões Jurídicas e o interesse geral do funcionamento da Ordem Jurídica.

A versão final desta Resolução foi agora divulgada.

http://www.europarl.eu.int/

"Cidade Judiciária" da PJ fica no centro de Lisboa

"A nova sede nacional da Polícia Judiciária (PJ), a chamada "Cidade Judiciária", vai ficar instalada no centro de Lisboa, na Rua Gomes Freire, por via da ampliação das instalações que a polícia já ali ocupa a terrenos contíguos pertença da Faculdade de Medicina Veterinária.

A decisão já foi tomada pelo Ministério da Justiça (MJ) e será anunciada oficialmente pelo ministro Alberto Costa até ao final do primeiro semestre. A nova solução, em fase final de negociação, custará 32 milhões de euros, menos de metade do que se previa gastar com o polémico projecto da "Cidade Judiciária" em Caxias, no concelho de Oeiras.

"A solução final pretende concentrar num só espaço os principais serviços da PJ dispersos pela cidade de Lisboa e os próprios meios a utilizar pela polícia, permitindo uma poupança financeira e de tempo significativa durante um processo", disse ao PÚBLICO o assessor do MJ Ricardo Pires. (...)"

Fonte: PUBLICO.PT

Concorrência nas profissões liberais

Retirado do site da OA:

O CCBE apresentou à Comissão Europeia um Parecer sobre o Relatório de 2004 relativo à concorrência nas profissões liberais.

>> Relatório sobre a Concorrência nos Serviços das Profissões Liberais - 2004

>> Parecer CCBE - versão francesa

26 de Abril - Apresentação da Constituição Anotada pelos estudantes da FDUP

É apresentada no no dia 26 de Abril p.f., pelas 15h, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, a Constituição anotada pelos estudantes da FDUP.

1. No âmbito das comemorações dos 10 anos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e ainda como forma de associação aos 30 anos da CRP de 1976, entendeu a equipa responsável pela docência da disciplina de Direito Constitucional lançar um projecto de "obra colectiva" dos vários alunos da FDUP, tendo como objectivo a produção de um comentário/anotação da Constituição.

2. Nos termos oportunamente definidos, puderam participar todos os estudantes da FDUP, individualmente ou em grupos com o máximo de três elementos, pertencentes ao mesmo ano ou a anos diferentes, sendo no entanto que os estudantes do 1º ano só podiam participar se integrados em grupos com elementos de outros anos.

3. A distribuição dos artigos resultou de manifestação de preferências dos participantes, que tiveram toda a liberdade para escolher a forma que consideraram mais adequada à explicitação dos artigos que lhes couberam ilustrar. Neste quadro, a selecção de artigos da imprensa periódica ou a reprodução de fragmentos de obras literárias ou artísticas, ou de obras tornadas acessíveis ao público resulta e tem apenas em vista o intuito científico explicitado, e esta investigação de âmbito exclusivamente académico, com indicação do nome do autor e do editor, do título da obra e demais circunstâncias que os identificam.

4. Cumpre-nos testemunhar o empenho, entusiasmo e inventividade com que a tarefa foi abraçada. Este trabalho foi, de facto, uma obra e um projecto colectivo de todos quantos quiseram participar. Que honre a Faculdade e celebre o marco que constitui a CRP de 1976, é certamente o que todos desejamos.

A Equipa Docente de Direito Constitucional,

Luísa Neto

Anabela Leão

Tabela de danos corporais pronta

«Está terminada a tabela médica de danos corporais que vai permitir acelerar o pagamento das indemnizações aos sinistrados em caso de acidentes automóveis. De acordo com o presidente da Comissão Técnica Automóvel da Associação Portuguesa de Seguradores (APS) este instrumento vai permitir que 80 por cento dos acidentes com danos corporais sejam resolvidos no prazo máximo de 180 dias.

Actualmente, o tempo médio de resolução de acidentes em que haja feridos é de dois anos. “Estamos a falar de uma boa tabela e de um instrumento que pode reduzir a metade os prazos para resolução de sinistros com danos corporais”, afirmou Alvarez Quintero.

Segundo dados da Direcção-Geral de Viação, em 2005, os acidentes rodoviários provocaram 50 343 vítimas, das quais 45 487 foram feridos leves, 3762 feridos graves e 1094 vítimas mortais.

O trabalho, coordenado pelo Instituto de Medicina Legal contou com a colaboração de um grupo de médicos espanhóis que participaram na elaboração da tabela de incapacidades do país vizinho (que data de 2000 e tem mais de um milhão de casos elencados), clínicos portugueses e especialistas da União Europeia responsáveis pela tabela de danos dos funcionários comunitários, que trabalharam em colaboração com a APS. A nova tabela elenca cerca de 700 casos de danos corporais.

O documento será apresentado brevemente ao secretário de Estado da Justiça (que tutela o Instituto de Medicina Legal) e se não existirem problemas, poderá começar a ser aplicada já em Setembro. Com este instrumento, as companhias de seguros poderão fazer uma tabela com as implicações económicas de cada dano corporal sofrido, calculando de uma forma mais rápida e precisa a indemnização a pagar às respectivas vítimas.

CIDS COM 220 MIL ACIDENTES

A Condição Especial da Indemnização Directa ao Segurado (CIDS) deverá regularizar cerca de 220 mil sinistros após a sua entrada em vigor no final do primeiro semestre de 2006. A Associação Portuguesa de Seguradores (APS) espera que, tal como aconteceu para o IDS (cerca de 99,9 por cento das seguradoras aderiram) a maior parte das companhias estejam dispostas a aderir a esta nova convenção.

A grande diferença do CIDS para o IDS, é que no primeiro caso, basta que a declaração seja assinada por um dos elementos envolvidos no acidente. O CIDS só se aplica para sinistros ocorridos em Portugal de que resultem apenas danos materiais.

NOTAS

INTERPRETAÇÃO

Até agora as indemnizações pagas às vítimas de acidentes rodoviários eram calculadas com base numa interpretação extensiva das tabelas existentes para os acidentes de trabalho.

LISTA IBÉRICA

Segundo os especialistas, a Tabela de Danos agora concluída para Portugal poderá evoluir para uma tabela Ibérica de danos corporais, uma vez que existem muitos pontos de contacto entre as duas.

5.ª DIRECTIVA

A 5.ª Directiva automóvel, cujo decreto-lei recentemente anunciado pelo secretário de Estado da Defesa do Consumidor antecipa em alguns pontos, deverá ser transporta para o direito português até Setembro de 2007.

AUMENTOS ZERO

De acordo com o presidente da Comissão Técnica Automóvel da APS, Alvarez Quintero, não haverá aumentos reais do seguro automóvel para 2006. “Considerando a inflação e os ‘bonnus malus’ não deverá haver aumentos no seguro automóvel”, afirmou.»

Miguel Alexandre Ganhão in Correio da Manhã

Substituto do CPE aprovado pelo Parlamento Francês

«O texto aprovado hoje na Assembleia Nacional marca a derrota política do primeiro-ministro. Dominique de Villepin recusou sempre a revogação ou mesmo a suspensão do CPE, transformado a lei de primeiro emprego numa medida central da sua "batalha" contra o desemprego dos jovens.

Apresentada pela maioria no poder, a nova lei aprovada hoje com 151 votos a favor, dos deputados da direita e centro, e 93 contra, de socialistas e comunistas, terá ainda de ser aprovada pelo Senado (câmara alta do parlamento), onde deverá ser votada na quinta-feira.

Na segunda-feira, o Presidente Jacques Chirac anunciou a substituição da polémica legislação. A nova lei reforça dispositivos que encorajam a contratação de jovens em dificuldade, nomeadamente os sem qualificações ou originários de zonas degradadas.

De acordo com as estimativas governamentais, custará 150 milhões de euros ao Estado em 2006 e 300 milhões em 2007.

Presidente apela ao regresso à calma

Jacques Chirac pediu hoje a todos os jovens que regressem às aulas e ponham um fim a semanas de contestação. "Todos os jovens têm de poder retomar as suas aulas e preparar os exames", disse Chirac perante o conselho de ministros.

De acordo com o Ministério da Educação, 35 das 62 universidades abertas (as restantes estão de férias) funcionavam terça-feira com normalidade, enquanto 23 registavam perturbações parciais e quatro estavam encerradas ou bloqueadas.»

Fonte: SIC Online

Aceitem subornos, mas sejam justos!

Comunicado da Associação Nigeriana de Futebol que dita que os árbitros desta nação africana podem aceitar subornos (aportuguesando: cafés com leite; fruta; jantares no Sapo em Penafiel; viagens ao Brasil, etc.) mas que tal não deve influenciar as suas decisões em campo.

Acrescenta-se na notícia da Reuters que os árbitros devem fingir que aceitam subornos para os clubes morderem o isco, considerando que tal é uma prática habitual, mas devem certificar-se que não favorecem aqueles que os subornaram.

Olha se a moda pega!!!

Segredo de justiça «não deve ser aplicado a todos os crimes»

O Dr. Mouraz Lopes, que se demitiu do cargo de director adjunto da Polícia Judiciária, esteve ontem na Universidade Lusíada do Porto, onde defendeu que o segredo de justiça não devia ser aplicado a determinados crimes, como por exemplo, nos «crimes contra a integridade física, a honra, a vida, o património», acrescentando ainda que em Portugal não há um recurso excessivo às escutas telefónicas e avisa que, em determinados crimes, o recurso às escutas é mesmo obrigatório.

Fonte: TSF Online

Conheça o futuro Campus da Justiça no Porto

Ficheiro Anexo:

Conheça o futuro Campus da Justiça, no Porto 1.77 Mb

Fonte: Portal MJ

Estudo sobre férias judiciais

Ministro será obrigado a revelar estudo

"O ministro da Justiça, Alberto Costa, vai ter de disponibilizar o estudo no qual diz ter-se baseado para reduzir as férias judiciais, uma vez que o mesmo concluía por um acréscimo de 10% da produtividade dos tribunais se os mesmos só estivessem fechados durante um mês, no período de verão. Se o estudo não existir, como os operadores judiciários sempre suspeitaram, vai ter que o admitir. A decisão é da Comissão de Acesso Aos Documentos Administrativos (CADA) e resultou de uma queixa ali interposta pelo juiz Paulo Jorge Ramos de Faria.(...)"

Notícia completa no Jornal de Notícias

Campus da Justiça no Porto

O ministro da Justiça, Alberto Costa, apresenta hoje o Campus da Justiça durante uma cerimónia que decorrerá a partir das 17h00, na Fundação Eng.º António de Almeida, Rua Tenente Valadim, 231.

Este Campus da Justiça vai reunir num só local, na Quinta de Santo António, o Tribunal Cível, Tribunal Criminal, Tribunal de Família e Menores, Tribunal de Trabalho, Tribunal Administrativo e Fiscal, Instituto Nacional de Medicina Legal, Registos e Notariados.

Um projecto que permitirá a poupança de mais de dois milhões de euros por ano através da rescisão de 22 contratos para o aluguer de instalações.

A apresentação do projecto do futuro Campus da Justiça contará com as presenças do secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, e do secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.

Fonte: Portal MJ

Ministro da Justiça é hoje confrontado com "afundamento" do Tribunal da Feira

«Há fissuras que atravessam as paredes de alto a baixo. Os rasgos no chão chegam a atingir dezenas de metros de comprimento. Não há aquecimento, há salas de audiência sem o sistema de gravação ou de videoconferência e teme-se que o edifício esteja a "afundar", devido ao terreno pantanoso onde foi construído há mais de 13 anos.

As condições do Tribunal de Santa Maria da Feira estão hoje em destaque na visita que o ministro da Justiça, Alberto Costa, faz ao local, embora no tribunal ninguém saiba se haverá anúncio de obras.

Os problemas estruturais já tinham chegado ao conhecimento dos antigos ministros da Justiça Aguiar Branco e Celeste Cardona. O tribunal da Feira é dos mais movimentados do distrito de Aveiro, com pelo menos 30 mil processos pendentes espalhados pelos quatros juízos cíveis e dois criminais. Alberto Costa é o ministro que se segue, mas os magistrados que ali trabalham têm apenas conhecimento do que vem escrito no ofício enviado pelo governante. Ou seja, que o encontro se realiza às 15h00. "Não sabemos exactamente o propósito da visita do senhor ministro, mas se contactar com os juízes obviamente que lhe serão transmitidas as nossas preocupações", refere a juíza Ana Guedes da Costa.»

Fonte: PÚBLICO

Agravar IMI de casas vazias viola Lei Geral Tributária

«O aumento da taxa do imposto municipal sobre imóveis (IMI) como forma de se combater a existência de inúmeros prédios devolutos ou de florestas abandonadas pelos proprietários é considerado inconstitucional por Diogo Leite Campos, fiscalista e autor material da Lei Geral Tributária. Em declarações ao DN, Diogo Leite Campos refere que em causa está o chamado "princípio da capacidade contributiva, que implica que as taxas de um imposto só possam ser aplicadas em função do rendimento, do património ou da despesa de uma pessoa".

"Por muito que se considere que é socialmente útil que se tente trazer para o mercado de arredamento uma série de casas que ano após ano estão devolutas, o certo é que isso não pode ser feito através do aumento de uma taxa", diz o fiscalista. Isto, porque se a casa está devoluta nunca se poderá considerar que esteja a dar um rendimento ao seu proprietário.

Leite Campos deixa claro que teria sempre que ser através da aplicação de uma coima que se poderia efectivamente penalizar quem tem imóveis fechados apostando apenas na sua valorização tendo em vista uma posterior venda.»

Notícia completa no DN Online

Procurador Alípio Ribeiro - Novo Director da PJ

"O Procurador-Geral Distrital do Porto, Alipio Ribeiro, 56 anos,

vai ser o novo director nacional da Policia Judiciária.

De acordo com um comunicado do Ministério da Justiça (MJ), Alberto Costa informou pessoalmente Santos Cabral que «por despacho conjunto do primeiro-ministro e do MJ foi posto termo à sua comissão de serviço (como director nacional da PJ) com efeitos imediatos». «O governo entendeu que a adopção e exposição pública por parte de uma entidade dele dependente de posições tendentes a condicionar a liberdade do executivo punham em causa a relação de confiança necessária entre tutela e dirigente», justifica o MJ. O novo director nacional da PJ, Alípio Fernando Tibúrcio Ribeiro, tem 56 anos, é formado em direito pela Universidade de Lisboa e ingressou no Ministério Publico em Fevereiro de 1973. Há cerca de um ano foi nomeado procurador-geral distrital do Porto." Fonte: TSF Online

Combate aos downloads ilegais de música

A indústria da música vai avançar com mais uma tentativa de combate à pirataria informática. A partir da próxima semana, quem for apanhado a piratear música na Internet arrisca-se a uma multa que pode ir ao até aos cinco mil euros. Os caçadores de piratas actuam de forma simples, como se fossem agentes infiltrados. Vestem a mesma pele do pirata, registam-se na Net, partilham ficheiros e assim chegam aos verdadeiros piratas. Por dia são retirados milhões de ficheiros de música que não pagam direitos de autor.

Notícia completa em SIC Online

Trata-se de uma questão jurídica interessante, vou propor a organização de uma tertúlia da AJP para debater direitos de autor na Internet e a legalidade dos downloads ou utilização de software “peer-to-peer” que permite qualquer pessoa compartilhar arquivos na Internet a que podem ter acesso outros usuários do mesmo programa.