quinta-feira, 8 de junho de 2006

"O comprometedor Código Civil"

O Diário de Notícias publica hoje um interessante artigo de opinião do advogado Diogo Lacerda Machado, em cujos termos "O nosso sistema legal não está preparado para um cenário em que o crescimento do (sobre)endividamento das famílias portuguesas se cruze com aumentos sensíveis das taxas de juro. Desde logo, não está preparada a lei substantiva, já que o Código Civil, trave-mestra do ordenamento jurídico e normativo essencial na consideração económica das pessoas e famílias, datando de 1966, está hoje muito desfasado da realidade, profundamente transformada nos últimos 30 anos com o advento da democracia económica.", a ser lido integralmente.

1 comentário:

Miguel disse...

Apesar de ainda não ter lido o anteprojecto do código do consumo, penso que este trará novidades nessa área!