Cavaco Silva promulgou ontem a Lei das Finanças Regionais, "dissipadas que foram as diversas dúvidas de constitucionalidade", suscitadas pela grupo parlamentar do PSD na Assembleia da República. Na Madeira, Alberto João Jardim (que muito criticou o diploma) garante reagir, no final da reunião extraordinária da Comissão Política do PSD/M convocada de urgência para hoje. Apesar de promulgar a lei, o Presidente recorda "a circunstância" de as "regiões autónomas disporem de competência para impugnar, junto do Tribunal Constitucional (TC) as disposições da lei, seja por violação dos direitos das regiões, seja por violação do respectivo estatuto político-administrativo".continua in Diário de Notícias
Sem comentários:
Enviar um comentário