Simpósio de Direito Processual Penal - Ciclo de Conferências

Terá lugar no dia 28 de Fevereiro (quarta-feira), às 15 horas, a quinta e última conferência subordinada ao tema "Fundamentos do Processo Penal: um olhar interdisciplinar", no Auditório B1, Complexo Pedagógico II, Universidade do Minho, Campus de Gualtar, Braga.

O programa pode ser consultado aqui.

Garantia de custas da parte contrária

O Tribunal Constitucional, por acórdão n.º 40/2007, publicado no DR, II Série de hoje, julgou inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, ínsito no princípio do Estado de direito democrático, consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do artigo 13.º, n.º 2 do Código das Custas Judiciais, interpretada no sentido de que, no caso de transacção judicialmente homologada, segundo a qual as custas em dívida a juízo serão suportadas a meias, incumbe ao autor que já suportou integralmente a taxa de justiça inicial a seu cargo garantir ainda o pagamento de metade do remanescente da taxa de justiça, ainda em dívida, com o ónus de subsequentemente reaver tal quantia do réu, a título de custas de parte. Veja o acórdão na íntegra no IN VERBIS

Juízes e procuradores desconfiam da estatística

Há processos concluídos há muito, mas que só em 2006 foram considerados como findos do ponto de vista estatístico. António Cluny, presidente Sindicato Magistrados do Ministério Público, garantiu, ao JN, que o Ministério da Justiça pressionou, no ano transacto, os tribunais no sentido de estes preencherem os verbetes estatísticos de processos concluídos em anos anteriores. O resultado foi o crescimento mais acentuado no número de processos findos. (...)

O próprio Ministério não explica o salto de 57,3% na produtividade dos tribunais, durante os meses de Verão, exclusivamente com a redução das férias . António Martins sublinha que se está a comparar o incomparável e António Cluny diz que o exercício mais correcto será feito entre 2006 e 2007. As 12 medidas para descongestionamento dos tribunais contribuíram para a conclusão "automática" de milhares de processos.

Fonte: Jornal de Notícias

57,3% de aumento de produtividade nos tribunais de leitura não evidente...

Diz o Ministério da Justiça que "a produtividade nos tribunais aumentou 57,3% durante os meses de Verão de 2006, contribuindo em parte para o crescimento de 14,3% no global do ano, acima dos 10% previstos pelo Ministério da Justiça". Mas as conclusões desse estudo, não são de leitura evidente... é que em muitos processos já concluídos nos anos anteriores só em 2006 foram extraídos verbetes estatísticos.

«Há processos concluídos há muito, mas que só em 2006 foram considerados como findos do ponto de vista estatístico. António Cluny, presidente Sindicato Magistrados do Ministério Público, garantiu, ao JN, que o Ministério da Justiça pressionou, no ano transacto, os tribunais no sentido de estes preencherem os verbetes estatísticos de processos concluídos em anos anteriores. O resultado foi o crescimento mais acentuado na estatística do número de processos findos.

António Martins , presidente da Associação Sindical dos Juízes, suscita dúvidas sobre alegadas alterações no conceito de "processo findo", mudança que poderá ter distorcido o balanço feito pelo Ministério. O JN não conseguiu esclarer essa dúvida junto do Ministério da Justiça. Tanto António Martins quanto António Cluny desvalorizam por completo o alegado efeito da redução das férias judiciais, embora o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público prefira não comentar em concreto os números, alegando desconhecer as regras estatísticas utilizadas.

António Martins cita mesmo um estudo do Conselho Superior de Magistratura que desmonta o efeito benéfico das férias judiciais concentradas em Agosto. "Antigamente, era possível conciliar o descanso de todos com as férias judiciais. Agora, há sempre pessoas que trabalham em Agosto e, logo, precisam de gozar férias entre 15 e 31 de Julho ou entre 1 e 15 de Setembro. Nestes períodos, a produtividade diminui", afirma António Martins.

O próprio Ministério não explica o salto de 57,3% na produtividade dos tribunais, durante os meses de Verão, exclusivamente com a redução das férias . António Martins sublinha que se está a comparar o incomparável e António Cluny diz que o exercício mais correcto será feito entre 2006 e 2007. As 12 medidas para descongestionamento dos tribunais contribuíram para a conclusão "automática" de milhares de processos (?)».

Fonte: In Verbis e Jornal de Notícias

Défice de organização é responsável por ineficiência e ineficácia

No final de 2006, o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, cujo director científico é Boaventura de Sousa Santos, entregou ao ministro Alberto Costa o documento «A Geografia da Justiça – para um novo mapa judiciário». Na altura, o sociólogo alertou para vários problemas com que a Justiça portuguesa se vem defrontando e afirmou que uma democracia sem um sistema judicial eficiente, democrático, acessível e independente não tem qualidade para funcionar. É precisamente desse novo mapa e do estado actual da Justiça em Portugal que Boaventura de Sousa Santos fala ao JUSTIÇA & CIDADANIA.

Paula Alexandra Almeida*(texto e fotos)

Qual é para si a pedra de toque para um novo modelo de organização territorial da Justiça?
Considero que uma das componentes essenciais do processo estratégico de reforma do sistema judicial passa pelo desenvolvimento de reformas processuais e organizacionais que permitam, de facto, respostas diferenciadas para os diferentes litígios. Como mostram os indicadores apresentados no nosso estudo, a grande maioria das acções que ocupam os tribunais não têm como objecto um verdadeiro litígio (maioritariamente acções de cobrança de dívida) nem têm especial complexidade. E talvez seja pouco conhecido do público que quem faz o uso mais intensivo dos tribunais não são os cidadãos, mas as grandes empresas, sobretudo na área do crédito ao consumo, portanto em processos de cobrança de dívidas. Este uso é tão avassalador que bloqueia muitos dos tribunais. A nossa proposta de mapa judiciário distingue os tipos de litígios prevendo organizações judiciárias diferenciadas para os litígios de “massa” por um lado, e, por outro, para a litigação que consideramos “nuclear” e mais complexa ou que exige um tratamento especializado. Consideramos que esta é, de facto, a pedra de toque do modelo de organização territorial da justiça que preconizamos. (...)

continua in O Primeiro de Janeiro

O processo penal e a política

Texto do Dr. Rui Machete, Advogado

"Recordo-me ainda do período em que os juristas italianos sublinhavam a importância assumida pelo direito penal e o seu processo no controlo da administração pública. Tornava-se mais fácil para o activismo dos juízes transalpinos fazer uma indiciação por infracções criminais do que proceder à anulação dos actos viciados nos tribunais administrativos competentes.

Em Portugal, embora presumivelmente com actores diferentes, assiste-se a um fenómeno similar: os políticos em posto praticam actos administrativos em sentido lato e são arguidos por alegados crimes que, com grau maior ou menor de probabilidade, poderão ter realmente cometido.

A frequente constituição de políticos em arguidos significa certamente uma maior atenção do Ministério Público e da Polícia Judiciária à conduta das autoridades eleitas, mas também que os comportamentos destas, em percentagem bastante mais elevada do que no passado, se aproximam demasiado ou preenchem mesmo tipos penais, isto é, são pouco prudentes e avisados ou cometem mesmo crimes.

Temos assim, a um tempo, um sintoma mau, porque há muitas acções ilegais e passíveis de sanção criminal, e um bom, porque esses actos não ficam sem castigo. (...)"

continua in Diário de Notícias

“A morosidade é o grande desafio”

Cunha Rodrigues, juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, considera que um dos grandes desafios que se coloca ao sector, em Portugal e na generalidade das democracias da Europa, é o acesso ao sistema, direito dos cidadãos que deve ser usado com parcimónia...

Carla Teixeira in O Primeiro de Janeiro

A resistência inicial de alguns membros da UE, com predominância para a Alemanha, em legitimar o primado do direito comunitário sobre as normas jurídicas nacionais obstaculizou a sua implementação, mas hoje é uma UE transformada numa gigantesca Babel, com 23 línguas faladas, que em parte contribui para uma pendência de aproximadamente 18 meses dos processos que dão entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, já que só a tradução dos autos exige uns seis meses de trabalho. A juntar-se a estas dificuldades, um dos maiores desafios que se colocam ao sector, em Portugal e na generalidade das novas democracias europeias, tem a ver com a questão do acesso à Justiça. O diagnóstico foi traçado por Cunha Rodrigues, juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, anteontem à noite, no âmbito de um jantar-debate organizado pela Associação Jurídica do Porto e subordinado ao tema «Justiça comunitária: espírito e método», que teve lugar no Porto.
Diante de uma plateia composta essencialmente por juízes, advogados e magistrados, o orador convidado sintetizou a ideia de que aquele tribunal conseguiu baixar o tempo médio de pendências de mais de 24 para cerca de 18 meses, mas garantiu que muito mais não será possível fazer nesse domínio, já que “os Estados não abdicam da sua possibilidade de intervenção, e esperam até ter prazos maiores para poderem pedir as suas audiências”, o que pode aumentar a morosidade processual naquela instância. A questão do acesso à Justiça e da falta de celeridade de que ela enferma foram aliás os dois grandes problemas apontados por Cunha Rodrigues, que antes de dar conta da rotina e dos métodos de trabalho no tribunal que integra, explicou a O PRIMEIRO DE JANEIRO que, acompanhando “com muito interesse” o que se passa em Portugal na esfera jurídica, constatou que “hoje há uma consciência mais aguda da natureza e da dimensão dos problemas, por parte da população, dos próprios magistrados, do poder político e das associações sindicais”.
Considerando que se trata de “uma vantagem, porque conhecer os problemas é uma primeira aproximação a resolvê-los”, Cunha Rodrigues acrescentou que a questão da morosidade processual “não é característica de Portugal”, mas comum a vários países onde “os processos demoram muito a ser resolvidos”. O problema varre fronteiras e constitui um dos desafios da Justiça, que deve esforçar-se para, “mantendo a qualidade, aumentar a celeridade”. Lembrou depois que “o acesso à Justiça é um direito de todos os cidadãos, mas isso não pode equivaler a consumismo e a desregramentos”, frisando que “ainda não se encontrou um mecanismo de Estado de providência para o Direito. Cada pessoa pode intentar as acções que entender, e isso é uma dificuldade. Tem de se encontrar um ponto de equilíbrio”.

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Optimismo
Consciência dos problemas
Questionado sobre como encontrar o ponto de equilíbrio na Justiça, quer em termos nacionais, quer no que diz respeito à comunidade, Cunha Rodrigues esclareceu que, enquanto juiz, não pode pronunciar-se sobre os problemas dos Estados-membros, e muito menos sobre as soluções que preconiza ou entende adequadas. “O que penso, e confio nisso, é que hoje há uma consciência mais aguda dos problemas, e isso dá-nos optimismo quanto à capacidade para encontrarmos soluções”. Na sua opinião os tribunais menores, de que são exemplo os julgados de paz (cujo primeiro projecto em Portugal remonta a “1981 ou 1982”), podem ajudar a solucionar os problemas ligados à morosidade processual: “Por vezes os países recuperam soluções que inicialmente hostilizaram”, acrescentou o juiz.

JUSTIÇA COMUNITÁRIA

Decorreu ontem um dos melhores jantares-debate dos muitos que têm sido promovidos pela AJP, subordinado ao tema “Justiça Comunitária. O Espírito e o Método” tendo como orador o Dr. José Narciso Cunha Rodrigues, Juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

A abordagem do tema efectuada pelo Sr. Conselheiro foi muito interessante, merecendo referências elogiosas de todos os presentes, seguida de um debate muito participado e esclarecedor, sendo feita a alusão de vários casos que o Tribunal de Justiça teve oportunidade de decidir, demonstrando-se na prática que o tribunal não estabelece simplesmente normas entre os Estados, mas que, para além destes últimos, dirige-se plena e directamente aos seus cidadãos protegendo os direitos que a legislação comunitária lhes confere em diferentes aspectos da sua vida quotidiana.

Sem pretender fazer qualquer resumo da intervenção, destaco a nota de que deverá existir uma maior sensibilização dos meios jurídicos e económicos portugueses para a importância do direito comunitário, traduzida num número significativo de acções e recursos interpostos por cidadãos e empresas portuguesas e de pedidos de decisão prejudicial submetidos por tribunais portugueses ao Tribunal de Justiça. O acesso à justiça comunitária e a plena afirmação do direito comunitário em Portugal passam em larga medida pela forma como os tribunais nacionais, na sua qualidade de órgãos jurisdicionais comunitários de direito comum, souberem assegurar a tutela jurisdicional conferida pela ordem jurídica comunitária. Com efeito, como foi sublinhado pelo ilustre orador convidado, importa não esquecer que os tribunais nacionais são os verdadeiros "juízes de direito comum" do direito comunitário, uma vez que têm a missão de o aplicar no quadro das respectivas competências e de garantir os direitos que o direito comunitário confere aos seus cidadãos.

Em nome da Direcção da AJP renovo os agradecimentos ao Dr. Cunha Rodrigues que é sem dúvida uma referência entre os seus pares pela sua grandeza intelectual, erudição e eloquência, sentido de humor e afabilidade.

Justiça aperta o cerco a quem não paga às empresas

"O Governo vai acelerar a cobrança de dívidas das empresas em 2008 com a criação de três novos juízos de execução.

Filipa Ambrósio de Sousa in Diário Económico

Com este objectivo, Alberto Costa, vai criar, já em Março, o juízo de execução de Sintra e prevê ainda para este ano a instalação em Maia e Loures. Actualmente, estes tribunais criados especificamente para a cobrança de dívidas com a reforma da acção executiva, existem em Lisboa, Porto, Oeiras e Guimarães. É sobretudo no Norte do país que se concentram o maior número de dívidas pendentes, uma acumulação que se deve à maior densidade de pequenas e médias empresas nessa região. São essas, a par dos grandes litigantes, quem mais tem a ganhar com esta reforma. “Este novo juízo de execução, tal como de Loures e da Maia, já estavam previstos no diploma criado por Celeste Cardona na altura da reforma da acção executiva”, avançou ao DE o presidente da Câmara dos Solicitadores."

Nova Tributação Automóvel aprovada em Conselho de Ministros

O Governo aprovou a proposta de lei que regula a tributação automóvel. A nova legislação, que vai ainda ser submetida à Assembleia da República, prevê a criação do Código do Imposto sobre Veículos (ISV) e do Código do Imposto Único de Circulação (IUC) e revoga o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.

Fonte: Portal da Empresa e Portal do Cidadão

Ver Nova Tributação Automóvel aprovada em Conselho de Ministros

O Direito e o Avesso

Retroactividade da lei

Texto do Dr. Rui Pereira

A retroactividade da lei mais favorável parece implicar a não punição de abortos praticados anteriormente.

A lei dispõe para o futuro. O legislador pretende influenciar condutas e não é viável fazê-lo quanto ao passado. Porém, a lei pode estabelecer a sua eficácia retroactiva, ressalvadas algumas excepções: não pode, por essa via, criar crimes ou impostos nem afectar casos julgados ou frustrar, de forma imprevisível e desproporcionada, direitos e expectativas jurídicas dos cidadãos. (...)

continua in Correio da Manhã

Advogados Estagiários com acesso a novos serviços electrónicos

Os Advogados Estagiários, detentores de email e certificado digital emitido pela OA, passam agora a ter acesso aos serviços do TAF e do Portal de Empresa, disponíveis online. Estes serviços estavam anteriormente reservados em exclusivo aos Advogados.

Em:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=52879

Das Práticas Concorrenciais Desleais

A apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo -, sediada em Coimbra, dá a saber - à Comunidade Jurídica que irá realizar a I Conferência Nacional “DAS PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS”.

Data: 23 e 24 de Fevereiro de 2007

O evento terá lugar na Universidade Portucalense do Porto.

Trata-se de matéria relevante cuja discussão é imposta pela Directiva 2005/29/CE, de 11 de Maio de 2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, que reformula em absoluto a matéria de que se trata, na sequência do LIVRO VERDE da DEFESA DO CONSUMIDOR.

Programa e Ficha de Inscrição 61.58 Kb

Jornadas de Estudo 2007

A Universidade Católica, em Lisboa, acolhe, nos próximos dias 23 e 24 de Fevereiro, as Jornadas de Estudo 2007, uma iniciativa da Câmara dos Solicitadores.

Este evento é uma ocasião privilegiada para a abordagem de temas jurídicos actuais e conta com a presença, além dos solicitadores, de professores universitários, magistrados, juízes, advogados e empresários, e ainda de convidados estrangeiros.

"A execução forçada em Portugal, na Europa e noutros continentes", "As empresas e a Justiça", "As novas competências dos Solicitadores", ou o "Acesso a bases de dados e garantias do cidadão", são, entre outros, temas em debate durante os dois dias de realização das Jornadas de Estudo 2007, que se prevêem com elevada participação.

Mediatização da Justiça

Em artigo de opinião assinado pelo Prof. Rui Pereira, no Correio da Manhã, o mesmo afirma que «os cidadãos perceberam que a Justiça lhes diz respeito e não está reservada aos especialistas». Mas há um reverso. A Justiça carece de serenidade e ponderação. A "justiça popular" deu sempre maus resultados e confunde-se com a vingança privada

«Nas últimas décadas, a Justiça portuguesa evoluiu em múltiplos aspectos: foi aprovada uma Constituição democrática; entraram em vigor novos Códigos Penal e de Processo Penal; houve reformas do Direito da Família e do Direito Administrativo; garantiu-se o acesso da generalidade dos cidadãos aos tribunais e reconheceu-se às mulheres o direito de ingresso nas magistraturas.

Ao mesmo tempo, alterou-se o modelo de relacionamento entre o sistema judicial e os cidadãos. Até aos anos setenta, as pessoas achavam legítimo, num País com níveis elevados de analfabetismo, que os tribunais usassem uma linguagem ininteligível. Gradualmente tornaram-se mais exigentes e todas se sentem agora atingidas pelas decisões judiciais, cujo mérito "ousam" discutir.

No essencial, a mudança é positiva. Os cidadãos perceberam que a Justiça lhes diz respeito e não está reservada aos especialistas. Constitui questão de cidadania e direito fundamental, consagrado no artigo 20.º da Constituição. Mas há um reverso. A Justiça carece de serenidade e ponderação. A "justiça popular" deu sempre maus resultados e confunde-se com a vingança privada.

De todo o modo, o sistema judicial precisa de compreender os sinais dos tempos. Se os jornais noticiam um homicídio, os leitores querem saber logo quem, como e por que matou. O segredo de justiça continua a valer - para preservar a investigação e os direitos das pessoas envolvidas -, mas tem de se procurar um ponto de equilíbrio com o direito de informar e ser informado.

Com esta preocupação, o Código de Processo Penal passou a admitir, em 1998, que as autoridades judiciárias prestem esclarecimentos públicos sobre processos em segredo de justiça, para repor a verdade ou restaurar a honra de pessoas postas em causa. Contudo, talvez esta medida inovadora ainda não tenha sido completamente assimilada.

Entretanto, a mediatização também tornou comum a crítica das sentenças. A separação de poderes desaconselha críticas provenientes de outros órgãos de soberania, mas a independência dos tribunais não implica a sua subtracção ao escrutínio público. Os tribunais têm de se adaptar aos novos tempos e aprender a comunicar com os cidadãos, sem substituir a Justiça do Direito pela "justiça das notícias".

Outrora, o reconhecimento das decisões judiciais baseava-se no argumento da autoridade do Estado. Hoje, assenta numa lógica de compreensão e correspondência com a consciência ética da comunidade. Por isso, a sentença deve ser sempre clara e o tribunal nunca pode deixar de procurar o que Ronald Dworkin pede ao "juiz hercúleo": a conformidade entre o Direito e a Moral».

Fonte: Correio da Manhã

Fisco: inquilinos pagarão dívidas dos senhorios

Os inquilinos de imóveis cujos proprietários sejam devedores do Fisco e tenham serão notificados pelas Finanças para entregarem, «desviarem as rendas» ou falharem no seu cumprimento, vão ser chamados a pagar do seu bolso as dívidas dos senhorios, refere o Jornal de Negócios de segunda-feira.

A administração fiscal prepara-se para avançar durante este mês com a penhora de rendas àqueles senhorios que mantêm dívidas fiscais.

Para já, refere o artigo, estão identificados 23 mil proprietários nesta situação, com uma dívida média de 25 mil euros.

Contudo, apesar de os visados serem os senhorios, quem vai ser chamado a pagar a dívida são os inquilinos. Caberá a estes pegar no valor da renda e, durante os meses a indicar pelas Finanças, entregarem-na ao Estado em vez de o fazerem, como habitualmente, aos donos da casa.

Caso não cumpram esta obrigação, «recairá sobre eles a dívida», antecipa o diário.

Fonte: Dinheiro Digital

Referendo IVG

Resultado Final:

SIM - 59,25%

NÃO - 40,75 %

ABSTENÇÃO - 56,39 %

Reacções:

- José Sócrates

- Marques Mendes

- Jerónimo de Sousa

- Francisco Louçã

- Ribeiro e Castro

- Movimentos pelo SIM

- Norte pela Vida

- A noite eleitoral

- Vídeos e Blog

Fonte: PORTAL SAPO

Referendo IVG

LIGAÇÕES RELEVANTES: » Lei Orgânica do Regime do Referendo - Versão anotada e comentada (PDF, CNE) » Níveis de Afluência - www.referendo.mj.pt » Resultados de escrutínio provisório - www.referendo.mj.pt COMUNICADO DA CNE «1. A Comissão Nacional de Eleições apela a que todas as cidadãs e cidadãos participem, com o seu voto, no Referendo do próximo dia 11 de Fevereiro de 2007. 2. Mais recorda a necessidade de serem cumpridas todas as regras legais que regulam o período de reflexão e o exercício do voto». In www.cne.pt

Cem pessoas cumprem pena por crimes fiscais

Em 2006 houve quinze novas condenações a prisão efectiva por irregularidades relacionadas com impostos. Só nesse ano 1805 pessoas foram mandadas para trás das grades pelos tribunais.

Há, em Portugal, cem pessoas a cumprir pena de prisão por crimes fiscais, dos quais quinze reportam a 2006, segundo um relatório oficial do Ministério das Finanças. No ano passado, foram condenadas 1805 pessoas por crimes contra a Fazenda Pública, num total de 1596 processos e 2317 arguidos. Na maioria dos casos, as penas resultaram na aplicação de multas e, em 386 casos, houve condenações a prisão suspensa.

O crime mais frequentemente levado até à barra do tribunal é o abuso de confiança fiscal, que ocorre quando os contribuintes não entregam ao Estado impostos recolhidos que não lhes pertencem – como por exemplo o IVA ou as retenções na fonte de IRS.

Entretanto, o Departamento Central de Investigação e Acção Penal tem em mãos cerca de cinco mil processos relacionados com crimes fiscais. No ano passado, nos casos investigados, apurou-se um montante de evasão fiscal na ordem dos 371 milhões de euros. Para 2007, o Fisco vai apertar o cerco a sectores como a construção civil, a mediação imobiliária ou o comércio de automóveis usados.

Fonte: Expresso

Aveiro abriu primeira loja de «drogas legais» fora da Holanda

Abriu, ontem, no centro de Aveiro, a primeira smart shop fora da Holanda na Europa, que, com o nome de Cogumelo Mágico, tem à venda «drogas legais».

A notícia é avançada na edição desta sexta-feira do jornal Público, que revela ainda que, no interior do Cogumelo Mágico, é possível encontrar ervas, sementes, cactos ou cápsulas que «não estão proibidos por lei», mas que contêm princípios alucinogénicos.

A garantia é dada pelo próprio dono da loja, Carlos Marabuto, acrescentando estar convencido de que, ao comercializar estes produtos, está até a fazer um favor às autoridades policiais, uma vez que coloca à disposição dos consumidores «produtos naturais e legais». (...)

Nesta smart shop, é possível encontrar produtos como a erva sálvia, pronta para ser fumada ou vendida em extractos para fazer chá, kits para cultivo de cogumelos «mágicos», cápsulas de produtos naturais com princípios alucinogénicos (designadas happy-caps), cactos que contêm mescalina (uma substância alucinogénica), e chá de erva ayahuasca, «que junta duas plantas que são dos alucinogénicos mais potentes no mundo», explica Carlos Marabuto.

«São tudo produtos legais, de alta qualidade, importados de um fornecedor muito sério da Holanda», garante o proprietário da smart shop, acrescentando que, depois, há também «cachimbos, mortalhas, vaporizadores, moedores para as ervas, balanças, livros e enciclopédias que ensinam a cultivar os produtos». (...)

O estabelecimento comercial está classificado como «ervanária especializada, com entrada interdita a menores de 18 anos», especifica o comerciante, situação que, no entanto, não impediu que o funcionamento da loja esteja já a ser acompanhado «pela PSP, em coordenação com a Polícia Judiciária», revelou o comandante da PSP de Aveiro, Sérgio Loureiro.

Fonte: Diário Digital

Jantar-debate: "JUSTIÇA COMUNITÁRIA. O ESPÍRITO E O MÉTODO"

A Associação Jurídica do Porto tem a honra de convidar V. Exa. para comparecer em jantar-debate, subordinado ao tema "JUSTIÇA COMUNITÁRIA. O ESPÍRITO E O MÉTODO", com a presença do Exmo. Sr. Juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, Sr. Dr. Cunha Rodrigues e que terá lugar no próximo dia 22 de Fevereiro de 2007, pelas 20.00 horas, no Restaurante Portucale, sito na Rua da Alegria, 598, 13º andar, no Porto, reservado exclusivamente para este evento.

As inscrições poderão ser efectuadas por escrito para a morada da sede da associação: Rua Barão Forrester, 693 – 2º, 4050-273 Porto, acompanhado do pagamento correspondente a € 25,00 por pessoa para associados, e de € 35,00 para não associados, por telefone n.º 220 159 476 ou p/ o email da AJP: direitoemdebate-ajp@sapo.pt até ao dia 21/02/2007.

Certos da importância da presença de V. Exa. para o sucesso desta iniciativa, aguardamos a sua participação.

Com os nossos melhores cumprimentos,

Pela Direcção,

Ricardo Nascimento
(Vice- Presidente da AJP)

Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto
Telef. 220 159 476 / Fax 223 326 286

IRS muda a 10 de Março

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) vai proceder, pela primeira vez, ao pré-preenchimento parcial das declarações de IRS dos sujeitos passivos nas declarações relativas a 2006, a partir do dia 10 de Março - data em que se inicia a entrega das declarações do modelo 3 de IRS por via electrónica.

Em comunicado, a DGCI refere que vai disponibilizar no "site" das declarações electrónicas toda a informação que dispõe sobre os rendimentos do trabalho dependente e pensões pagos ou colocados à disposição dos sujeitos passivos de IRS e, ainda, os valores das respectivas retenções na fonte de imposto efectuadas.

Segundo os cálculos da DGCI, devem ser pré-preenchidos os anexos A de cerca de quatro milhões de declarações de modelo 3 do IRS. Estas declarações estarão disponíveis para todos os contribuintes que acedam e se autentiquem no "site" das Finanças (www.e-financas.gov.pt), explica a DGCI.

O preenchimento antecipado destes dados baseia-se nos valores constantes das declarações de rendimentos e retenções na fonte, a declaração modelo 10, entregue pelas entidades pagadoras (empregadoras) ao Fisco, até ao final do mês de Fevereiro.

Esta medida faz parte do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa do Governo, denominado Simplex 2006, e pretende "ajudar os sujeitos passivos de IRS no cumprimento das suas obrigações declarativas", refere a DGCI. As Finanças alertam, no entanto, para a necessidade de os contribuintes continuarem a "verificar e confirmar" se todos os dados estão correctos.

Fonte: Jornal de Notícias

Ratos instalaram-se no Tribunal de Valongo

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) ainda não concluiu o questionário sobre as condições existentes nos tribunais do país, mas já foi obrigada a intervir no Tribunal de Valongo, onde há ratos a passear por cima dos processos, das impressoras e das secretárias dos magistrados e funcionários. Para além dos excrementos e da urina que encontram sobre as suas mesas de trabalho, vários funcionários viram os ratos "a saltar no meio dos processos".

continua in Jornal de Notícias

Cavaco Silva aprova Lei das Finanças Regionais

Cavaco Silva promulgou ontem a Lei das Finanças Regionais, "dissipadas que foram as diversas dúvidas de constitucionalidade", suscitadas pela grupo parlamentar do PSD na Assembleia da República. Na Madeira, Alberto João Jardim (que muito criticou o diploma) garante reagir, no final da reunião extraordinária da Comissão Política do PSD/M convocada de urgência para hoje. Apesar de promulgar a lei, o Presidente recorda "a circunstância" de as "regiões autónomas disporem de competência para impugnar, junto do Tribunal Constitucional (TC) as disposições da lei, seja por violação dos direitos das regiões, seja por violação do respectivo estatuto político-administrativo".

continua in Diário de Notícias

Senhorios podem pedir avaliações fiscais parciais

"Os senhorios que detenham prédios integrais com vários inquilinos podem solicitar avaliações fiscais parciais e isoladas sem que incorram no risco de verem o edifício todo reavaliado, o que acarretaria um grande aumento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Significa isto que os senhorios podem pedir as avaliações fiscais apenas para os fogos em que pretendem actualizar a renda à luz da nova lei, deixando de fora não só as fracções devolutas como também aquelas que já têm rendas recentes, evitando, deste modo, o agravamento do imposto relativamente a estas parcelas do prédio.

Esta garantia decorre de duas constatações. A primeira é a de que a inexistência de propriedade horizontal não obriga os senhorios a avaliarem o prédio integral, podendo estes solicitar à mesma avaliações de fracções isoladas. Esta questão levanta muitas dúvidas aos especialistas ouvidos pelo DN e à própria Associação Lisbonense de Proprietários, mas fonte da Secretaria de Estado da Administração Local garante que este é o entendimento seguido pela Administração Fiscal. A segunda constatação diz respeito ao facto das avaliações fiscais que a Direcção-geral de Impostos deveria, de acordo com a lei, promover nos dez anos subsequentes à entrada em vigor do CIMI, não estarem ainda em curso, nem haver sinais de que isso venha a acontecer em breve.

Estas duas garantias contrariam os receios manifestados por muitos proprietários que olham com desconfiança para o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU). Muitos proprietários com prédios em situações mistas (ou seja, com fogos com rendas antigas e outros devolutos ou com rendas recentes) têm optado por não iniciar o processo previsto na lei, preferindo aguardar pela saída dos inquilinos, sobretudo quando estes já têm idade avançada. Outra opção, que tem vindo a ser promovida pela principal associação de proprietários do país, é a de propor aos arrendatários acordos informais à margem da nova lei. Para os proprietários, é uma forma de acelerar o processo de actualização de renda e simultaneamente, de evitar o aumento do IMI.

Agravamento do imposto é gradual

Muitos proprietários receiam também que a reavaliação das suas propriedades conduza a agravamentos fiscais superiores ao aumento da renda, que ocorre de forma gradual ao longo de cinco ou dez anos, na maioria dos casos. No entanto, também aqui não há motivos para preocupações. É que a lei estabelece para actualizações graduais de renda agravamentos igualmente graduais de imposto. Por exemplo, se a renda aumenta num nono da diferença entre a actual renda e a futura, a taxa de imposto incidirá apenas sobre um nono da avaliação fiscal.

O sucesso ou insucesso desta reforma depende em grande parte da adesão dos proprietários, que são, em teoria, os principais interessados. Até final de Janeiro, o número de processos em curso rondava um milhar, o que representa uma gota no oceano. O secretário de Estado adjunto da Administração Local e responsável político por esta reforma, Eduardo Cabrita, estima que até ao final do ano estejam em actualização 20 mil rendas, apenas 5% do universo total de rendas anteriores a 1990."

Fonte: Diário de Notícias

Curso de Direito e Bioética - 5 a 9 de Março de 2007

As dimensões normativas que condicionam o Homem enquanto sujeito e objecto da Ciência justificam hoje cada vez mais o estudo da matéria da Bioética e de todas as suas implicações jurídicas.

Destinatários
Com um propósito essencial de sensibilização e abordagem de conceitos básicos, a acção poderia ser aberta a licenciados em Direito e a outros interessados, nomeadamente a profissionais da saúde.


Número mínimo de inscrições: 25


Duração
A acção compreende 5 sessões ao final da tarde - entre as 18h30 e as 21h00 -, durante uma semana - 5 a 9 de Março de 2007.


Horário: das 18h30 às 21h00


Propinas: 120 € na totalidade no acto da inscrição


Inscrição: 07/02/2007 a 27/02/2007


Calendarização:

5 de Março

Introdução e enquadramento geral

O Direito e o Corpo Humano

Normas aplicáveis

(Luísa Neto, Prof. Auxiliar da FDUP)

6 de Março

O princípio da dignidade da pessoa humana

Limitação e renúncia

Os transplantes

(Benedita Mac Crorie, Assistente da Escola de Direito da Universidade do Minho)

(Nuno Oliveira, Prof. Auxiliar da Escola de Direito da Universidade do Minho)

7 de Março

A actividade médica e o Direito

Ensaios clínicos e experimentação

(Maria José Barros, Administradora Hospitalar)

8 de Março

O caso dos Wrongful Birth

O caso da Eutanásia

(Manuel Carneiro da Frada, Prof. Associado da Faculdade de Direito da Universidade do Porto)

(Paulo Adragão, Prof. Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto)

9 de Março

Dados pessoais e biometria

(Manuel Curado, Instituto de Letras e Ciências Humanas da Universidade do Minho)

(Luís Silveira, Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados)

Estratégias

Para além de uma vertente eminentemente expositiva, será de fomentar a análise e discussão dos temas enunciados a partir de uma perspectiva prática e nomeadamente com recurso a casos concretos e decisões de autoridades nacionais e estrangeiras.


Obs:
• É emitido um certificado de presença
• Não existe avaliação


Documentos para a candidatura:
- Boletim de candidatura ( Boletim de Candidatura)
- Certificado de habilitações ou outro documento que comprove
a licenciatura
- 1 fotografia
- Fotocópia do Bilhete de Identidade
- Curriculum Vitæ abreviado


Informações:
Dra Maria Manuela Santos / D.ª Susana Ribeiro / Eng. Filipe de Jesus
Faculdade de Direito da Universidade do Porto
Rua dos Bragas, 223 4050-123 PORTO
Tel.: 22 204 16 74/92 Fax: 22 204 16 72

Lei que cria novo Cartão do Cidadão publicada em Diário da República

A lei que cria o cartão único do cidadão foi publicada hoje em Diário da República, abrindo caminho à emissão do documento que irá substituir o Bilhete de Identidade e os cartões de contribuinte, Segurança Social e saúde.

O cartão de cidadão vai ser introduzido este ano, a título experimental, na Região Autónoma dos Açores e a sua expansão será concretizada "ao longo de um ciclo plurianual".

O novo documento terá como elementos visíveis de identificação o nome, apelidos, filiação, nacionalidade, data de nascimento, sexo, altura, fotografia, assinatura e os quatro números de identificação actualmente existentes.

(...)

Fonte: Público

Tertúlia AJP sobre a despenalização da IVG

A Direcção da Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto tem o prazer de convidar V. Exa. a estar presente em sessão de esclarecimento e debate sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez a realizar na próxima quarta-feira, 7 de Fevereiro, pelas 21:00 horas, no café Majestic.

Contamos com a sua presença.