Em declarações à agência Lusa, Joaquim Barata Lopes criticou a entrada em vigor do novo Código de Registo Civil no sábado, um dia depois de ter sido publicada em Diário da República, considerando-a «precipitada».
O bastonário disse que o novo Código alterou competências, passando as habilitações de herdeiros e as partilhas por óbitos e divórcio para o registo civil.
Estes dois actos «são a prática de todo o direito sucessório» e representam dados de «natureza jurídica complexa», disse o Barata Lopes, adiantando que «os notários são os grandes especialistas nesta área».
De acordo com o mesmo responsável, «os funcionários do registo civil não têm a preparação adequada, nem formação» para realizarem os actos em causa.
«As consequências desta transferência vão ser mais negativas do que positivas», advertiu Joaquim Barata Lopes, alertando também para eventuais erros que terão de ser «dirimidos através de recurso judicial».
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