ESPECIAL JUSTIÇA: Justiça e comunicação social permanecem de costas voltadas

A divulgação de certos casos judiciários tem de supor, sempre, a violação do segredo de justiça, milhares de vezes registada, por exemplo no processo Casa Pia, ou é possível um outro tipo de relação entre a justiça e a comunicação social?

Maria José Morgado - Muito concretamente, se houve milhares de violações de segredo de justiça em determinado caso ultramediatizado ou até patologicamente mediatizado, eu não gostaria de seguir por aí, nem criminalizar o debate, sob pena de perdermos completamente a importância das coisas, sua natureza, e do significado.

Estamos preparados para assumir um tipo de relacionamento mais transparente?

Maria José Morgado - Nunca estamos suficientemente preparados. As mudanças no interior das magistraturas são sempre mais difíceis porque estamos a lidar com gente que é formada para aplicar a lei e que, evidentemente, pode ter um determinado tipo de formação que cria dificuldades à mudança. Começando por mim própria. Sinto às vezes essas dificuldades, como é evidente…

É possível haver transparência sem perda de autoridade?

Maria José Morgado - Aparentemente, quando a comunicação social entra em funcionamento, nos nossos dias, parece que transparência e autoridade são coisas antitéticas - no sentido de que ao se ser transparente se perde a autoridade. É necessário, de facto, haver transparência e haver autoridade.

Como?

Não sei… não quero ser pretensiosa e dizer que há receitas acabadas. Há experiências comparadas…

Ricardo Cardoso - É evidente que a comunicação social tem um papel fundamental na tradução e publicidade das audiências. É obrigatória, e está constitucionalmente consagrada, ao contrário do que se passava antes do 25 de Abril, em que havia julgamentos à porta fechada. A regra é a publicidade e o esclarecimento das decisões… Mas, para o bom esclarecimento, a própria decisão deve conter todos os elementos necessários a poder ser interpretada pelo mais vulgar dos cidadãos… Todas as decisões são discutíveis em termos públicos.

Essa "tradução" tem sido bem feita?

Ricardo Cardoso - Temos assistido a três níveis diferentes de linguagem. Umas vezes, a decisão é meramente transposta para os media, e chega assim aos cidadãos. Outras vezes, já tem uma interpretação opinativa de quem divulga. Ou, mais grave ainda, a divulgação e tradução são feitas pelos próprios intervenientes no processo. Este último nível é muito frequente, mas é eticamente reprovável. Os intervenientes no processo não devem pronunciar-se sobre o mesmo....

Quer referir algum caso concreto sobre esse terceiro nível?

Ricardo Cardoso - Não me lembro agora de nenhum… mas devem conhecer alguns… (risos).

Mas o debate público é positivo...

Ricardo Cardoso - O debate público é positivo, mas a violação da ética por parte dos intervenientes no processo não é positiva. É como se os senhores jornalistas começassem a discutir sobre quem são as fontes uns dos outros.

Maria José Morgado - A comunicação social é o intermediário entre o tribunal e as pessoas… essa é que é a grande questão. Mas a percepção da justiça na opinião pública, feita através dos jornalistas, é, às vezes, ligeiramente desfasada da realidade da justiça...

Fonte: Diário de Notícias

Criação e Extinção de Tribunais

Decreto-Lei n.º 250/2007, D.R. n.º 124, Série I de 2007-06-29
Ministério da Justiça
Introduz medidas urgentes de reorganização dos tribunais, mediante a criação e extinção de varas e juízos de vários tribunais de competência especializada, nas áreas do direito da família e menores, trabalho, comércio, penal, cria vários juízos de execução e altera o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio

Justiça & Arte

"The Justice", Nick Darastean
oil on board, 20 x 24 cm, 1997
Collection Benoit Pleska, Belgium

Conferência “Trabalho a Tempo Parcial”

Terá lugar no próximo dia 05 de Julho, pelas 21:30 horas, uma conferência subordinada ao tema “Trabalho a Tempo Parcial”, a proferir pela Mestre em Direito, Senhora Dra. Paula Ponces Camanho, no Auditório da Universidade Católica.

Ver mais no site do Conselho Distrital do Porto da OA.

MP considera entrega do Rivoli irregular, CMP responde

O Ministério Público (MP) emitiu um parecer que considera irregular a concessão do Rivoli Teatro Municipal, no Porto, ao produtor e encenador Filipe La Féria, disse à Lusa fonte do processo. O parecer foi emitido a pedido do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto no âmbito da acção cautelar de suspensão da eficácia da concessão do Rivoli a Filipe La Féria interposta pela Plateia - Associação de Profissionais de Artes Cénicas a 20 de Janeiro último.
“Confirmo que o parecer do MP adere às razões invocadas pela Plateia na sua providência cautelar, sendo, portanto, desfavorável à Câmara do Porto”, disse à Lusa Carlos Costa, da associação Plateia. A Plateia considera que, neste processo, não foram asseguradas pela Câmara do Porto a equidade e a transparência a que a Administração é obrigada nas suas relações com os administrados, valores basilares do sistema democrático e como tal consagrados na lei.
A associação, uma das quatro candidatas à gestão do Rivoli preteridas pela Câmara do Porto, contesta, na acção, “o tipo de procedimento adoptado para a concessão da gestão, a sua condução e o próprio acto decisório”.

(...)

A Câmara do Porto vai responder ao parecer do Ministério Público (MP) que considerou irregular a concessão do Rivoli Teatro Municipal, no Porto, ao produtor e encenador Filipe La Féria, disse fonte da autarquia. “O parecer não acrescenta nada de novo, limitando-se a aderir à argumentação da contraparte”, disse à Lusa a advogada da autarquia neste processo.

Continua in O Primeiro de Janeiro

Nova Autoridade do Trabalho junta prevenção à fiscalização

A fusão das áreas da fiscalização e da prevenção de riscos laborais na nova Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) está a suscitar reservas às confederações sindicais e patronais, que amanhã entregam, no Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, diferentes apreciações sobre o projecto de diploma que cria o organismo. Por um lado, a CGTP e as confederações da Indústria, da Agricultura e do Turismo, mostram-se reticentes à inclusão de duas vertentes tão distintas num mesmo organismo; por outro, UGT e Confederação do Comércio acreditam na convergência de sinergias.

A ACT, criada pelo Ministério do Trabalho no âmbito do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado), assume, de acordo com o projecto de diploma, as funções das extintas Inspecção-Geral do Trabalho (IGT), Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (ISHST), Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PETI) e Conselho Nacional para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (CNPETI).

Continua in Jornal de Notícias

Campus de Justiça do Porto custa 52 milhões ao Estado

O Estado vai gastar cerca de 52 milhões de euros na transferência da maioria dos tribunais do Porto para o novo ‘Campus’ de Justiça – situado na Quinta de Santo António, património municipal da cidade invicta. O projecto terá quase 60 mil m2 de construção para receber os Tribunais cíveis, criminal, de Família e Menores e as instalações dos Registos e Notariado. Também o Instituto Nacional de Medicina Legal e o Departamento de Investigação e Acção Penal vão estar inseridos neste campus e custarão, só estes, cerca de quase 6 milhões de euros, de um total de 52 milhões de euros (...)

Fonte: Diário Económico

Novo Site da DGPJ

O site da Direcção-Geral de Política da Justiça (DGPJ) está, a partir de hoje, disponível para todos os que se interessam pelas questões da Justiça.

Este (novo) site surge na sequência da criação da DGPJ, entidade que resultou da fusão dos extintos Gabinete de Política Legislativa e Planeamento e do Gabinete de Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação, ambos do Ministério da Justiça.

Carros sem seguro serão apreendidos e vendidos

O Governo aprovou uma Proposta de Lei que estabelece castigos mais duros para os automóveis que circulem sem seguro.

A Proposta de Lei, a submeter ainda à aprovação da Assembleia da República, «visa criar um sistema que aumente a garantia do cumprimento da obrigação de segurar e acentuar o carácter do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), como último recurso para o ressarcimento das vítimas da circulação automóvel».

Assim, através deste sistema, em caso de acidente, a não exibição do documento comprovativo da realização do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, quando solicitada pela autoridade competente, «determina a apreensão imediata do veículo pela mesma, ficando depois o veículo à ordem do Fundo de Garantia Automóvel, que suporta o custo da operação de apreensão e do seu parqueamento adequado». A apreensão termina com a venda do veículo, acrescenta o comunicado, emitido após a reunião do Conselho de Ministros.

Continua in Agência Financeira

Os sites dos candidatos a Bastonário da Ordem dos Advogados

Magalhães e Silva

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Luís Menezes Leitão

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António Marinho Pinto

Acórdão nº 277/2007 do Tribunal Constitucional

É inconstitucional a interpretação do nº 2 do art. 912º do CPC, na redacção anterior ao DL38/2003 de 8.03, segundo a qual o direito de remição no acto de abertura e aceitação das propostas em carta fechada, deve ser acompanhado do depósito da totalidade do preço oferecido na proposta aceite.

Consulte aqui o Acordão

Fonte: OA

Governo aceita decisão do Tribunal sobre imposto ilegal

O Governo vai aceitar a decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) que considerou a cobrança do imposto de selo ilegal nos aumentos de capital das empresas e que decretou multas a pagar pelo Fisco às mesmas.

Quem o assegurou foi o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos: «Só agora o TJCE tomou uma decisão e, aliás, contrária à opinião da Comissão Europeia que era coincidente à do sistema tributário português. Temos que acatar as decisões do Tribunal», afirmou, à entrada de um almoço que se realizou na Associação Comercial de Lisboa (ACL).

Refira-se que em causa está uma queixa da Optimus, a quem o Estado terá agora de pagar 400 mil euros mais juros indemnizatórios. Em situação igual estão também o BCP e o BES.

Continua in Agência Financeira

Divulgação

Divulga-se aqui mais um livro de um nosso associado.
Arrendamento para Habitação - Regime Transitório de Fernando Gravato Morais.

A entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano e a posterior publicação de diplomas complementares trouxe consigo uma nova discussão e uma específica temática: a de saber qual a disciplina aplicável aos contratos de arrendamento para habitação concluídos no pretérito. Este estudo procura dar a conhecer essas regras, em especial no que toca aos negócios de cariz vinculista. Para além de outras questões que abordamos, cabe realçar os seguintes assuntos: a denúncia (imotivada e justificada, nas suas várias modalidades) pelo senhorio; a transmissão da posição de locatário por morte; a actualização extraordinária da renda; a compensação pelas obras atribuída ao locatário; e a possibilidade de o inquilino fazer obras e até, verificados requisitos mais exigentes, de adquirir o prédio.
Índice
Capítulo Primeiro Arrendamentos do pretérito e a reforma
O arrendamento habitacional do passado: enquadramento A reforma e os modelos do direito transitório habitacional
Capítulo Segundo Arrendamento habitacional “sem duração limitada”
Sujeição ao NRAU Regime transitório geral aplicável a qualquer contrato vinculistíco Regime transitório geral: os contratos vinculísticos anteriores ao RAU Regime transitório especial: os contratos vinculísticos anteriores ao RAU
Capítulo Terceiro Arrendamento habitacional de duração limitada.

Conferência “Revisitar o Crime de Maus-Tratos entre Cônjuges”

Terá lugar no próximo dia 28 de Junho, pelas 21:30 horas, uma conferência subordinada ao tema “Revisitar o Crime de Maus-Tratos entre Cônjuges”, a proferir pela Senhora Dra. Ana Paula Guimarães, no Auditório da Universidade Católica do Porto.

Ver mais.

Fonte: OA - Conselho Distrital do Porto

Novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas

Decreto-Lei n.º 234/2007, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19
Ministério da Economia e da Inovação

Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho.

Consulte aqui o Diploma

Fonte: DRE

Acções de Sociedade de Advogados quotadas em bolsa

Hoje ficção, Amanhã realidade.

O Reino Unido prepara-se para aprovar o Legal Services Act, um diploma que altera profundamente a legislação que regula a actividade das sociedades de advogados. Entre outras alterações, este diploma irá permitir que sociedades de advogados possam ser cotadas em bolsa, que investidores externos possam participar no capital de sociedades de advogados ou que os serviços jurídicos sejam prestados por empresas multidisciplinares compostas de advogados e outros profissionais. Embora o Legal Services Act seja um diploma do Reino Unido, os seus efeitos far-se-ão sentir em todos os países da União Europeia, e Portugal não será excepção.

Fonte: Newsletter Legix.pt

Conferência: "Os Advogados no Mercado do Direito"

O Conselho Distrital do Porto e o Instituto da Conferência convidam os Colegas a participarem na décima conferência do ciclo “OS ESPAÇOS CURVOS DO DIREITO”, que terá lugar no dia 21 de Junho, quinta-feira, pelas 21h30m no Auditório do Museu Nacional Soares dos Reis. O convidado desta sessão é o Dr. Alberto Luís, cujo exposição se centra no tema “Os Advogados no mercado do Direito”.

Como sucedeu nas anteriores conferências será lançado o livro correspondente ao texto proposto pelo conferencista. Poderão igualmente ser adquiridos os livros relativos às conferências anteriores.

>> Saiba mais em http://www.oa.pt/porto/

"Leis mudam muito em Portugal"

Para Rui Moura Ramos, muitas vezes, uma lei não tem tempo de provar se é boa ou má, dado que é imediatamente substituída por outra. Para o presidente do Tribunal Constitucional, tal facto resulta numa “sucessão de comandos jurídicos incompatíveis entre si ao longo do tempo”.

“Em Portugal temos muito a ideia que as coisas se resolvem mudando as leis, ou criando outras”, defende Rui Moura Ramos, presidente do Tribunal Constitucional (TC), em entrevista a O PRIMEIRO DE JANEIRO e seu suplemento JUSTIÇA & CIDADANIA. Aliás, acentue-se, a primeira grande troca de ideias com um órgão de Comunicação Social, desde que tomou posse há menos de dois meses.
Quanto à ideia inicial, o magistrado, que tem a função de presidir ao tribunal que analisa se as leis criadas pela Assembleia da República ou se as decisões dos diversos tribunais estão em conformidade com os preceitos constitucionais, acredita que, no nosso País, há “muita fé nas soluções legais e achamos que através delas se muda o mundo”. Mas, em sua opinião, “a realidade dificilmente se muda através de uma solução legal”. “Então, modificamos ou criamos uma lei para conseguir um certo resultado, mas não damos tempo para que esta mostre resultados e estamos logo a mudá-la novamente. Acabamos por ter uma sucessão de comandos jurídicos incompatíveis entre si ao longo do tempo e depois já não sabemos quais são os resultados de uns e de outros”, acrescenta Rui Moura Ramos.

Continua in O PRIMEIRO DE JANEIRO

Justiça & Arte

"Lady Justice"

Acrylic on Gallery wrapped canvas

Melia Dawn Newman, 2004

Debate Julgar: Reforma Mapa Judiciário

JULGAR, a revista da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, promove um debate sobre a reforma do mapa judiciária e as suas consequências no sistema de justiça, a transmitir em directo pela RTPN, no próximo dia 20 de Junho às 22h00m. Intervirão no debate: Dr. José Conde Rodrigues, Secretário de Estado da Justiça, Dr. Rogério Alves, Bastonário da Ordem dos Advogados Dr. Luís Azevedo Mendes, Vice Presidente da Associação Sindical dos Juízes portugueses e coordenador o Estudo sobre a Organização Territorial da Justiça efectuado pela ASJP e Álvaro Amaro, membro do Conselho Directivo da Associação Nacional de Municípios. O debate contará, ainda, com os depoimento de: Professor Doutor Boaventura de Sousa Santos, Director Cientifico do Estudo do Observatório Permanente da Justiça sobre a Geografia da Justiça,Professor Doutor António Pais Antunes coordenador do Estudo sobre a Proposta de Revisão do Mapa Judiciário, Representante do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público eRepresentante do Sindicato dos Funcionários Judiciais.

Mulheres agredidas têm ajuda para mudar de terra

O projecto do III Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, já aprovado por resolução do Conselho de Ministros, prevê a criação de um regime de mobilidade geográfica que assegure, tanto na Administração Pública quanto nas empresas privadas, a deslocalização de vítimas em condições de segurança e em sigilo para outras localidades, permitindo-lhes o afastamento dos agressores e dificultando reencontros que frequentemente terminam da pior maneira (...).

Fonte: Correio da Manhã

Direito do consumidor em debate amanhã

O «Direito do consumidor e as organizações internacionais» é o próximo tema em debate, no âmbito do ciclo de conferências que está a ser organizado pelo Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar. O seminário realiza-se amanhã, a partir das 14 horas, no Auditório da Reitoria da Universidade do Porto. Na qualidade de adida na representação lusa em Bruxelas, Ana Botelho, a primeira oradora da tarde, irá debruçar-se sobre a agenda da presidência portuguesa da União Europeia, já a partir de 1 de Julho, nomeadamente em matéria de legislação veterinária. Neste campo, serão abordadas questões relacionadas com doenças animais, como a BSE, a gripe aviária ou a brucelose, bem como com inspecções e segurança alimentar (...).

Fonte: O PRIMEIRO DE JANEIRO

Entrevista a Manuel Magalhães e Silva

Magalhães e Silva, candidato a bastonário, assegura que concorreria à liderança da Ordem em qualquer circunstância, mesmo contra o actual bastonário. Descontente com o rumo do ensino na área do Direito, quer que os candidatos a advogados se submetam a um exame antes da sua agregação profissional. Sobre a sua candidatura, considera-a unificadora.

"[O Estatuto dos Advogados devia prever] a possibilidade de uma segunda volta nas eleições para a Ordem. Para evitar que o bastonário seja eleito por um número relativamente baixo de votos", considera Manuel Magalhães da Silva em entrevista ao Jornal de Negócios.

Fonte: JORNAL DE NEGÓCIOS

IIIº Encontro Nacional das Associações Forenses

A Associação Forense do Oeste vai promover no dia 16 de Junho pelas 9:30 em Óbidos o III Encontro Nacional das Associações Forenses, onde estará presente a Direcção da AJP e das restantes associações jurídicas do país, com o seguinte programa:

• 1ª parte - Óbidos pelas 9:30: Porta da vila - Discussão do tema:
  "Estrutura organizativa das Associações " - Federação ou União ? (Votação reservada aos corpos gerentes)
• 2ª parte - Peniche às 16:30: Forte de Peniche - Conferência subordinada ao tema :
  "Associativismos /Democracia e Associativismos /Cidadania" - Seguida de debate

Conferência “O Regime Jurídico de Aplicação do Contrato de Trabalho na Administração Pública”

O Conselho Distrital do Porto promoverá, no próximo dia 14 de Junho, pelas 21:30 horas, a realização da conferência subordinada ao tema “O Regime Jurídico de Aplicação do Contrato de Trabalho na Administração Pública”

Esta conferência será proferida pelo Senhor Dr. Rui Daniel Ferreira, Docente na Universidade Portucalense, e terá lugar no Auditório da Universidade Católica sita na Rua Diogo Botelho, 1327 – Porto (Foz).

Homenagem ao Dr. José Sampaio

No próximo dia 15 de Junho terá lugar um Jantar de Homenagem ao Exmo. Sr. Dr. José Sampaio, Advogado na comarca de Braga.

>> Inscrições:
- na Delegação de Braga da OA - 253 616 258
- no Tribunal Judicial de Braga: Central, Sr. Isaac – 253 215 911
- no Tribunal do Trabalho de Braga: Sra. Secretária D.ª Conceição Braga – 253 262 601
- no escritório do Dr. Horácio Costa Azevedo (253 217 252) e da Dra. Maria Manuel Marques (253 263 646).


>> Dr. José Sampaio

- José de Araújo Pereira Sampaio. Nome profissional: José Sampaio (c.p. nº 802-P);

- Nasceu em 10/06/1929 na freguesia de S. João do Souto, Braga;

- Licenciatura em Direito em 24/07/1953 pela Universidade de Coimbra Curso de 1948 a 1953;

- Inscrição na Ordem em 8/06/1955;

- Completou 50 anos de vida profissional em 8/06/2005;

- Advoga em Braga há 53 anos, mantendo-se hoje em plena actividade;

- Interveio nos Congressos de Aveiro em 1969 e 1973;

- Presidente da Delegação da OA de Braga – 1972-74;

- Primeiro Governador Civil de Braga depois do 25 de Abril (em 1974-75);

- Deputado à Assembleia Municipal de Braga nas duas primeiras legislaturas;

- Colaborou com a Revista Scientia Jurídica, revista publicada pela AJB – Associação Jurídica de Braga;

- Patrocinou o tirocínio de incontáveis advogados e foi formador de Deontologia na curta existência do Pólo de Estágio de Braga.

III Encontro Hispano-Luso de Advocacia

O Conselho Distrital de Coimbra organiza o III Encontro Hispano-Luso de Advocacia, que terá lugar nos dias 14, 15 e 16 de Junho na cidade de Coimbra. O evento será um momento de reflexão conjunta sobre os problemas que afectam a advocacia em Portugal e Espanha.

Ver mais no site da OA.

Taxa de ocupação do subsolo colocada em causa pelo Provedor de Justiça

O Provedor de Justiça defendeu a suspensão da taxa de ocupação do subsolo, devendo ser posteriormente ponderada a sua extinção.

Nascimento Rodrigues defendeu a suspensão da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem (taxa de ocupação do subsolo), devendo ser posteriormente ponderada a sua extinção, cuja existência tem suscitado diversas reclamações e queixas dirigidas à Provedoria de Justiça.

Nas queixas e reclamações tem sido contestada a cobrança desta aos clientes finais da PT-Comunicações, nos termos da Lei das Comunicações Electrónicas, em vigor desde 2004.

Além disso, tem também sido questionado quais os serviços e/ou empresas a ela sujeitos, qual a forma de articulação com outras taxas municipais, quais os procedimentos de cobrança e entrega da taxa e as formas de os municípios controlarem a efectiva cobrança da taxa.

De facto, as dúvidas sobre esta taxa são legítimas: se é a empresa de telecomunicações que utiliza o subsolo para pode prestar os seus serviços, porque razão é que é o cliente final dos serviços das operadoras de telecomunicações que é sujeito passivo da taxa, ou seja, quem tem de a suportar?

Nos termos da Lei Geral Tributária (LGT), as taxas assentam na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem de domínio público ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, pondo-se por isso em causa por que motivos o cliente final dos serviços das operadoras de telecomunicações é sujeito passivo da taxa.

A realidade é que são as empresas operadoras de telecomunicações quem realmente utiliza o bem de domínio público (subsolo), para instalação e gestão das infra-estruturas de telecomunicações que lhes permitam prosseguir o objecto da sua actividade, que é prestar serviços de telecomunicações aos clientes finais.

Isto é, esta taxa constitui a contraprestação pela concessão de um direito de utilização do subsolo, direito esse que é concedido pelos municípios às operadoras de telecomunicações e não aos consumidores finais.

De recordar que a taxa de ocupação do subsolo foi instituída na sequência de uma acção intentada pela Comissão Europeia no Tribunal Europeu contra o Estado português, em que se contestou a diferença de tratamento conferido às diversas operadoras de comunicações no que respeita ao pagamento de encargos decorrentes dos direitos de passagem, em benefício da PT-Comunicações S.A., actual detentora das infra-estruturas básicas de telecomunicações.

Assim, e à partida, entre colocar em causa o equilíbrio financeiro do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações ou prejudicar as autarquias, retirando-lhes a possibilidade de cobrarem taxas por aqueles direitos de passagem, optou-se por outro caminho, que consiste em fazer incidir directamente sobre os consumidores finais encargos que deveriam constituir custos das operadoras de telecomunicações.

Fonte: Impostos Press

Caso Joana gera conflito entre magistrados e inspectores

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) está indignado com a Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC), e promete para hoje uma reacção pública, apurou o DN. Em causa, a ameaça do presidente da ASFIC de avançar com uma acção judicial contra o procurador da República que deduziu acusação contra cinco inspectores da Polícia Judiciária (PJ) suspeitos de terem espancado Leonor Cipriano, condenada pelo homicídio de Joana, sua filha. Os magistrados do Ministério Público ficaram surpreendidos ao ouvirem Carlos Anjo considerar a acusação "uma aberração", "infeliz" e "má do ponto de vista jurídico".

Fonte: Diário de Notícias

Mediação Penal

Lei n.º 21/2007, D.R. n.º 112, Série I de 2007-06-12

Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal...

Consulte aqui o Diploma

Regime de incompatibilidades no exercício da advocacia e a função de vereador e deputado

As dúvidas de interpretação sobre o regime de incompatibilidades no exercício da advocacia com cargos em autarquias e órgãos de soberania têm suscitado alguma discussão. Nesse sentido, o Conselho Geral da Ordem de Advogados irá pronunciar-se publicamente amanhã.

“Reconhecendo-se a necessidade de contribuir para o esclarecimento sobre incompatibilidades na profissão com cargos nas autarquias e órgãos de soberania e para a uniformização da prática da Ordem [de Advogados – OA] o Conselho Geral irá tomar uma posição sobre esta situação na próxima segunda-feira [amanhã]”, disse a «O PRIMEIRO DE JANEIRO» o bastonário da OA.

Rogério Alves, sem adiantar mais pormenores, concordou que esta questão tem suscitado várias dúvidas de interpretação a respeito da aplicação do regime de incompatibilidades expresso no Art.º 68.º do Estatuto da Ordem de Advogados (E.O.A.), sendo por esse motivo “importante uma deliberação” do Conselho Geral.

O referido art.º no n.º 1 alínea i) prescreve que “o exercício da advocacia é incompatível com as funções e actividades seguintes: (...) funcionário ou agente de qualquer serviço público de natureza central, regional ou local, ainda que personalizados, com excepção dos docentes”.

O regime de incompatibilidade imposto aos “funcionários e agentes dos serviços públicos” estende-se a outras pessoas que prestam serviço à Administração Pública, verificando-se que algumas das quais são designadas ou caracterizadas como funcionários e agentes, mas outras não são forçosamente como tal qualificáveis: – no que confere a cargos na autarquias e órgãos de soberania – refere assessores, membros e funcionários ou agentes contratados dos gabinetes dos titulares ou membros de órgãos de soberania à excepção da Assembleia da República [(alínea a)]; assessor, membros e funcionários ou agentes contratados dos gabinetes dos membros do Governo Regional [(alínea b)]; secretário, funcionário ou agente das câmaras municipais [(alínea f)]; funcionários ou agentes dos governos civis [(alínea h)].

Para António Marinho Pinto, candidato a bastonário da OA, “é necessária uma ampla discussão sobre a questão no seio dos advogados”. Segundo o mesmo, importa que a OA proceda a “uma definição de impedimentos ponderada ”.


Fonte: O PRIMEIRO DE JANEIRO

"Little Britain"

Lido no blog Sine Die:

“Os responsáveis da cadeia cortaram uma cena desta série, produzida pela BBC, na qual um pastor homossexual beija um amigo”.

Não, não se trata da televisão da Nigéria. Trata-se da estação de televisão pública polaca, aqui mesmo, na União Europeia. Depois do teletubbie Tinky Winky ter sido, desta vez, apanhado nas malhas da “renovação moral”, calhou agora à série britânica sofrer na pele a crescente e descarada fúria censória do Governo polaco, fortemente empenhado em combater a propaganda homossexual, em nome da luta contra a “discriminação da família normal”, já manifestada, aliás, no anúncio de proibição de discussão do tema nas escolas.

Para além de algumas reacções institucionais (com o conveniente q. b. de inocuidade), já se ficou a saber, segundo o Público, que a próxima presidência da União é do entendimento de que ninguém tem que dar lições de moral a ninguém no campo dos direitos humanos.

Nada mau para um pomposo, mas absolutamente inconsequente, ano europeu da igualdade de oportunidade para todos.

"Os juízes têm de aprender a comunicar, explicar-se ao povo"

Os juízes têm de aprender a comunicar, explicar-se ao povo - diz o Bastonário da OA.

«Creio que é muito útil que se discutam as decisões dos tribunais. As pessoas aceitam-nas tanto mais quanto as compreendam. Durante muitos anos, a discussão dessas decisões estava muito reservada aos juristas e às revistas técnicas da especialidade.

A mediatização da justiça transportou para o público a discussão. É natural que uma frase ou outra possam causar mais comoção. Mas é fundamental dizer que só devíamos discutir os acórdãos dos tribunais depois de os lermos... E é muito costume discutir-se acórdãos por dois ou três extractos. Além disso, acho que se podem discutir acórdãos sem se entrar numa espécie de histeria, que foi um pouco o que sucedeu neste caso.

O crime de abuso sexual de menores é sempre um crime gravíssimo e repugnante. E o tribunal, apesar de ter diminuído a pena, não disse em momento algum que tinha de se contemporizar com o crime, que é o que por vezes parecia resultar da discussão.»

Fonte: DN o­nline

Magalhães e Silva oficializa candidatura a Bastonário da Ordem dos Advogados

Magalhães e Silva oficializa amanhã a candidatura a bastonário da Ordem dos Advogados. A cerimónia está marcada para as 18h00 no salão nobre da sede da Ordem, em Lisboa.

In: Correio da Manhã

Portugal em 25º lugar entre 62 países num estudo sobre corrupção judicial

Portugal figura em 25.º lugar entre 62 países numa avaliação da corrupção judicial realizada pela Transparência Internacional (TI), o­nde aparece à frente das Filipinas e é precedido pela República Checa, Espanha e ilhas Fiji.

A Dinamarca surge como o país o­nde os cidadãos têm maior confiança no seu sistema de justiça, seguida por Singapura, Suécia, Finlândia, Noruega e Alemanha. Os últimos cinco lugares da tabela são ocupados pelo Paraguai, Peru, Camarões, Macedónia e Bolívia.

Em 55 dos 62 países analisados, há mais pessoas a admitir a existência de formas graves de corrupção judicial do que as que, efectivamente, alguma vez pagaram subornos. A percepção popular da corrupção judicial é muito generalizada em África e na América Latina, com as excepções a acontecerem na África do Sul e na Colômbia.

In: Público