Contagem de Prazos Judiciais

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Bastonário acusado de ser «autocrático»

Num orçamento em que a palavra-chave era contenção, o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, atribuía a si uma verba anual de mais de 121 mil euros. A proposta foi chumbada e agora reina a confusão.

Ninguém sabe o que vai acontecer a seguir naquela que é a mais poderosa ordem profissional portuguesa, a mais visível e com mais protagonismo. Marinho Pinto, eleito para bastonário prometeu mudar a face dos advogados portugueses e, para tanto, contava também com o orçamento de rigor para fazer funcionar o seu projecto. O bastonário tem três soluções, ou refaz a proposta, gere com duodécimos ou demite-se de funções.

Mas a ideia foi chumbada e Marinho Pinto que chegou a bastonário com uma larga maioria viu agora a sua proposta de orçamento recusada por 2867 votos contra e 905 a favor. No entanto, a luta já estava anunciada quando as duas principais distritais da Ordem, a de Lisboa e a do Porto, manifestaram dúvidas quanto à natureza do orçamento.

A de Lisboa, por exemplo, acusou a proposta do bastonário de "falta de credibilidade e de rigor" e chamava a atenção que "só em remuneração directa para o bastonário estão destinados 121 mil euros", a primeira vez que tal acontecia na história da Ordem e dos seus dirigentes. O que chocou não foi tanto o salário em si, já anunciado por Marinho Pinto na campanha eleitoral, mas sim pelo facto de o orçamento recusar aumentos para os funcionários da Ordem e cortes de rigor e, ao mesmo tempo, estabelecer aquele salário para o bastonário. Pinto de Abreu, da CDL, espera agora uma resposta consentânea por parte do Conselho Geral e acusa Marinho Pinto de ser "autocrático" .

O conselho distrital do Porto acusou, por seu turno, disse em comunicado que "não é um orçamento de rigor, contenção, rendimento máximo com um mínimo de custos e despesas" e apela a uma Ordem com "estatuto que deve ter". A Associação Nacional de Jovens advogados, por seu turno, espera que Marinho Pinto "reveja a sua posição. Ninguém precisa de se demitir, mas o Conselho Geral não pode querer concentrar todos os recursos financeiros, como está previsto na prosposta de orçamento.

A solução terá que ser encontrada no espaço de um mês. O JN tentou, sem sucesso, contactar Marinho Pinto.

JORNAL DE NOTÍCIAS 29.11.2008

Direitos humanos continuam urgentes

A Declaração tem 60 anos e, como herdeira da filosofia grega, do direito romano, da tradição judaico-cristã e da luta pela democracia, é obra inacabada.

Como se lia na agência "Ecclesia", quando, no dia 10 de Dezembro de 1948, era aprovada a Declaração Universal dos Direitos do Homem pela Assembleia das Nações Unidas, a Humanidade, através dos seus representantes, proclamava que só pelo reconhecimento da dignidade fundamental de cada pessoa se poderia atingir a realização do sonho vivo no mais profundo do ser humano: a liberdade, a paz e a alegria de viver.

Era o respirar de novo, depois do pesadelo de mortes e atrocidades da 2.ª Guerra Mundial; era a manifestação de uma Humanidade não rendida ao desânimo da sua própria fragilidade; era um passo, não o único nem o primeiro, mas importante nessa caminhada para a civilização que vai ultrapassando a atitude meramente instintiva perante quem está ao lado.

A Declaração é uma aquisição recente na realidade política, jurídica e filosófica, herdeira da filosofia grega, do direito romano, da tradição judaico-cristã, do humanismo e da luta pela democracia.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

ASFIC queria conhecer motivos do afastamento da PJ

A Associação Sindical dos Funcionários da Investigação Criminal (ASFIC) gostava de ter percebido quais os motivos que conduziram ao afastamento da PJ, da «Operação Furacão». Em entrevista à TSF e ao Diário de Notícias, a directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Cândida Almeida, revelou que a autoridade foi afastada devido a atitudes pouco normais, mas não especificou.

Em entrevista ao programa Discurso Directo, a procuradora-geral adjunta, Cândida Almeida, adiantou que o afastamento da Polícia Judiciária da «Operação Furacão» está relacionada com atitudes pouco normais que levaram o Ministério Público a tomar essa decisão.

Mas não revelou quais as razões porque a investigação ainda está em curso.

«Um dia saber-se-á, mas a Operação Furacão ainda continua. Não é por razões normais que [a PJ] está fora, mas por [outros] problemas. Tenho muito pena, porque gosto muito da Polícia Judiciária, gosto muito de trabalhar com ela, mas neste caso houve situações que nos obrigaram a afastar essa colaboração», justificou a procuradora.[...]

Fonte: TSF

IRS dos divorciados com subida mínima de 4,8%

Divorciados com rendimentos anuais de 20 mil euros - pouco mais de 1400 mensais brutos - e que pagam pensões de alimentos terão de pagar mais IRS em 2009. Maioria parlamentar do Partido Socialista alterou, na aprovação do Orçamento de Estado para 2009, a mecânica fiscal

Oposição política não viu o aumento da carga fiscal

Ganha mensalmente 1600 euros brutos, é divorciado e paga todos os meses 150 euros em pensão de alimentos? Se assim é, contas feitas, no próximo ano, terá a declaração anual de IRS agravada em 196,98 euros, um aumento de 6,7% no imposto sobre os salários e rendimentos liquidados em 2008. É que na sexta-feira última, no Parlamento, a maioria socialista aprovou um pacote de alterações fiscais, que, em geral, aumenta os encargos dos separados.[...]

Fonte: DN o­nline

Falso juiz liberta assassinos - Fax enviado ao tribunal de Caminha

Era tudo aparentemente verdadeiro. O fax tinha o cabeçalho do Tribunal Judicial de Caminha onde corria o processo. A ordem era de libertação – e os dois reclusos, um casal espanhol prestes a ser julgado por homicídio qualificado e já com um vasto passado de violência e roubo, deveriam ser imediatamente libertados no âmbito do inquérito. (...)

Fonte: Correio da Manhã

Ciclo de Cinema Violência de Género e Maus-tratos no Teatro do Campo Alegre

A Direcção da AJP tem o prazer de convidar V. Exa. a participar no Ciclo de cinema «Violência de Género e Maus-tratos» que terá lugar nas próximas terças-feiras, dias 2 e 9 de Dezembro no Teatro do Campo Alegre, com a exibição de filmes seguidos de debate, co-organizado pela Associação Jurídica do Porto, Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, Associação Portuguesa de Mulheres Juristas e com o apoio da Medeia Filmes, com o seguinte programa:

TEATRO DO CAMPO ALEGRE

Ciclo de Cinema

Violência de Género e Maus-tratos

2 de Dezembro, 21h30

DOU-TE OS MEUS OLHOS

> um filme de Icíar Bollain

seguido de debate com

Dra. Teresa Féria, Dr. Guilherme Figueiredo, Dr. Paulo Ferreira da Cunha

Moderadora: Dra. Laura Rios

9 de Dezembro, 21h30

NINGUÉM SABE

> um filme de Kore-Eda HiroKazu

seguido de debate com

Dra. Clara Sottomayor, Dra. Adelaide Morais, Dr. Paulo Guerra

Moderador: Dr. Guilherme Figueiredo

Entrada > 3,50 euros

Org.: Pelouro da Acção Social do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, Associação Jurídica do Porto, Associação Portuguesa de Mulheres Juristas e a Medeia Filmes

DOU-TE OS MEUS OLHOS > um filme de Icíar Bollaín

7 Prémios Goya (Melhor Filme, Realizadora, Actor, Actriz, Actriz Secundária, Argumento Original, Som)

DOU-TE OS MEUS OLHOS fala sobre a violência doméstica com inteligência e compaixão.

Jonathan Holland, Variety

Excelente é a melhor palavra para qualificar o acolhimento dado a DOU-TE OS MEUS OLHOS, o filme de Icíar Bollaín sobre a violência doméstica.

Icíar Bollaín já tinha explorado o tema da violência na curta “Amores que Matan”, mas soube a pouco. Por isso aproveitou toda a informação que recolheu para elaborar, em conjunto com Alicia Luna, o argumento deste filme, protagonizado por Laia Marull e Luis Tosar. DOU-TE OS MEUS OLHOS arranca numa noite de Inverno, quando uma mulher abandona à pressa, ainda em pantufas e com o filho pela mão, a sua casa e vai para casa da irmã. O marido não tardará a ir procurá-la e tentar convencê-la que volte. Começa a ir a sessões de terapia de grupo para controlar os acessos de fúria e ela quer dar-lhe uma segunda oportunidade, mas a violência voltará ao lar.

Icíar Bollaín aproxima-nos de tal forma da personagem, que o espectador sente o medo no corpo, tal como aquela mulher que todas as noites se interroga com ansiedade com que humor voltará o marido a casa.

Mas a cineasta escolhe sugerir e não mostrar e só deixa ver uma cena em que a violência estala, deixando desta forma que a tensão domine o filme.

E o filme não fala só da vítima, mas também do agressor. Para isso, Icíar Bollaín, depois de ter contactado com algumas das poucas pessoas que dão terapia a esses homens, recria no filme algumas dessa sessões capazes de nos arrepiar.

elmundo.es

NINGUÉM SABE > um filme de Hirokazu Kore-eda

Um filme profundamente comovedor, terrivelmente perturbador e absolutamente admirável. Resumindo, uma obra-prima.

Michel Rebichon, Studio Magazine

NINGUÉM SABE não relata um episódio que fez o espectáculo dos media, mas tenta captar para além dos sinais de degradação o imperceptível, o momento em que o mundo de quatro irmãos deixados como orfãos vacila, as amarras que se lançam, sobretudo, a capacidade regeneradora, de criar mundos alternativos, da infância.

Essa determinação, em termos formais, faz-se sob a presença serena e tutelar do classicismo japonês, do cinema de Ozu.

Vasco Câmara, Público

Um filme extraordinário.

The Hollywood Reporter

Hirokasu Kore-eda narra a história de quatro miúdos abandonados pela mãe num apartamento e que tentam sobreviver esperando o seu retorno. Fá-lo numa sábia mistura de secura objectiva e de tragédia em crescendo, mercê, sobretudo, de um argumento em que os vários fios dramáticos são exemplarmente manipulados.

Jorge Leitão Ramos, Expresso

Interpretações milagrosas. Um filme extraordinariamente humano e profundamente comovedor.

Peter Bradshaw, The Guardian

Puro e magnífico. Há imensa beleza e inteligência na forma calma da sua narrativa, que se abre de par em par, com uma inesperada e apaixonante luminosidade e sem a menor carga de morbidez, para mostrar a inominável tragédia dessas quatro crianças que foram abandonadas pela mãe.

Kore-eda olha com imensa delicadeza e ternura a vida destas quatro crianças que formam este tão insólito grupo familiar.

Ángel Fernández-Santos, El País

Governo só sabe legislar sob pressão

A nova lei orgânica da Polícia Judiciária foi aprovada em Agosto, mas até ao momento continua por regulamentar. A Associação Sindical dos Investigadores da PJ diz que o Governo só sabe legislar sob pressão, realçando que neste momento a incerteza é grande, porque ninguém sabe que função vai desempenhar no futuro.

O presidente da Associação Sindical dos Investigadores da PJ, Carlos Anjos, considera mesmo que estão em gestão corrente. Os inspectores da PJ concluem assim que o Governo só sabe legislar quando está sob pressão.

A Associação Sindical dos Inspectores da PJ diz que mais vale uma lei mal regulamentada do que a actual situação.[...]

Fonte: TSF

2867 advogados chumbaram orçamento da OA para 2009

Marinho e Pinto recusa demitir-se do cargo de bastonário da Ordem dos Advogados, depois do orçamento do Conselho Geral para 2009, presidido pelo próprio, ter sido chumbado na Assembleia Geral mais concorrida de sempre realizada na noite de quarta para quinta-feira. No total foram 3786 participantes, dos quais 2867 votaram contra a proposta do bastonário. No final da reunião (03h30), que foi marcada por vários incidentes [...]

Fonte: Correio da Manhã

Código do Trabalho deverá ser enviado esta semana para o PR

A redacção final do novo Código do Trabalho foi aprovada esta semana pela Comissão Parlamentar da especialidade e deverá seguir sexta-feira para a Presidência da República, disse hoje à agência Lusa fonte parlamentar.

O deputado socialista Jorge Strecht Ribeiro disse que a redacção final da nova legislação laboral «já foi aprovada pela Comissão Parlamentar de Trabalho e deverá ser enviada ainda esta semana para a Presidência da República».

O novo Código do Trabalho foi aprovado na globalidade a 07 de Novembro, apenas com os votos favoráveis do PS.

A nova legislação laboral, que deverá entrar em vigor a 01 de Janeiro, prevê maior flexibilidade nos horários de trabalho, a possibilidade de constituição de bancos de horas e horários concentrados, a simplificação dos procedimentos disciplinares e dos consequentes despedimentos.

Assim que o Presidente da República receber o diploma tem 20 dias para o promulgar ou vetar.[...]

Fonte: Diário Digital

Lançamento do livro «A FAZER DE CONTOS»

Em Novembro de 2005, foi editado o livro «A CONTOS COM A JUSTIÇA», uma recolha de contos escrita por onze juízes portugueses.

Esgotada a 1.ª edição, e perante o interesse demonstrado, os autores reeditam esta obra e editam novo livro, desta feita com 15 juízes convidados. A apresentação do novo livro «A FAZER DE CONTOS», será na Livraria Jurídica Coimbra Editora, (Rua Cândido Reis, 81-85, Porto), dia 27 de Novembro, pelas 18 horas. A apresentação será feita pelo escritor Mário Claúdio.

Paulo Correia - "O gato borralheiro"
Manuel Capelo - "O tempo das promessas"
Carlos Querido - "A inutilidade da lide"
José Eusébio Almeida - "O lugar do vivo"
Adelina Oliveira - "Cavalos árabes"
Sónia Alexandra Moura - "O passo do anjo"
Renata Barroso - "Sob escuta"
Marília Fonte - "Renascer"
João Felgar - "Manhã de júbilo"
Cristina Xavier da Fonseca - "Carta"
Nelson Fernandes - "Processo tutelar n.º 37/01. Mariana"
José Igreja Matos - "A caminho de Santiago"
Paulo Guerra - "Os disfarces de arlequim"
Paula Alexandra Cardoso - "(In)justiça"
J. Sousa Dinis - "Por amor"

Reorganização dos tribunais deverá ser adiada para Abril

Secretário de Estado admitiu adiamento do mapa judiciário na reunião magna dos juízes. O mapa judiciário pode vir a não ver a luz do dia já em Janeiro, como estava previsto na agenda do Governo. A hipótese da nova organização dos tribunais entrar em vigor só em Abril, depois das férias judiciais da Páscoa, foi avançada pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento, à margem do 8ª Congresso dos Juízes Portugueses.

continua in Diário de Notícias

Reforma da Acção Executiva

Decreto-Lei n.º 226/2008, 20 de Novembro / Ministério da Justiça. - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções. Diário da República. – S. 1 N. 226 (20 Novembro 2008), p. 8185-8216.

>> CONSULTE O DIPLOMA.

Orçamento OA 2009

POSIÇÃO DO CDP SOBRE OS PROJECTOS DE ORÇAMENTO – Assembleia-Geral de 26/11/2008

Ver mais.

Ministério Público: Novo mapa judiciário obrigará a adaptação dos DIAP e a "equacionar problemas"

O Procurador-Geral da República (PGR) defendeu hoje que os Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP) terão de se adaptar às modificações impostas pelo novo mapa judiciário, sendo necessário "equacionar os problemas que advirão".

"O novo mapa judiciário irá provocar alterações, designadamente na organização dos Departamentos de Investigação e Acção Penal. É necessário equacionar os problemas que advirão e as modificações que se impõem para, tempestivamente, se proceder às alterações necessárias", disse hoje o PGR, Pinto Monteiro.

O PGR falava, em Lisboa, durante a cerimónia de posse da nova directora do DIAP do Porto, a procuradora-geral adjunta Maria do Céu Oliveira de Sousa, não tendo, no entanto, especificado a que problemas e modificações se referia.

O Governo decidiu testar o novo mapa judiciário - que levará a uma reorganização dos tribunais - a partir de 05 de Janeiro próximo em três comarcas-piloto: Baixo Vouga, Grande Lisboa Noroeste e Alentejo Litoral.[...]

Fonte: Lusa

Juízes querem representação no Conselho de Estado

Os juízes apresentaram, esta sexta-feira, uma proposta para que o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) - a 4ª figura do Estado - possa ter assento entre os conselheiros do Presidente da República. À margem de um congresso na Póvoa de Varzim, o juiz Morage Lopes, do Circulo judicial da Figueira da Foz, disse não entender por que razão a 4ª figura do Estado não tem lugar no Conselho de Estado.

Para tal, teria de haver uma alteração constitucional, mas, conforme sublinhou o responsável, uma vez que já está prevista para a próxima legislatura, este é o momento para intensificar a discussão.

O presidente do STJ, Noronha do Nascimento, disse concordar com esta proposta, mostrando-se surpreendido pelo facto de esta questão ainda não ter sido alterada.[...]

Fonte: TSF

Notários escolhem hoje novo bastonário

Notários escolhem hoje novo bastonário. Votação foi antecipada em seis meses. Os mais de 400 notários portugueses escolhem hoje o seu novo bastonário, em eleições antecipadas. Na corrida estão, pela primeira vez, três candidatos: Carla Soares, de Lisboa, Alex Himmel, do Porto, e José Relva, da Guarda. O anterior bastonário da Ordem dos Notários, Joaquim Barata Lopes, demitiu-se depois de um quinto dos seus pares ter subscrito um requerimento a manifestar vontade de antecipar as eleições.

A contestação ao bastonário demissionário partiu de um dos candidatos, Alex Himmel. À sua voz juntaram-se mais de 80 profissionais, que marcaram uma assembleia geral extraordinária para esse efeito. Para estes notários descontentes, Barata Lopes não estava a defender os interesses da classe. [...]

Fonte: DN o­nline

Jantar de solidariedade/beneficência da Associação CrescerSer

Exmo(a) Sr(a). Dr(a).,

A Direcção da Associação Jurídica do Porto tem o prazer de convidar V. Exa. a participar no jantar de solidariedade/beneficência que a Associação CrescerSer vai levar a efeito no próximo dia 27 de Novembro de 2008, pelas 20H00, no Sheraton Porto Hotel & SPA.

Contamos com a presença dos nossos estimados associado(a)s, lembrando que a sua presença neste jantar para ser solidário com os mais desfavorecidos pode ser uma gota no oceano, mas sem ela o oceano ficaria menor, a citação adaptada é de Madre Teresa de Calcutá, referindo-se ao seu trabalho.

P.F. confirmar através do n.º 222 039 706

Conferência - C.I.R.E. "Efeitos para o estabelecimento comercial ou industrial versus insolvente

A Delegação da Ordem dos Advogados da Comarca da Maia e a Associação Jurídica da Maia, organizam a Conferência sobre o tema C.I.R.E. - “Efeitos para o estabelecimento comercial ou industrial versus insolvente“ que se vai realizar no próximo dia 21 de Novembro, com inicio às 18 horas, no Pequeno Auditório da Maia, sendo o Orador: Dr. António Seabra.

Entrada Livre

Apresentação do Oitavo Congresso dos Juízes Portugueses

"O Poder Judicial numa Democracia Descontente"

Impasses, Desafios e Modernização da justiça


APRESENTAÇÃO

Num tempo em que o debate sobre um novo papel dos tribunais nas actuais sociedades democráticas, plurais e de direitos se traduz numa visibilidade mediática e política permanente, a discussão sobre o poder judicial na democracia não pode deixar de ser feito entre os juízes.

Estabilizado o quadro de legitimação política, as democracias actuais geram e alimentam insatisfações dos seus cidadãos no concreto exercício dos vários poderes constitucionalmente estabilizados.

Melhor democracia, melhor governação, maiores garantias.

Desde há alguns anos que existe a intuição que o poder judicial nas democracias descontentes do início do século XXI corre o risco de se vir a assumir-se como verdadeiro poder.

Se o século XIX foi o século do poder legislativo e o século XX o do poder executivo, poderá o século XXI vir a ser o século do poder judicial?

A emergência do poder judicial responsabiliza-o como um poder público de controlo de outros poderes do Estado.

Essa é uma realidade global, nomeadamente num espaço europeu de Justiça, onde inevitavelmente estamos inseridos.

Casos criminais, procedimentos para anular medidas do poder executivo, reposição de direitos comprimidos pelo legislativo, exigência efectiva de responsabilidades do Estado e dos seus servidores são exemplos claros dum novo modo de exercício do judiciário.

A crise do papel regulador do Estado, o fim do Estado Social e a hiper-contratualização das relações sociais, económicas, mercantis, a nova geração de políticas assentes na governação através de parcerias público-privadas, uma nova geração dos direitos do homem e da terra, convocam o poder judicial para um outro exercício da democracia.

Estaremos perante uma transferência de legitimidade dos poderes legislativo e executivo para o judicial? Será um problema de exigência de qualidade da própria democracia e da coesão social?

A pós-modernidade, afirmada como o eclipse de todas as narrativas históricas grandiosas, confronta-se com as lógicas do consumo, do individualismo, do hiper-pluralismo e da globalização. Lógicas que constituem, afinal, uma nova narrativa histórica.

Ler mais: ASJP

Conferência: "O Novo Regime das Custas"

A AJVNG vai organizar no próximo dia 27 de Novembro, pelas 21h.15m, uma conferência subordinada ao Tema "O Novo Regime das Custas", com exposição do Sr. Juiz Conselheiro Salvador da Costa.

Curso de Especialização: «Contratos de Consumo»

A apDC – associação portuguesa de Direito do Consumo – promove, pelo seu Centro de Formação, de 24 a 27 de Novembro, no Auditório Joaquim Neves, em Matosinhos um curso de especialização de CONTRATOS DE CONSUMO dirigido a Conselheiros de Consumo dos Serviços Municipais de Defesa do Consumidor, de entidades privadas, provedores do clientes, estagiários de direito e outros interessados.

Os temas a desenvolver compendiar-se-ão como segue:
- Teoria Geral dos Contratos do Consumo
- Condições Gerais dos Contratos
- Preliminares dos Contratos: a Comunicação Comercial
- Estratégias Mercadológicas e Métodos Negociais: Práticas Comerciais Desleais
- Contratos de fornecimento de Serviços Públicos Essenciais
- Contratos de Compra e Venda e Garantias de Conformidade: a Lei Nova
- Contratos de Crédito: Nova Regime na União Europeia

O curso é dirigido pelo Prof. Mário Frota e será preleccionado por especialistas da própria instituição.

Será emitido um certificado final pelo Centro de Formação / apDC.

Data limite de inscrição: 14 Novembro

Mais informações e ficha de inscrição:
apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo
Rua Vilaça da Fonseca, 5
3030-321 Coimbra
Telf. 239 404733 Fax. 239 404738

Despedimento de técnicos ameaça reinserção

A reinserção dos toxicodependentes no mercado de trabalho está em risco", com a não renovação dos contratos de trabalho de dezenas de mediadores que colaboram no programa Vida Emprego - gerido pelo Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT) e pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), e que são responsáveis pela colocação de ex-toxicodependentes em empresas. Essa é a convicção de vários técnicos do IDT ouvidos pelo DN, que ficaram surpreendidos ao saberem que, após nove anos de trabalho contínuo e regular nesta área, de sucesso reconhecido nos relatórios oficiais, terminam os seus contratos a termo, sem que tal lhes tenha sido comunicado com suficiente antecipação.

"Abdicar dos mediadores, que têm um trabalho fundamental a convencer empresários a contratar estes utentes e a apoiá-los durante os meses de estágio é a mesma coisa que deixar morrer o Vida Emprego e pôr em causa a reinserção, enfim, a recuperação plena", disse ao DN uma técnica senior do IDT. Em 2007, os mediadores participaram na contratação de 57 pessoas.[...]

Fonte: DN o­nline

Chip das matrículas potencia novos seguros automóveis

Seguros automóveis accionados apenas quando o veículo circula e parquímetros sem necessidade de ticket são potencialidades dos chips das matrículas, uma nova identificação automóvel que o secretário de Estado das Obras Públicas admite arrancar já no próximo ano.

O Governo enviou, na semana passada, para parecer da Comissão de Protecção de Dados a nova legislação que vai obrigar à colocação de um chip em todos os veículos para cobrança de portagens virtuais, controlo e gestão de tráfego e fiscalização de infracções rodoviárias.

"Haverá um conjunto de outras aplicações privadas que podem ser feitas com este dispositivo. Pessoas com uma segunda viatura, geralmente parqueada, podem ter um seguro que só é accionado quando é detectado o funcionamento do veículo. Todos poderemos poupar no custo do seguro", exemplifica o secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Campos, em declarações à Lusa.

Outra das possibilidades, para desenvolver por privados e de adesão voluntária, é a cobrança automática do abastecimento numa estação de serviço ou o controlo de acesso a zonas históricas das cidades e a terminais rodoviários.[...]

Fonte: Lusa

Análise Crítica do Novo Regime Jurídico do Divórcio

A Associação Jurídica de Braga em colaboração com a Delegação de Braga da Ordem dos Advogados, realizará no próximo dia 11 de Novembro, pelas 21h30, na sede da AJB, uma sessão de estudo sobre “Análise Crítica do Novo Regime Jurídico do Divórcio”, sendo oradora a Senhora Professora Doutora Cristina Dias, docente da Escola de Direito da Universidade do Minho. (...)

Ver mais

IVA: Multa serve para «acautelar» dúvidas, diz ministro

O ministro das Finanças defendeu hoje que a norma do Orçamento do Estado para 2009 que prevê uma multa para as empresas que entregam o IVA atrasado serve para «acautelar» situações de dúvida dos tribunais.

A alteração prevista no documento «pretende esclarecer» e «acautelar» situações em que haja dúvidas nos tribunais em relação aos casos de empresas que entregam o IVA atrasado, disse Fernando Teixeira dos Santos, no Parlamento.

No segundo dia de debate do Orçamento do Estado para 2009, o governante respondia assim às críticas do CDS-PP, que disse não ser «justo e prudente» que, no actual momento de crise financeira, as empresas sejam penalizadas com o pagamento de uma multa, mesmo quando não são responsáveis pelo atraso na entrega daquele imposto.

«A existência de um regime sancionatório que penaliza a não entrega do IVA existe desde 1986», disse Teixeira dos Santos, acrescentando que estes casos «foram sufragados pelos tribunais milhares de vezes» e estes «deram maioritariamente razão à Administração Tributária».

«Só por uma vez houve dúvidas», reforçou o ministro, justificando assim a necessidade da clarificação agora introduzida no Orçamento do Estado.[...]

Fonte: Diário Digital

Violência: 2.300 crianças «reintroduzidas de forma segura»

Cerca de 2.300 crianças à guarda do Estado foram reintroduzidas, no ano passado, «de forma segura» em famílias e instituições de acolhimento temporário, disse hoje, em Lisboa, a secretária de Estado adjunta e da Reabilitação, Idália Moniz.

A governante afirmou que, «num universo de 11 mil crianças à guarda do Estado, 21 por cento foram reintroduzidas de forma segura, em 2007», na sociedade, em famílias e centros de acolhimento temporário.

Idália Moniz falava num congresso organizado pelo Projecto de Saúde em Lisboa, que decorre na Fundação Luso-Americana durante o dia de hoje, e o­nde serão abordados os sistemas de protecção social às crianças jovens e adultos, a justiça, as estratégias de aproximação às vítimas e as políticas sociais.

A secretária de Estado reafirmou ainda a «preocupação do governo» e a necessidade de «intervenção em várias frentes», como a «alteração ao código penal, que criminaliza os crimes contra as crianças no seio da família», fenómeno reconhecido e em crescimento. [...]

Fonte: Diário Digital

Planeamento fiscal: 55% das denúncias partem de bancos e consultoras

Decorridos quase seis meses sobre a entrada em vigor da legislação que estabelece deveres de comunicação à Administração Tributária sobre esquemas e actuações de planeamento fiscal, tendo em vista o combate ao planeamento fiscal abusivo, o Ministério das Finanças tem já algumas conclusões.

Três meses depois de ter terminado o prazo limite para a entrega das primeiras comunicações, conclui-se que a comunicação de esquemas de planeamento fiscal repartiu-se, em partes quase iguais, entre promotores (55% das comunicações efectuadas por instituições financeiras e entidades de consultoria fiscal) e utilizadores (45%, promovidas por instituições financeiras e outras entidades).

Em comunicado, o Ministério tutelado por Fernando Teixeira dos Santos esclarece ainda que os esquemas comunicados dizem respeito sobretudo (cerca de 60%) a situações que implicam a participação de entidade sujeita a um regime fiscal privilegiado ou de entidade total ou parcialmente isenta.[...]

Fonte: Agência Financeira IOL

Conferência “Advocacia: ética e deontologia”

O Instituto Jurídico da Universidade Portucalense vai organizar uma interessante Conferência subordinada ao tema: “Advocacia: ética e deontologia”, a proferir pelo Senhor Dr. Fernando Sousa Magalhães (Advogado, Ex-Presidente do Conselho Distrital do Porto, da Ordem dos Advogados), que terá lugar no próximo dia 6 do corrente, pelas 16H30, no Auditório da Universidade Portucalense.

A Conferência é de entrada livre e creditada com 0,1 ECTS .

Apenas os interessados no Certificado com creditação devem proceder a inscrição através do e-mail emiliag@upt.pt ou do telefone 225572633, e ao pagamento de 5,00 €.