Os funcionários dos Tribunais da Relação e dos Tribuinais Centrais Administrativos vão continuar a receber uma compensação mensal (mais 20% do ordenado) até ao final deste ano, pela disponibilidade permanente para prestação de serviço.
A decisão foi tomada hoje na reunião semanal do conselho de ministros, com a aprovação de um decreto-lei que estende temporariamente este direito até a revisão das carreiras especiais da função pública estar terminada. "Trata-se de uma solução temporária a excepcional, que deverá ser revista durante o ano de 2009, em função das soluções que resultem das referidas reformas", sublinha o comunicado do Governo.[...]
Fonte: Diário Económico
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