Portaria n.º 1375/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23
Ministério da Justiça
Altera a Portaria n.º 1433-A/2006, de 29 de Dezembro, que regula o pagamento de custas e multas processuais
Consulte aqui o Diploma
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Altera a Portaria n.º 1433-A/2006, de 29 de Dezembro, que regula o pagamento de custas e multas processuais
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