II CURSO DE FORMAÇÃO SOBRE O REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO

Exmo(a). Senhor(a) Dr.(a),

A Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto em parceria com a Sá Miranda & Associados – Sociedade de Advogados e a Associação de Estudantes da Universidade Portucalense - Infante D. Henrique irá promover o II CURSO DE FORMAÇÃO SOBRE O REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO, conforme o seguinte programa, juntando-se igualmente nota curricular dos formadores. O Curso é dividido em 5 sessões (5, 12, 19, 26 de Março e 2 de Abril, sempre a partir das 18H30 às 20H30) e será realizado no Ateneu Comercial do Porto, sito na Rua Passos Manuel, n.º 44, Porto.

No que respeita ao preço da formação:

1. Gratuita para os associados da AJP pagam apenas 20 € + IVA querendo a documentação do curso composta por:
- caderno legislativo;
- sumários desenvolvidos das sessões de formação;
- cd-rom com uma apresentação em powerpoint da matéria dada, manual desenvolvido sobre o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, caderno legislativo e os sumários desenvolvidos;
- caderno e esferográfica.

2. Os não associados: 100 € + IVA. Os alunos da Universidade Portucalense e Advogados Estagiários têm 50% de desconto. O curso é acompanhado com documentação que tem o custo acrescido de 20 € + IVA.

Finalmente as inscrições para o curso deverão ser efectuadas no site da Sá Miranda & Associados (http://www.samiranda-legal.com/), através da ficha de inscrição que se encontra disponível para download. Posteriormente, a ficha de inscrição deverá ser enviada para geral@samiranda-legal.com, ao que se seguirá um e-mail a confirmar a inscrição no curso de formação, bem como será indicado o valor do curso e o NIB para onde poderão realizar a transferência bancária. As inscrições estão abertas até 3 de Março de 2009.

Ver cartaz

Conferências - "Direito, Ética e Cidadania"

A Associação Jurídica do Porto em co-organização com o Conselho Distrital do Porto da OA, a Associação Sindical de Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, realiza nos próximos dias 6 e 7 de Março, no Museu Nacional Soares dos Reis as Conferências “Direito, Ética e Cidadania”.

O painel coordenado pela AJP será sobre a Carta de Defesa dos Direitos dos Cidadãos perante a Administração da Justiça, cujos oradores convidados são: Dr. Manuel José Aguiar Pereira (Juiz Desembargador, Director-Adjunto do CEJ); Prof. Dra. Luísa Neto (Professora da Faculdade de Direito da Universidade do Porto); Dr. Luís Cardoso Rocha (Advogado e Mestre em Direito) e está agendado para o próximo dia 6 de Março, pelas 14H30.

Programa

Ficha de Inscrição

Todos os artigos pirotécnicos estão à margem da lei

O dirigente da Associação de Consumidores de Portugal, Mário Frota, afirma que todos os artigos com componente pirotécnica que costumam ser usados na época do Carnaval são ilegais. Os mais comuns são as bombas de arremesso, estalinhos e bichas-de-rabear, mas a sua posse ou comercialização não constitui crime, nota, explicando que só a sua comercialização pode ser punida, e por meras contra-ordenações.

Admitindo que os petardos sobre os quais se pronunciou o Tribunal Constitucional (ver texto principal) sejam mais potentes do que aqueles três tipos de artefactos, o presidente da ACOP diz estes, embora perigosos, não contêm muita pólvora. Mesmo as bombas de arremesso, cuja utilização com fins agrícolas e florestais é permitida, desde que devidamente autorizada pelas autoridades, só podem ter até dois gramas de pólvora, diz Mário Frota.

"Está tudo proibido, mas está tudo por aí, porque a fiscalização é inexistente ou ineficaz", critica o dirigente associativo, lembrando que até existe legislação apertada, por força das directivas europeias. "A própria União Europeia, em face do número particularmente astronómico de lesões e atentados à segurança física de crianças e jovens, quis legislar de forma draconiana", explica.

O professor de Direito só lamenta que esse esforço legislativo não tenha sido acompanhado de campanhas de educação para o consumo.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

Bombas de Carnaval podem dar pena de prisão

Acórdão do Tribunal Constitucional legitima condenações com penas de dois a oito anos.

No Carnaval ninguém leva a mal? Talvez não seja sempre assim. "Crime", sentenciou a Justiça, há três semanas, sobre a posse de bombas de Carnaval. A decisão teve acordo prévio do Tribunal Constitucional.

Não estão em causa "estalinhos", que esses só valem contra-ordenações, mas petardos. Espécie de "bomba de Carnaval que num passado não muito longínquo era vendida a crianças em tabacarias", recordou o juiz Pedro Veiga, do Tribunal de Esposende, que, a 29 do mês passado, teve de condenar um adulto, de 36 anos, a uma pena de prisão, por posse de petardos.

A história diz respeito a "bombas de Carnaval", como refere o Tribunal Constitucional (TC), num acórdão de Dezembro de 2008, mas teve origem no rebentamento de um petardo a 23 de Dezembro de 2007. "Aqui na nossa freguesia, usa-se a fazer isso no Natal", justifica a mãe do arguido, de Vila Chã, Esposende, e emigrado na Argélia.

Em 2007, este trabalhava em Espanha e trouxe cinco petardos, ao vir passar o Natal a casa. Estava à porta de um café, quando um petardo rebentou. Ficou ferido nas mãos, tórax e face.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

PJ pressiona operadoras a criar filtros para "chats"

Em causa está o risco da prática de abusos sexuais contra menores. (...)já no final do ano passado a DCICEF, o departamento da PJ o­nde são investigados os crimes por via informática, inclusive os sexuais, manifestava-se preocupada não tanto pelo número de crimes, mas mais pelas graves consequências que podem assumir.

E a ideia na PJ é alterar as condutas dos operadoras para reduzir os riscos. No ano passado, por exemplo, a DCICEF tinha enviado ofícios a uma das televisões privadas, o­nde dava conta da prática de irregularidades no respectivo "chat" de conversação. A situação estava associada a um convite que surgira em rodapé e que levantou dúvidas aos investigadores do crime informático, tendo em conta os riscos dos crimes sexuais.

A cadeia de televisão respondeu, no entanto, que não era responsável directa pelo conteúdo das mensagens, uma vez que a exploração do serviço estava entregue a uma operadora, se bem que se tenha comprometido a estabelecer o contacto para evitar novas situações de risco.

Já este ano, a DCICEF pediu uma reunião com a Autoridade Nacional para as Comunicações(ANACOM), que teve lugar há cerca de três semanas para que as operadoras aumentassem os filtros de segurança na comunicações e impedissem a utilização dos "chats" de conversação para abusos sexuais.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

Novo Código do Trabalho cria vazio legal

O novo Código do Trabalho revogou as contra-ordenações em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho, uma questão que é agora omissa na lei laboral. O que pode deixar num vazio as punições aos ilícitos cometidos nesta matéria.

O articulado da nova lei laboral, publicado em Diário da República a 12 de Fevereiro último, estabelece no artigo 12 a revogação do anterior Código do Trabalho. Com excepções - todos os artigos sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais (do 276 ao 312 da antiga lei) continuam em vigor até que seja elaborada legislação específica para estas áreas. Acontece que no Código do Trabalho de António Bagão Félix as contra-ordenações para esta área estão previstas no artigo 671 - que não surge entre os pontos excepcionados à revogação. E o actual Código também não legisla sobre o assunto.

A lacuna foi detectada pelo deputado não inscrito José Paulo Carvalho, para quem esta situação resulta da forma como a legislação laboral foi trabalhada na Assembleia da República. "É o que gera a sobranceria do Governo", critica o parlamentar, apontando consequências "gravíssimas" face à omissão.

Para Jorge Leite, especialista em direito do Trabalho, "o legislador, mesmo que involuntariamente, fez aqui uma grande trapalhada". "Pelo menos transitoriamente, passou a haver um conjunto de condutas de empregadores que antes eram sujeitas a coimas e passam a não ser", sublinha.[...]

Fonte: DN o­nline

Prescrição de crimes ameaça caso Freeport

Uma pequena diferença pode ser decisiva para o futuro do processo: se se considerar como "lícita" a viabilização do 'outlet', mesmo com eventuais subornos ou influências, os crimes de corrupção e tráfico de influências já prescreveram. O prazo apenas aumenta se o acto for considerado "ilícito". A diferença entre um chamado "acto lícito" e um "acto ilícito" pode ditar o futuro do caso Freeport. Como? Se a decisão que viabilizou o empreendimento for, independentemente de terem existido eventuais subornos, considerada legal, então crimes como corrupção, passiva e activa, e tráfico de influências já prescreveram. Apenas eventuais crimes de participação económica em negócio poderão ser investigados, já que o prazo de prescrição é de 10 anos.

Os crimes em causa na investigação remontam ao início de 2002. Foi a 14 de Março deste ano que o então secretário de Estado do Ambiente, Rui Nobre Gonçalves, emitiu a Declaração de Impacto Ambiental favorável à construção do empreendimento. Ora, desde a ocorrência dos factos já passaram sete anos até à constituição dos primeiros arguidos, Charles Smith e Manuel Pedro, antigos sócios da empresa Smith&Pedro, que prestou serviços de consultadoria à Freeport.[...]

Fonte: DN o­nline

Governo não nega presença do PCC em Portugal

Governo não nega presença do PCC em Portugal. A pergunta para o ministro da Administração Interna foi directa: "Foram ou não detectadas actividades do Primeiro Comando da Capital (PCC) no nosso país?", questionou o deputado do CDS/PP, Nuno Magalhães, o­ntem na 1ª Comissão na Assembleia da República.

Rui Pereira podia ter dito que não, pois essa é a informação que tem sido veiculada pelas forças de segurança que investigam esta matéria. Mas o ministro preferiu não desmentir. Nem confirmar. "Não faço comentários sobre intervenções de natureza operacional", asseverou.

Nuno Magalhães ficou "preocupado" com a resposta. "Este silêncio é, no mínimo, alarmante, para quem esperava uma resposta tranquilizadora do género 'não, não foi detectada actividade do PCC'. Sendo assim, é legítimo especular sobre se, de facto, as nossas forças de segurança já identificaram a presença desses elementos em Portugal".

De facto, as autoridades foram alertadas, em Dezembro, pela polícia federal brasileira, para a possibilidade de membros do PCC poderem entrar em Portugal para criar "clones" desta que é uma das maiores associações criminosas violentas brasileiras. Na apresentação que fizeram, deixaram várias fotos de suspeitos.[...]

Fonte: DN o­nline

Maior subida de queixas de violência doméstica

Governo apresenta hoje proposta de lei na AR que alarga o estatuto de vítima. O documento prevê que as casas de abrigo passem a acolher casais homossexuais e que os lares e comissões dêem prioridade a casos de idosos, crianças e jovens. Já os números de denúncias não param de subir O ano passado, 6980 pessoas queixaram-se de violência doméstica à Associação de Apoio à Vítima (APAV), o que representa um aumento 17,4% em relação a 2007 (5944). Também nas denúncias junto da GNR há um subida significativa, de 15%. ´O mesmo se prevê na PSP, tudo indicando que no último ano se tenha registado a maior evolução de sempre ao nível dos casos denunciados. Um balanço a propósito da apresentação, hoje, no Parlamento, da proposta de lei sobre violência doméstica. Uma das principais alterações é que as soluções para acolhimento vão ser alargadas aos idosos, aos menores e aos homossexuais.

Os dados da APAV a que o DN teve acesso indicam que houve dez mil processos em 2008, mais 12% do que em 2007 (8373), o que representa a maior subida desde que a associação tem registos. [...]

Fonte: DN o­nline

Novo Código do Trabalho

Foi hoje aprovado o novo Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte integrante:
Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro

Direitos Humanos: Amnistia apelou a Moscovo para aplicar recomendações da ONU

A organização dos direitos do Homem Amnistia Internacional apelou sexta-feira à Rússia que aplique as recomendações do Conselho dos direitos do homem da ONU relativos à protecção dos jornalistas e às violências racistas.

"As autoridades russas devem aceitar e colocar em prática as recomendações avançadas pelos outros Estados e adoptadas hoje pelo Conselho dos direitos do homem da ONU para melhorar a situação dos direitos humanos no país", reclamou a ONG num comunicado.

Direitos Humanos: Amnistia apelou a Moscovo para aplicar recomendações da ONU. As recomendações, emitidas após o primeiro Exame periódico universal (EPU) da Rússia na ONU, permitiriam à sociedade civil "gozar da liberdade de expressão, de assembleia e de associação".

As mesmas recomendações podem garantir "uma responsabilidade para todos os actos de racismo, de tortura ou de outros maus-tratos", considerou o director dos programas internacionais da Amnistia, Martin Macpherson, citado no comunicado.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

87.000 processos parados em Lisboa

O número de processos parados no distrito judicial de Lisboa ultrapassou os 87 mil no final de 2008, com uma subida de cerca de sete mil inquéritos face ao ano anterior. Os dados preocupam a Procuradora-geral adjunta Francisca Van Dunem, que considera a percentagem de casos parados “elevada”. Maioria dos casos é de pequena e média criminalidade.

Os dados são revelados no relatório da Procuradora-Geral Distrital de Lisboa (PGDL) sobre 2008. Contas feitas, o número de inquéritos suspensos representa quase 40% dos casos entrados em 2008, sendo que os objectivos estabelecidos apontam para um máximo de 30%.

As causas são várias, por um lado, no ano passado, houve também uma subida do número de processos iniciados nas 42 comarcas abrangidas pela PGDL - deram entrada 224.430 processos, mais 39 mil do que em 2007. Mas não só, Van Dunem também refere um “significativo aumento do crime participado”.

Quanto ao tipo de crimes, “a criminalidade de pequena e média gravidade”, constitui “a maioria” dos casos investigados pelo Ministério Público entre as várias comarcas da PGDL, que além da área metropolitana de Lisboa e Oeste, também engloba as ilhas. Estes dados explicam-se em parte com a onda de criminalidade registada durante o Verão do ano passado, com um aumento significativo de assaltos e crimes com armas de fogo.

O fenómeno levou o Governo a alterar a Lei das Armas, alargando os casos em que pode ser aplicada a prisão preventiva. Alguns meses depois, o relatório da PGDL, que faz o retrato do ano que passou, reflecte que os crimes contra o património ocupam uma posição “altamente destacada”, representando 59% dos novos registos, seguido dos crimes contra pessoas que deram origem a mais de 45 mil novos inquéritos.

Para minorar este problema, a Procuradora-geral adjunta, deixa algumas sugestões internas, pedindo aos magistrados que apliquem soluções mais céleres, propondo o arquivamento de alguns casos, ou julgamentos sumários, que podiam assim ser resolvidos rapidamente. Mas os “recados” também são para fora, Francisca Van Dunem pede um reforço de magistrados do Ministério Público e oficiais de justiça, no próximo movimento judicial.

Fonte: DIÁRIO ECONÓMICO

Procurador envolve SIS no caso Freeport

PGR não esclarece se pediu ajuda às secreta para detectar fugas. Foi com espanto que os membros do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) ouviram, na terça-feira, o procurador-geral (PGR) fazer referência a um conversa que teve com Júlio Pereira, o chefe dos serviços secretos, acerca do caso Freeport. Apesar de não ter sido explícito, os elementos do CSMP ficaram fortemente convictos de que PGR e Júlio Pereira falaram sobre o caso. O que levantou muitas preocupações.

Segundos elementos do CSMP (procuradores e não magistrados) contactados pelos DN, e que solicitaram o anonimato, Pinto Monteiro revelou na reunião ter tido um encontro com Júlio Pereira, secretário-geral de segurança interna, que detém a tutela do SIS (Serviço de Informações e Segurança) e SIED (Serviço de Informações Estratégicas de Defesa). E que até tinha dito ao chefe das secretas portuguesas: "Em vez de andarem a escutar criadas de quarto, podiam ajudar-me a descobrir as violações do segredo de justiça", foi esta a expressão utilizada pelo PGR na reunião do CSMP.[...]

Fonte: DN o­nline

Já é possível tratar online do processo de casamento

Já é possível tratar o­nline do processo de casamento. Já entrou em funcionamento o projecto “Civil o­nline”, um projecto que permite requerer ou iniciar o­nline actos de registo civil no sítio www.civilonline.mj.pt. foi disponibilizado o primeiro serviço do “Civil o­nline” o “Pedido de processo de casamento o­nline”.

O “Pedido de processo de casamento o­nline” é um serviço que permite que as pessoas possam dar início ao processo de casamento a partir de casa ou de qualquer outro local com acesso à Internet, sem necessidade de se deslocar à conservatória, a qualquer altura do dia, em qualquer dia da semana. Este serviço está disponível para qualquer tipo de casamento: civil, religioso ou católico.

Para utilizar este serviço é necessário que os noivos acedam a www.civilonline.mj.pt através do seu Cartão de Cidadão e se autentiquem electronicamente através de um código PIN, garantindo toda a segurança no processo. Após a realização do pedido por um dos noivos e a confirmação pelo outro, os serviços de registo entram em contacto com os noivos para confirmar a data de casamento e outras informações. No dia do casamento, os noivos devem identificar-se perante o funcionário dos serviços de registo, o ministro de culto ou o padre.[...]

Fonte: TVNET

Juíza do Tribunal Família de Lisboa faz despacho recusando-se a usar programa Citius

A juíza Solange Hasse do Tribunal de Família e Menores de Lisboa elaborou um despacho contra o sistema Citius, do Ministério da Justiça, dizendo que se recusa a usá-lo, por considerar que "é ilegal e permite a intromissão do poder político".

No documento, a juíza argumenta que o programa informático não tem autorização prévia da Comissão de Protecção de Dados e viola duas normas imperativas da lei 67/98, o que - avisa - "constitui um crime".

A magistrada sustenta que o programa informático o­nde os magistrados passam a emitir os despachos "é vulnerável a intromissões do poder político", tese que justifica com o facto de qualquer funcionário poder ter acesso ao sistema podendo consultar ou alterar os processos, violando o segredo de justiça.

Declara que "o poder político, através do Ministério da Justiça, tem a possibilidade de ler em cada momento o que um juiz escreve em determinado processo".

"Não pode ser imposto a qualquer pessoa e muito menos a um titular de um órgão de soberania, cuja função essencial é aplicar a lei, a utilização de uma aplicação informática que, além de totalmente insegura, é ilegal", argumenta a juíza.

Solange Hasse diz, também, "não compreender como é que uma simples portaria pode impor a um titular de um órgão de soberania uma aplicação informática".[...]

Fonte: Lusa

Mapa Judiciário: Secretário da Justiça diz que nunca se investiu tanto na requalificação dos Tribunais

O secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, destacou hoje que, no âmbito do novo mapa judiciário, está em curso "um investimento como nunca foi feito na recuperação e requalificação dos tribunais".

Conde Rodrigues visitou hoje as obras de adaptação dos tribunais de Anadia, Estarreja e Aveiro ao novo mapa judiciário, inseridos na comarca experimental do Baixo Vouga, o­nde está a ser feito um investimento de seis milhões de euros que permitirá criar mais sete salas de audiência, melhorar as condições dos edifícios e receber as novas valências criadas pela reforma.

O secretário de Estado iniciou a visita ao Baixo Vouga, esta manhã, por Anadia, cujo tribunal vai ser dotado de mais uma sala de audiências e o­nde estão a ser gastos cerca de 750 mil euros na requalificação do edifício, recebendo, para além da pequena e média instância cível e criminal que já possuía, um juízo de grande instância cível.

Em Estarreja, o tribunal, inaugurado há 20 anos, está em obras de reestruturação, com um custo global de 800 mil euros.

As obras de adaptação passam pela mudança da secretaria para o rés-do-chão, o­nde funcionaram o notário e o registo predial, o que permite criar uma segunda sala de audiências e novos gabinetes. [...]

Fonte: Público

'Chip' na matrícula passa a ser obrigatório

O Governo aprovou hoje em conselho de ministros a obrigação de todos os veículos motorizados instalarem um dispositivo electrónico na matrícula.

"Este dispositivo permite a detecção e identificação electrónica de todos os veículos para efeitos de cobrança electrónica de portagens em conformidade com o Serviço Electrónico Europeu de Portagem", informa o comunicado do Governo.

A obrigatoriedade de instalação de ‘chips' de identificação estende-se a reboques, motociclos, e triciclos autorizados a circular em auto-estradas e vias equiparadas, informa o mesmo documento.

O Governo avança que serão efectuadas as devidas alterações ao Código da Estrada para que possam ser aplicadas as infracções detectadas através da leitura do dispositivo, ou sua ausência.

O mesmo documento explica que a salvaguarda do direito à privacidade dos proprietários ou condutores e "a protecção dos respectivos dados pessoais não são postas em causa com este sistema", uma vez que o ‘chip' em questão transmite apenas um código e não qualquer elemento de identidade de proprietários ou condutores.[...]

Fonte: Diário Económico

Partidos: Tribunal Constitucional confirma irregularidades nas contas das autárquicas de 2005

O Diário da República publicou hoje o acórdão do Tribunal Constitucional que confirma várias irregularidades nas contas da campanha autárquica de 2005, incluindo depósitos depois das eleições, falta de comprovativos de despesa e donativos em dinheiro ilegais.

O acórdão, datado de 25 de Novembro do ano passado, determina que a informação sobre as irregularidades nas contas seja transmitida ao Ministério Público para que este decida sobre as sanções a aplicar.

O TC examinou os resultados de uma auditoria realizada pela Entidade das Contas e Financiamentos políticos que apontavam para a existência de várias irregularidades, nomeadamente a existência de depósitos de quantias provenientes da angariação de fundos já depois das eleições, e o recebimento de donativos em dinheiro fora dos limites legais.

Entre as justificações apresentadas pelos partidos estão o facto de só ter sido possível descontar os cheques depois da data da votação, uma obrigação que o TC destaca ser importante para distinguir receita dos partidos das receitas específicas da campanha.[...]

Fonte: Lusa

'Homejacking' provoca reunião de emergência

O Gabinete Coordenador de Segurança esteve reunido de emergência para definir estratégias de combate aos assaltos violentos a residências. A reunião aconteceu na quinta-feira, após as forças de segurança reconhecerem que este crime aumentou, sobretudo no Grande Porto e Algarve O secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, Mário Mendes, convocou uma reunião de emergência na passada quinta-feira, do Gabinete Coordenador de Segurança para definir estratégias de combate ao homejacking - assaltos violentos a residências com os moradores lá dentro. O aumento deste crimes, principalmente na zona do Grande Porto e Algarve, está a preocupar as polícias que querem avançar com medidas e prevenção.

Neste gabinete, presidido pelo juiz conselheiro Mário Mendes, estiveram todos os dirigentes máximos das forças de segurança e dos serviços de informação: o secretário-geral do Sistema de Informação, Júlio Pereira, os directores nacionais da Polícia Judiciária, Almeida Rodrigues, da PSP, Oliveira Pereira, do SEF, Manuel Palos, e ainda o comandante-geral da GNR, Nélson Santos. [...]

Fonte: DN o­nline

Regras mais apertadas nos tribunais portugueses

Novo órgão vai fiscalizar atrasos dos juízes no início das audiências e no andamento dos processos. Os célebres atrasos no início das audiências de julgamento e no andamento dos processos vão ser atacados nos tribunais, com a entrada em vigor do Mapa Judiciário. Para já, o método vai ser experimentado em três comarcas.

Quem frequenta os tribunais facilmente constata esta realidade: demoras no início de diligências ou, até, esperas de dias inteiros para uma inquirição num julgamento. Em muitos casos, sem uma justificação ou pedido de desculpas pelo tempo perdido.

Todavia, dentro de dois anos, com a entrada em vigor, em todo o país, do novo modelo de gestão dos tribunais associado ao novo mapa judiciário, estes problemas tendem a acabar. Ou, pelo menos, poderão ser responsabilizados os culpados por deficiências no funcionamento dos tribunais como serviço público.

"Todos os anos será obrigatória a elaboração de um relatório sobre a qualidade do tribunal, de forma a permitir uma avaliação: se as pessoas são bem atendidas, se são respeitados horários... O cidadão pode reclamar, existe uma nova exigência sobre a qualidade dos serviços", explica, ao JN, o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

Parlamento tenta mudar lei de 1945 há quatro anos

Na Assembleia da República discute-se desde 2005 a revogação de uma lei com mais de 60 anos, que regula a atribuição de casas a título precário a famílias carenciadas. Um decreto que ainda é usado como fundamento para desalojamentos. Número de pessoas abrangidas por lei é uma incógnita A lei refere-se à "ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres" e traz uma assinatura que já não se esperaria - António de Oliveira Salazar. Estabelece que a concessão de casas a título precário, entre outros critérios, terá em conta "o comportamento moral e civil dos pretendentes". Ou que os ocupantes podem tornar-se "indignos" do direito à casa, nomeadamente os que "provoquem escândalo público". Um testemunho do passado? Não, uma lei ainda hoje em vigor.

Em vigor, e em discussão há quatro anos no Parlamento, sem que os partidos tenham ainda chegado a um consenso quanto à alteração. E isto sendo a revogação do decreto unânime.[...]

Fonte: DN o­nline