Disciplina militar será tratada por tribunais superiores

Os casos de disciplina militar vão passar a ser tratados por tribunais administrativos superiores, onde serão colocados juízes e assessores militares, de acordo com uma proposta de lei aprovada hoje pelo Conselho de Ministros. Até agora, os casos de disciplina militar eram tratados pelos tribunais administrativos comuns, de primeira instância, como os que, em Fevereiro, estiveram na origem desta alteração legislativa, mas agora passam para a tutela dos tribunais centrais administrativos. A polémica surgiu em Fevereiro depois de o tribunal administrativo e fiscal de Sintra ter decidido a suspensão da pena de detenção de 11 sargentos, punidos por terem participado num protesto em Novembro de 2006 contra os cortes de verbas na Defesa. No final da reunião do Governo, o ministro da Defesa Nacional, Nuno Severiano Teixeira, anunciou ainda que serão «criados critérios» para os procedimentos dos actos administrativos em casos de disciplina militar. Severiano Teixeira garantiu que, com esta proposta de lei, que será enviada à Assembleia da República, são garantidos direitos, liberdades e garantias dos militares, compatibilizando-os com o estabelecido no regulamento de disciplina militar. Integrar juízes e assessores militares em tribunais comuns já tinha sido a solução seguida para a justiça militar com fim, há alguns anos, dos tribunais militares. Fonte: Diário Digital / Lusa