Entrevista de Álvaro Laborinho Lúcio ao JUSTIÇA E CIDADANIA:
A Lei de Política Criminal – definidora de prioridades da investigação penal – foi apresentada sexta-feira passada no Parlamento. Prevê a criação de um Conselho Superior de Investigação Criminal dependente do primeiro-ministro e integra o procurador-geral da República. Algumas vozes da oposição têm-se associado ao Sindicado dos Magistrados do Ministério Público nas críticas às supostas limitações à autonomia do Ministério Público criadas com este novo quadro. Onde se coloca Laborinho Lúcio?Julgo que deve ser claro o modo como funciona. O procurador-geral da República (PGR) não poderá estar numa situação de dependência em relação ao primeiro-ministro no domínio da investigação criminal. Preferiria que o PGR não estivesse directamente presente no Conselho Superior de Investigação Criminal ou estivesse numa posição diferente. A questão está em saber se a modelação legislativa que determina este quadro poderá vir a determinar isso ou não. Admito que não. Agora, gostava de privilegiar mais o lado positivo. Isto é: tem de haver uma estratégia comum no domínio do combate à criminalidade, que envolva o poder político. Desde que esteja garantida a independência e a autonomia do Ministério Público (MP). Há aqui uma experiência que à partida é positiva, mas com alguns aspectos que poderiam ter sido corrigidos inicialmente.
Governo e Ministério Público ficam obrigados a fazer um balanço de dois em dois anos do trabalho realizado. Parece-lhe razoável avaliar a acção de ambas as partes apenas com esta regularidade?
Uma lei desta natureza deveria ser monitorizada durante os dois anos. O MP não pode limitar-se a ser confrontado, ao fim de dois anos, com o que foi capaz de fazer perante a estratégia definida pelo Governo. Podemos cair numa situação preocupante: caber ao Governo aquilo que é fácil – definir a estratégia – e ao MP aquilo que é difícil – responder pelos resultados. Julgo que deve haver uma monitorização ao longo da execução da lei, para que não possa vir mais tarde – também seria um perigo – assacar-se responsabilidade ao MP e, por essa via, pôr-se de novo em causa a sua autonomia. Basta-me que as estruturas do MP garantam que essa avaliação está a ser feita em conjunto com o Governo.
Continua in O PRIMEIRO DE JANEIRO
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