"O Ministério da Justiça (MJ) esclareceu hoje que a proposta de lei sobre a reforma dos regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores da Administração Pública não se aplica aos juizes e aos magistrados do Ministério Público.
Em resposta às críticas da Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP) sobre a alegada inclusão dos juizes no novo regime, o gabinete do ministro Alberto Costa realçou que, "no entendimento do Ministério da Justiça, da legislação sobre carreiras, vínculos e remunerações, agora aprovada na Assembleia da República, não decorrem efeitos sobre o regime dos juízes e magistrados do Ministério Público".
Fonte: Lusa
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