Novas medidas para a reforma do sistema de justiça

As novas medidas de descongestionamento dos tribunais foram anunciadas ontem pelo Ministro da Justiça. Quem for devedor de custas judiciais ou às empresas até ao montante de 400 euros, não irá pagar. No caso das empresas, a proposta avançada pelo Governo para que desistam desses processos é aliciante. Largas centenas de milhares de processos serão retirados assim dos tribunais, com custos, não contabilizados ainda, de muitos milhões de euros.. a) Proposta de lei que prevê a introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações, a alteração da regra do pagamento de custas de parte e da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo - estará em processo de audições durante um período de três semanas; b) Proposta de lei que prevê incentivos excepcionais para o descongestionamento das pendências judicias, desistência de acções executivas por dívida de custas e alteração do regime fiscal dos créditos incobráveis para efeitos do Código do Imposto Sobre Valor Acrescentado - estará em processo de audições durante um período de três semanas; c) Proposta que aprova um novo regime processual especial e experimental - o debate público prolongar-se-á por um período de dois meses.