A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) vai mesmo fiscalizar os escritórios dos advogados. No ano passado, a Ordem destes profissionais reagiu violentamente quando esta intenção foi anunciada. A ASAE recuou, não chegando a avançar com estas acções. António Nunes, o inspector-geral, pediu então um parecer aos serviços jurídicos da Direcção-Geral do Consumidor (DGC) e esse documento, a que o DN teve acesso, vem agora dar-lhe luz verde.
A DGC, tutelada pelo ministério da Economia, entende que a ASAE é competente para dirigir fiscalizações aos advogados e que estes devem ser considerados estabelecimentos de prestação de serviço. Como tal, têm que ter um livro de reclamações e uma tabela de honorários afixada.
Contactado pelo DN, o bastonário da Ordem dos Advogados (OA), António Marinho Pinto, não quis prestar declarações e remeteu para a posição assumida no ano passado. Na altura, o Bastonário, declarou ser "de meridiana evidência que os escritórios de advogados não podem ser comparados a estabelecimentos comerciais". Primeiro, argumentou, "porque não estão abertos ao público, nem sequer têm horário de funcionamento". (...)
A DGC, tutelada pelo ministério da Economia, entende que a ASAE é competente para dirigir fiscalizações aos advogados e que estes devem ser considerados estabelecimentos de prestação de serviço. Como tal, têm que ter um livro de reclamações e uma tabela de honorários afixada.
Contactado pelo DN, o bastonário da Ordem dos Advogados (OA), António Marinho Pinto, não quis prestar declarações e remeteu para a posição assumida no ano passado. Na altura, o Bastonário, declarou ser "de meridiana evidência que os escritórios de advogados não podem ser comparados a estabelecimentos comerciais". Primeiro, argumentou, "porque não estão abertos ao público, nem sequer têm horário de funcionamento". (...)
Fonte: DN ONLINE
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