Em comunicado hoje divulgado, a ASJP "rejeita, em absoluto, esta tentativa de funcionalização do poder judicial, que mais não visa do que abrir caminho para o controlo dos tribunais pelo poder executivo".
Os juízes "repudiam tão grave e insólita violação do respeito devido ao Poder Judicial e de menorização do seu estatuto constitucional".
A Assembleia da República aprovou no dia 16 de Outubro uma proposta de lei sobre a reforma dos regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores da Administração Pública, determinando a sua aplicabilidade aos juízes e sujeitando-os, assim, a tal regime.
Para a Associação Sindical dos Juizes Portugueses, presidida por António Martins, "este processo legislativo foi concluído de forma clandestina".
"Em mais de 30 anos de democracia, é a primeira vez que se assiste à inclusão dos juízes no regime legal dos trabalhadores da Administração Pública", referem os juízes.
A ASJP alerta que "esta funcionalização dos juízes coloca em profunda crise o correcto e regular funcionamento das instituições democráticas num Estado de Direito".
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses diz também que tal proposta é um "autêntico atentado à organização do sistema político-constitucional português, contrário às recomendações da Organização das Nações Unidas e do Conselho da Europa sobre o estatuto de independência do juiz".
A ASJP sustenta que, na elaboração do diploma, o Governo não ouviu o Conselho Superior da Magistratura, os Tribunais Administrativos e Fiscais e os presidentes dos Supremos Tribunais.
CC/FC.
Fonte: Lusa
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