O processo penal e a política

Texto do Dr. Rui Machete, Advogado

"Recordo-me ainda do período em que os juristas italianos sublinhavam a importância assumida pelo direito penal e o seu processo no controlo da administração pública. Tornava-se mais fácil para o activismo dos juízes transalpinos fazer uma indiciação por infracções criminais do que proceder à anulação dos actos viciados nos tribunais administrativos competentes.

Em Portugal, embora presumivelmente com actores diferentes, assiste-se a um fenómeno similar: os políticos em posto praticam actos administrativos em sentido lato e são arguidos por alegados crimes que, com grau maior ou menor de probabilidade, poderão ter realmente cometido.

A frequente constituição de políticos em arguidos significa certamente uma maior atenção do Ministério Público e da Polícia Judiciária à conduta das autoridades eleitas, mas também que os comportamentos destas, em percentagem bastante mais elevada do que no passado, se aproximam demasiado ou preenchem mesmo tipos penais, isto é, são pouco prudentes e avisados ou cometem mesmo crimes.

Temos assim, a um tempo, um sintoma mau, porque há muitas acções ilegais e passíveis de sanção criminal, e um bom, porque esses actos não ficam sem castigo. (...)"

continua in Diário de Notícias