Governo acaba com competência territorial das Conservatórias de Registo Predial e cria certidão permanente

Com estas medidas, as conservatórias poderão agora ser competentes para a prática de actos relacionados com prédios fora dos limites das suas antigas áreas intervenção.

"A eliminação da competência territorial das conservatórias corresponde a uma orientação do Governo para permitir que os cidadãos encontrem respostas sem necessidade de lhes serem impostas deslocações desnecessárias", afirmou o ministro da Justiça, Alberto Costa, em conferência de imprensa.

Fonte: Lusa

Governo acaba com obrigatoriedade de escritura pública para imóveis

O Governo aprovou hoje um decreto que deixa de tornar obrigatória a realização de escrituras públicas para actos respeitantes a imóveis, que podem passar a ser feitos por documento particular autenticado e perante um único interlocutor.

De acordo com o ministro da Justiça, estes actos terão também um único interlocutor, por via de um sistema de balcão único, que poderá ser tanto uma conservatória, um advogado, um notário ou uma câmara do comércio e indústria ou um solicitador.

Fonte: Lusa

Ministério da Justiça ordena "encerramento imediato" do Palácio da Justiça de Santa Maria da Feira

O Ministério da Justiça ordenou hoje o "encerramento imediato" do Palácio da Justiça de Santa Maria da Feira na sequência das deficiências estruturais detectadas no edifício, apesar de considerar que não se prevê qualquer agravamento iminente.

Apesar do encerramento imediato das instalações, o ministério decidiu manter em funcionamento naquele local os serviços do Ministério Público, que estão localizados num módulo destacado, sendo ali assegurado todo o serviço urgente.

O encerramento do Palácio da Justiça foi anunciado através de um comunicado lido, no local, por Helena Ribeiro, responsável da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

Na sequência desta decisão, foi ainda anunciada uma imediata redução da carga existente no edifício, por remoção dos arquivos, bem como a procura imediata de instalações alternativas para o funcionamento transitório dos tribunais de Comarca e do Trabalho de Santa Maria da Feira. [...]

Fonte: Lusa

Redução do horário laboral pode levar a corte de salário dos trabalhadores

Redução do horário laboral pode levar a corte de salário dos trabalhadores. As alterações de horários dos trabalhadores vão poder acarretar uma redução salarial, deixando de existir, ao contrário do que acontece actualmente, normas estritas que a impeçam, segundo as linhas gerais de revisão da legislação laboral apresentadas na terça-feira pelo Governo.

A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP), que hoje apresenta a sua posição sobre o documento, considera que a eliminação prevista de dois artigos do actual código aumentará a pressão para a diminuição salarial. [...]

Fonte: Público

Governo altera Código Estrada, Presidente da Autoridade Segurança Rodoviária pode decidir cassação de carta

O Governo aprovou hoje mais uma alteração ao Código da Estrada, passando o presidente da Autoridade de Segurança Rodoviária a decidir a cassação da carta quando forem praticadas três contra-ordenações muito graves ou cinco graves e muito graves.

De acordo com o decreto-lei agora aprovado em Conselho de Ministros, será determinada a cassação da carta de condução mediante decisão do presidente da Autoridade de Segurança Rodoviária quando, no período de cinco anos, a partir da entrada em vigor do diploma, "forem praticadas tês contra-ordenações muito graves ou cinco contra-ordenações entre graves e muito graves".

"Ao ser o presidente da Autoridade da Segurança Rodoviária a decidir, a medida passa a ter aplicação prática", sublinhou o ministro da Administração Interna, Rui Pereira, considerando que a legislação até agora em vigor, apesar de já determinar a cassação da carta de condução nas mesmas circunstâncias, "era inaplicável, porque não se tratava de um procedimento expedito e exequível". [...]

Fonte: Lusa

Funcionários judiciais processam ministério

Os funcionários judiciais, tutelados pelo Ministério da justiça, avançaram com duas acções em tribunal para processar o próprio ministério.
Em causa está a progressão de carreiras dos oficiais de justiça e os contornos do direito à greve, que o Sindicato dos Funcionários judiciais (SFJ) considera que "não estão a ser cumpridos devido à necessidade de garantir serviços mínimos nos tribunais".
A posição foi tomada pelo sindicato, que o­ntem reuniu com o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, para debater estes e outros problemas que afectam os tribunais, nomeadamente a falta de mais de 1500 funcionários, cujas vagas não são ocupadas desde 2000.
Ao que o CM apurou, as acções foram entregues no Tribunal Administrativo de Lisboa, dia 1 de Abril. Se seguirem para julgamento vão colocar frente-a-frente, em tribunal, oficiais de justiça e procuradores do Ministério Público. [...] Correio da Manhã

Fonte: SMMP

Holandesa reclama danos morais sofridos por não ter ganho a Lotaria

Este é provavelmente o processo com o pior argumento do ano. Dizia Einstein: "Existem duas coisas infinitas: O Universo e a estupidez humana. E do Universo não estou seguro".

Um Tribunal de Amsterdão rejeitou a pretensão de Helene De Gier que disse estar traumatizada por não ter ganho a lotaria nacional. O prémio é repartido pelos residentes que compram um bilhete de lotaria e vivem num determinado código postal eleito por sorteio em cada semana.

Acontece que a Sr.ª De Gier não jogou, mas sete dos seus vizinhos ganharam quase 14 milhões de euros cada um e agora passeiam com os seus novos carros e gozam com a sua má sorte, o que lhe provoca graves danos emocionais. Diz resumidamente que a lotaria faz "chantagem emocional" enfatizando o pesar dos vizinhos que vivendo no código postal, não ganham por não jogarem. Ademais, um vizinho ao passear com o seu novo Porsche em frente da lesada, lembra-a ostensivamente que não é vencedora.

Estou para aqui a pensar propor um processo destes todas as semanas...

Fonte: Lowering the Bar

IIº Seminário Internacional A Mediação de Conflitos

IIº Seminário Internacional A Mediação de Conflitos:

Diversidade de Práticas – Unidade da Mediação

A realizar no Auditório Municipal de Gondomar, nos dias

19 e 20 de Maio de 2008

Colóquio - O Tempo e a Qualidade da Decisão

O Supremo Tribunal de Justiça e o Conselho Superior da Magistratura em colaboração com o Conselho da Europa organizam o Colóquio – O Tempo e a Qualidade da Decisão, que terá lugar no dia 24 de Abril, no Auditório do Padrão dos Descobrimentos, em Lisboa. A entrada é livre.

A escolha dos temas do colóquio tem por escopo promover uma reflexão geral no centro da qual se encontra por um lado, os direitos fundamentais dos cidadãos e as suas expectativas sobre a justiça e, por outro lado, o respeito da autonomia e da independência da magistratura, condição indefectível para que aqueles direitos e expectativas possam receber efectiva tutela.

O CSM e o CCJE pensam que se se quiser conferir efectividade ao princípio constitucional e à Convenção Europeia dos Direitos do Homem sobre o prazo razoável da duração do processo, torna-se necessário adoptar incisivas e coerentes intervenções normativas e orgânicas tendo em conta as relações – hoje conflituais – entre a eficácia e as garantias.

Noutra perspectiva, propõe-se uma reflexão sobre a qualidade da decisão e os “standards” de profissionalismo que exigem um saber ser juiz e um saber jurídico cada vez mais especializado num contexto normativo em contínua e rápida mutação.


>> PROGRAMA

9h30 – Abertura e cumprimentos

10h00 – Relatórios Introdutórios (O tempo e a qualidade da Justiça)

Moderador: Fernanda Isabel (Juiz Desembargadora, Tribunal da Relação de Lisboa)

Conferencistas:
Orlando Afonso (Juiz Desembargador, Tribunal da Relação de Évora)
Alain Lacabarats (Juiz Conselheiro, Tribunal de Cassação e membro do CCJE, França)

11h00 – Pausa café

11h15 – As leis processuais e a qualidade das decisões (a decisão de facto e a decisão de direito)

Moderador: Raffaele Sabato (Juiz, Tribunal de Nápoles e membro do CCJE, Itália)

Conferencistas:
José Fernando Casanova Abrantes (Juiz Desembargador, Tribunal da Relação de Lisboa)
Bart Van Lierop (Vice-Presidente do Tribunal de Apelação de Haia e membro do CCJE, Países-Baixos)

12h00 – Debate

12h30 – Pausa – almoço

14h30 – A eficiência do sistema e a eficácia da decisão

Moderador: Stelios Nathanael (Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Chipre e membro do CCJE, Chipre)

Conferencistas:
António Henriques Gaspar (Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Portugal)
Nils A. Engstad (Juiz do Tribunal de Apelação de Hålogaland e membro do CCJE, Noruega)

15h15 – A independência da magistratura como garantia da efectividade do direito

Moderador: Alexandre Batista Coelho (Juiz Desembargador, Tribunal da Relação de Évora)

Conferencistas:
António Ferreira Girão (Vice-Presidente do CSM, Portugal)
Aneta Arnaudovska (Juiz, directora da Academia de Formação de Juízes e Procuradores e membro do CCJE, ex República Jugoslava da Macedónia)

16h00 – Pausa café

16h15 – Debate

16h45 – Relatório de síntese e Conclusões

Relator: Orlando Afonso (Juiz Desembargador e Vice-Presidente do CCJE)

17h00 – Encerramento

>> Para mais informações consulte o site http://www.conselhosuperiordamagistratura.pt/

Devassa das escutas afecta muitos cidadãos inocentes

O penalista Costa Andrade defendeu o­ntem, em Coimbra, "uma redução drástica" do número de escutas telefónicas, alertando que uma escuta feita a uma primeira pessoa atinge "um número muito grande" de outros cidadãos.

"Todos reconhecem que há escutas a mais. Devia-se reduzir drasticamente o número de escutas telefónicas e limitar o número de pessoas que podem ser escutadas", defendeu o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC). Manuel da Costa Andrade foi um dos oradores no colóquio "A reforma do Direito Processual Penal português em perspectiva teórico-prática", que o­ntem começou naquela faculdade.

Com base em dados relativos a outros países , estima-se que, por cada mil pessoas que são escutadas, é devassada a vida de mais cem mil. (...)

Fonte: Jornal de Notícias

Reforma do Código Penal e Código de Processo Penal

O Bastonário e o Conselho Geral pretendem apreender os impactos positivos e/ou negativos decorrentes da reforma do Código Penal e Código de Processo Penal.

Assim sendo, foi deliberado recolher os contributos de todos os advogados inscritos na Ordem dos Advogados sobre tal matéria, reconhecendo a inestimável colaboração que cada Colega, com a sua experiência possa prestar.

O resultado desta recolha servirá também para fundamentar a posição da Ordem dos Advogados junto do Observatório Permanente da Justiça. (...)

Fonte: OA

O melhor ladrão do mundo

Governo afasta despedimentos colectivos no Estado

O novo contrato de trabalho da função pública vai ser próximo do Código do Trabalho (lei para o sector privado), mas o Governo afasta a hipótese de haver despedimentos colectivos no Estado. Esta é uma das medidas que integra a proposta do Executivo sobre o novo contrato dos trabalhadores do Estado entregue o­ntem aos sindicatos.

No entanto, numa outra versão do documento a que o Diário Económico teve acesso na semana passada, o Executivo previa a aplicação deste tipo de despedimento à função pública. Nesta versão considerava-se despedimento colectivo as situações em que havia despedimento de, pelo menos, cinco trabalhadores num período de três meses, por razões de eficácia e eficiência do serviço. O despedimento poderia ocorrer em caso de reestruturações, racionalização de efectivos ou quando o posto de trabalho fosse extinto e o Estado não dispusesse de outro sítio o­nde colocar o trabalhador. [...]

Fonte: Diário Económico

Ministro manda fazer diagnóstico completo ao Tribunal de Comércio

Alberto Costa quer que o desempenho do Tribunal de Comércio de Lisboa (TCL) tenha um "acompanhamento especial e permanente", de modo a tornar possível o "completo" diagnóstico dos problemas que afectam a instituição.

O anúncio foi feito na sequência de um notícia publicada na edição de o­ntem do Jornal de Negócios, o­nde a juíza Maria José Costeira revelava que o tribunal a que preside, dos mais importantes para a actividade das empresas, está "na completa ruptura". [...]

Fonte: Jornal de Negócios

Conferência Internacional: Que informação para o consumidor?

Promotor:

apDC - associação portuguesa de Direito Consumo -, sociedade científica

Local:

Auditório da Universidade Portucalense

Porto

11 e 12 de Abril de 2008

Anteprojecto de Programa

11 ABRIL

09.30 - Sessão solene de abertura

10.00 - "Da informação para o consumo: dever do Estado e do Município, direito do consumidor"

10.30 - "Que informação para o consumidor?"

11.00 - Pausa-café

11.15 – "Da formação para a informação do consumidor"

11.45 - "Das TIC - tecnologias de informação e conhecimento - à informação para o consumo em geral"

12.15 - Debate geral

13.00 - Almoço livre

15.00 - "A literacia nos “media” e a formação do consumidor"

15.30 - "Da informação para o consumo no serviço público de radiodifusão audio e audiovisual"

16.30 - Pausa-café

17.00 - "Da informação para os serviços financeiros em particular como meio de prevenção do excessivo endividamento”

17.30 - "Da experiência da informação para o consumo em Portugal, Espanha e Brasil" - mesa redonda

Intervenientes:

Portugal

Espanha

Brasil

18.00 - Debate geral

21.30 - Sarau Universitário

12 ABRIL

10.00 - "Dos Municípios - atribuições e competências no domínio da promoção dos interesses do consumidor. Serviços Municipais de Informação ao Consumidor."

10.30 - "Da obrigação de informação nos contratos de consumo."

11.00 - Pausa-café

11.15 - "Do impacte económico da informação para o consumo no mercado."

11.45 - "O curriculum de um novo curso superior: "Ciências do Consumo e Informação para o Consumo" - mesa redonda

Intervenientes:

Faculdade

Escola Superior

Instituto Superior

12.30 - Proclamação dos vencedores dos trabalhos premiados no Concurso "Que informação para o consumidor?

Sessão solene de encerramento a que preside a Comissária Europeia das Políticas do Consumidor, Meglena KUNEVA, na qual fará a apresentação dos programas “Masters” em Direito do Consumo.

Ficha de Inscrição

Divórcio: projecto do PS está aberto a acolher alterações

O dirigente socialista Augusto Santos Silva mostrou-se hoje disponível para acolher «sugestões» no processo de revisão do regime legal do divórcio, incluindo da Igreja Católica, frisando que o projecto do PS não é «fechado nem abrupto».

Em conferência de imprensa, no final do Secretariado Nacional do PS, Augusto Santos Silva referiu que os socialistas entendem que «a actual figura do divórcio litigioso já não serve e tem de ser redefinida em termos mais consentâneos como a realidade actual».

O projecto de lei do PS será discutido na Assembleia da República, na generalidade, no próximo dia 16.[...]

Fonte: Diário Digital

Imposto de selo sobre créditos "no limite da constitucionalidade".

O Estado, ao exigir que os contribuintes paguem imposto de selo sobre operações de crédito, está a assumir uma posição dúbia do ponto de vista da legitimidade, e a agir no "limite da constitucionalidade".

A opinião é do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e será publicada numa revista que hoje é lançada pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF) da Faculdade de Direito de Lisboa.

Fonte: Jornal de Negócios

Educar pelo exemplo

Achei fantástico este vídeo: "Children See. Children Do".

XII Semana de Direito

A Associação de Estudantes de Direito da Universidade do Minho (AEDUM) vai organizar, nos dias 7, 8, 9 e 10 de Abril, a XII Semana de Direito, no campus de Gualtar (Universidade do Minho).

O programa consistirá:

Dia 7 de Abril (Segunda-feira) CP I – A1, 14.30h

· Sessão Solene de Abertura da XII Semana de Direito, presidida por Sua Excelência o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Juiz Conselheiro Dr. Luís Noronha Nascimento

· Assinatura de Protocolos entre a UM, representada pelo Magnífico Reitor da UM, Prof. Doutor António Guimarães Rodrigues, e o STJ e entre a Escola de Direito da UM, representada pelo Presidente da Escola, Prof. Doutor Luís Couto Gonçalves, e o STJ.

· Entrega do Prémio AEDUM “Personalidade Jurídica do Ano 2007” ao Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral

15h – Conferência sobre “Tratado de Lisboa: repercussões no quotidiano”

· Prof. Doutor Freitas do Amaral

· Dr. Lobo Antunes (Secretário de Estado dos Assuntos Europeus)

· Prof. Dr. Nuno Venade (Escola de Direito-UM)

· Dr. Miguel Portas (Eurodeputado)

· Moderadora- Prof. Doutora Alessandra Silveira (Escola de Direito-UM)

Dia 8 de Abril (Terça-feira), CP I – A1, 15:00h – Conferência sobre “Conflito de Direitos: a construção de uma Base de dados de ADN”

· Dr. José Conde Rodrigues (Secretário de Estado Adjunto e da Justiça)

· Prof. Doutor Agostinho Guedes (Faculdade Católica de Direito)

· Prof. Dr. Helena Machado (ICS, Departamento de Sociologia da UM)

· Prof. Doutor Francisco Corte Real (Director do Instituto de Medicina

Legal)

· Moderador- Dr. Pedro Cruz (SIC)

Dia 9 de Abril (Quarta-feira), CP II – B2, 15:00h – Seminário de Registos on-line e novos procedimentos

Dia 10 de Abril (Quinta-feira), CP I – A1, 15:00h – Conferência sobre “Procriação medicamente assistida: Dadores de Sémen e Mães de aluguer -para onde tende?”

· Prof. Doutor Pinto da Costa (FMUP)

· Juíz Conselheiro Sebastião Povoas (Presidente da 1º Secção Cível do STJ)

· Prof. Dr. Rafael Reis (Investigador do Centro de Direito Biomédico-FDUC)

· Moderador- Prof. Dr. Pedro Morgado (Escola Ciências da Saúde-UM)

“Processos Urgentes no Contencioso Administrativo"

A Associação Jurídica de Braga, em colaboração com a Delegação de Braga da Ordem dos Advogados, vai organizar no próximo dia 17 de Abril, pelas 21h30m, uma sessão de estudo que abordará o tema “Processos Urgentes no Contencioso Administrativo” que conta com a intervenção da Professora Doutora Isabel Fonseca, Docente da Escola de Direito da Universidade do Minho.

A inscrição poderá ser feita através do telf. 253 257850, faxe 253 257851 ou e.mail ajb@ajb.pt.

A sessão terá lugar na sede da AJB.

Advogado-Estagiário (€ 5)

Não Sócios (€ 15)

"Novos Rumos da Justiça Cível" CEJ - 9 de Abril

Conferência Internacional Novos Rumos da Justiça Cível

Fonte: PGR

Ministro das Finanças afasta alterações ao sigilo bancário

Ministro das Finanças afasta alterações ao sigilo bancário. A um ano do final do mandato, Governo muda de posição. O Governo não pretende mexer no regime do sigilo bancário até ao final do mandato. O Ministro das Finanças foi o­ntem ao Parlamento dizer que a Lei actual fornece os instrumentos necessários para combater a fraude e a evasão fiscais. As declarações de Teixeira dos Santos indicam uma mudança de posição em relação ao programa do Governo, e em relação aquela que era a intenção do seu ministério durante o mandato do anterior secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. (...)

A hipótese de uma flexibilização das condições em que o Fisco e aceder às contas bancárias dos cidadãos foi afastada por Teixeira dos Santos, em resposta a uma pergunta do deputado Honório Novo. Teixeira dos Santos disse estar "satisfeito com o actual enquadramento legal, que nos tem permitido ter a eficácia necessária no combate à fraude e evasão. [...] Jornal de Negócios

Fonte: SMMP

Fim do divórcio litigioso

O líder parlamentar do PS, Alberto Martins, disse hoje que o projecto que irá acabar com o divórcio litigioso é «prudente e inovador», prevendo-se a substituição dessa figura jurídica pelo divórcio assente em «causas objectivas» (...) Segundo o líder da bancada do PS, com o diploma que será discutido em plenário no dia 16 pretende-se fixar no Código Civil a existência de divórcio por mútuo consentimento, que já existe, e divórcio assente em «causas objectivas».

Assim, acrescentou, irá pôr-se fim ao divórcio litigioso, ou seja, «ao divórcio sanção, assente na culpa».

Por «causas objectivas» irá entender-se, ainda de acordo com o líder parlamentar socialista, a separação de facto, perturbação das condições mentais de um dos cônjuges, abandono de lar ou «outras causas que provoquem a ruptura da vida conjugal». [...]

Fonte: Sol

Justiça: Portugal pode receber em breve condenados da ex-Jugoslávia pelo TPI

O Governo português aprovou hoje uma proposta que permite que sentenças proferidas pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) em relação a cidadãos da ex-Jugoslávia, até a um máximo de 25 anos de prisão, possam ser cumpridas em Portugal.

A proposta de resolução, que terá ainda de ser submetida a votação na Assembleia da República, visa aprovar o acordo sobre execução de sentenças do TPI para a ex-Jugoslávia, que Portugal assinou no passado dia 19 de Dezembro.

"O acordo permite que sentenças proferidas por este tribunal sejam cumpridas em estabelecimentos prisionais de Portugal e regula as questões relacionadas com (ou suscitadas) por todos os pedidos de execução das penas impostas pelo TPI dirigidos a Portugal", refere o Governo.

O executivo refere que a autoridade central em Portugal para receber os pedidos do TPI é a Procuradoria Geral da República e que o país "só executará as sentenças proferidas que determinem a aplicação de penas de duração não superior ao limite máximo da pena então prevista na lei portuguesa, que actualmente é de 25 anos". [...]

Fonte: Lusa