quinta-feira, 4 de outubro de 2007

Tribunais: perdão de custas em acções resolvidas este ano

O Governo vai perdoar as custas judiciais a quem até 31 de Dezembro decida pôr um ponto final em acções declarativas ou executivas que tenha a correr nos tribunais cíveis e que tenham dado entrada até 29 de Setembro de 2006, anuncia a edição do Jornal de Negócios esta quinta-feira.

Em causa estarão situações como cobranças de dívidas, incumprimento de contratos ou de quaisquer outras obrigações, quer estejam ainda na fase de declaração ou já da execução.

A medida, explica o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, faz parte de um pacote que tem em vista o descongestionamento dos tribunais e que «será em breve aprovado».

1 comentário:

Paulo Sempre disse...

Um blogue interessante.
Abraço
Paulo