Regulamento das Custas Processuais

Proposta de Lei n.º 125/X/2

Pretendendo unificar num diploma todas as normas procedimentais relativas à responsabilidade por custas processuais, independentemente da natureza judicial, administrativa, fiscal ou constitucional, propõe-se a aprovação de um novo regime jurídico de custas processuais, que deverá repartir de forma mais justa os custos da Justiça; moralizar o recurso aos tribunais, conferindo um tratamento diferenciado dos litigantes em massa; adoptar critérios de tributação mais claros; reavaliar o sistema de isenção de custas; e reduzir o número de execuções por custas.