O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) foi publicado em Diário da República a 10 de Setembro e entra hoje em vigor, substituindo a lei de autonomia que vigorou no país durante quase 20 anos e que fora aprovada com unanimidade pelo Parlamento.
A Lei que agora passa a vigorar não foi tão consensual, uma vez que mesmo tendo sido alvo de mais de setenta alterações em relação ao diploma inicial, foi aprovada pelo Parlamento apenas com os votos favoráveis do PS e continua a ser contestada, em alguns dos seus artigos, por sindicatos, reitores e estudantes.
As principais novidades deste diploma são a possibilidade de universidades e politécnicos se tornarem fundações públicas de direito privado, a alteração na forma de escolha dos reitores, a hipótese de criação de consórcios entre instituições, o aparecimento de um novo órgão nas instituições - o conselho geral - e a redução da representatividade dos estudantes na gestão das universidades.
Uma das alterações introduzidas no diploma final diz respeito aos artigos referentes à constituição de fundações, que prevê esta possibilidade também para os Politécnicos e não apenas para as universidades, como constava no projecto do Governo.
Continua in SOL
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