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Estatutos da AJP
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A garantia surge nas páginas desta terça-feira do Diário de Notícias, que assegura que o Ministro da Justiça já pediu ao Observatório Permanente de Justiça, responsável pela revisão da acção executiva e pelo estudo do mapa judiciário, que apresente relatórios periódicos e aponte quais as falhas, no terreno, destas duas novas leis.
Estas duas leis, que são, a par com o mapa judiciário, matérias nucleares do Pacto de Justiça, assinado entre Governo e PSD, em Setembro de 2006. Mas cuja viabilidade já está a ser posta em causa pelo próprio Executivo.
Recorde-se que, apesar das leis - penal e processual penal - estarem vigor apenas há pouco mais de um mês, as críticas do sector a este regime começaram logo no seu primeiro dia de vida.
Confusão, falta de simpatia, horários inflexíveis, perda de tempo. É este o retrato que uma amostra de 300 cidadãos, com idades compreendidas entre os 30 e os 39 anos, faz da Administração Pública (AP) em Portugal, de acordo com um estudo ontem divulgado. Mais de metade dos inquiridos (57%) considera também que a AP funciona pior do que o sector privado e quase todos exigem mais rapidez e maior competência. Fonte: Jornal de Notícias
Em resposta às críticas da Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP) sobre a alegada inclusão dos juizes no novo regime, o gabinete do ministro Alberto Costa realçou que, "no entendimento do Ministério da Justiça, da legislação sobre carreiras, vínculos e remunerações, agora aprovada na Assembleia da República, não decorrem efeitos sobre o regime dos juízes e magistrados do Ministério Público".
Fonte: Lusa
A Associação de Juízes pela Cidadania (AJpC) vai promover uma petição pública para forçar o Parlamento a reabrir o debate sobre as questões mais polémicas da reforma penal e levar os deputados a alterarem algumas normas que, no entendimento destes magistrados, nunca deveriam ter sido aprovadas.
António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, diz que a classe que lidera aguarda uma clarificação na Lei da Política Criminal e no Código de Processo Penal. Tal como os advogados e os juízes, os magistrados estão a preparar um dossiê em que identificam os principais obstáculos à justiça penalSÉRGIO TRIBUNA crítica o facto de Portugal continuar a desrespeitar a legislação comunitária, após mais uma decisão desfavorável do TJCE.
Continua in Impostos Press
O Ministro da Justiça vai presidir, no dia 29 de Outubro, pelas 11h00, à cerimónia de assinatura do contrato entre o Ministério da Justiça, e o Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra - Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, para a monitorização dos recentes Códigos Penal e de Processo Penal, a realizar no Salão Nobre do Ministério da Justiça.
A monitorização destes novos códigos insere-se numa linha de orientação do Ministério da Justiça, que efectua sistematicamente o acompanhamento de outros diplomas relevantes e inovadores após a sua entrada em vigor.
O Observatório Permanente da Justiça Portuguesa é uma entidade de reconhecida qualidade científica que se dedica, de modo independente, à investigação sócio-jurídica sobre o sistema judicial e à aplicação do direito na sociedade portuguesa, tendo reconhecida experiência na avaliação de reformas legislativas.
Fonte: Ministério da Justiça
Em comunicado hoje divulgado, a ASJP "rejeita, em absoluto, esta tentativa de funcionalização do poder judicial, que mais não visa do que abrir caminho para o controlo dos tribunais pelo poder executivo".
Os juízes "repudiam tão grave e insólita violação do respeito devido ao Poder Judicial e de menorização do seu estatuto constitucional".
A Assembleia da República aprovou no dia 16 de Outubro uma proposta de lei sobre a reforma dos regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores da Administração Pública, determinando a sua aplicabilidade aos juízes e sujeitando-os, assim, a tal regime.
Para a Associação Sindical dos Juizes Portugueses, presidida por António Martins, "este processo legislativo foi concluído de forma clandestina".
"Em mais de 30 anos de democracia, é a primeira vez que se assiste à inclusão dos juízes no regime legal dos trabalhadores da Administração Pública", referem os juízes.
A ASJP alerta que "esta funcionalização dos juízes coloca em profunda crise o correcto e regular funcionamento das instituições democráticas num Estado de Direito".
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses diz também que tal proposta é um "autêntico atentado à organização do sistema político-constitucional português, contrário às recomendações da Organização das Nações Unidas e do Conselho da Europa sobre o estatuto de independência do juiz".
A ASJP sustenta que, na elaboração do diploma, o Governo não ouviu o Conselho Superior da Magistratura, os Tribunais Administrativos e Fiscais e os presidentes dos Supremos Tribunais.
CC/FC.
Fonte: Lusa
A Associação Jurídica do Porto tem a honra de convidar V. Exa. para comparecer em jantar-debate, subordinado ao tema: PRÁTICA CONSTITUCIONAL, com a presença do PROF. DOUTOR GOMES CANOTILHO e que terá lugar no próximo dia 21 de Novembro, pelas 20.30 horas, no Restaurante Portucale, sito na Rua da Alegria, 598, Porto, reservado exclusivamente para este evento.
CONVOCATÓRIA
Em conformidade com as disposições legais aplicáveis e o art. 26.º dos Estatutos da “Direito em Debate – Associação Jurídica do Porto”, convocam-se todos os associados para se reunirem em Assembleia-Geral, que terá lugar no Restaurante Portucale, sito na Rua da Alegria, 598, no Porto, pelas 18 horas, do dia 21 de Novembro de 2007, com a seguinte ordem de trabalhos:
No caso de não comparecimento do número de associados suficientes em 1ª convocatória, decorridos que sejam 30 minutos sobre a hora designada para o seu início, dar-se-á início à Assembleia-Geral, em 2ª convocatória, com os associados presentes, nos termos do art. 29.º dos Estatutos.
Porto, 25 de Outubro de 2007
Em acórdão publicado hoje em Diário da República, o TC julga inconstitucional a "destruição de elementos de prova obtidos mediante intercepção de telecomunicações que o órgão de polícia criminal e o Ministério Público conheceram e que são consideradas irrelevantes pelo juiz de instrução [do processo], sem que o arguido deles tenha conhecimento e sem que se possa pronunciar sobre a sua relevância".
Esta é a segunda vez que o TC se pronuncia pela não constitucionalidade deste género de medidas, considerando que propicia "desigualdade de armas entre acusação e defesa constitucionalmente inaceitável".
"O arguido, que já sofreu uma intervenção restritiva [...] nos seus direitos fundamentais ao ser objecto de escutas telefónicas, vê destruídos os registos dessas comunicações, de cujo conteúdo não chega a tomar conhecimento e não pode sequer pronunciar-se sobre a sua relevância, enquanto a acusação teve acesso ao conteúdo integral e completo das comunicações e pode seleccionar e indicar as partes que considere relevantes, tendo uma intervenção substancial anterior à apreciação do juiz e à sua decisão sobre a relevância que o pode influenciar", sustenta o acórdão.
O TC, que cita o primeiro acórdão sobre esta matéria, considera ainda que sendo a selecção, por parte do juiz de instrução, dos elementos a transcrever uma primeira selecção com carácter provisório, podendo vir a ser reduzida ou ampliada, a destruição de parcial das escutas torna impossível que quer o juiz quer o arguido promovam essa redução ou ampliação.
O acórdão hoje publicado foi suscitado pelo caso de um homem e um mulher condenados por um tribunal de Braga pela prática de tráfico de estupefacientes e posse de arma ilegal em oito anos e seis meses de prisão e sete anos, respectivamente.
CFF
Ler: Acórdão
Fonte: Lusa
"O processo civil é ainda inspirado no paradigma liberal da litigiosidade. É ainda um processo civil pensado para a ideia de que cada acção é única, que cada acção retrata um litígio específico entre duas pessoas. Esta é a primeira ideia do processo civil: individual. E a segunda ideia é formalismo, rigidez normativa."
Maria França Gouveia ▪ Novas Exigências do Processo Civil, AJP 1, Coimbra Ed., 2007, p.138
Acaba de ser lançado o Volume 3 ("Excepções da Instância"), da obra "Prontuário de Formulários e Trâmites.
O Tribunal europeu de Justiça considerou hoje ilegal a legislação alemã que protege a Volkswagen de ofensivas estrangeiras, ao garantir aos accionistas públicos – do Estado federal e do Estado federado da Baixa Saxónia – uma capacidade efectiva de intervenção na gestão muito superior à que corresponde ao seu capital na maior construtora automóvel do país.Continua in Jornal de Negócios Online
O Parlamento aprovou hoje, por unanimidade, uma lei que cria um novo regime penal da corrupção no comércio internacional e no sector privado, que agrava de três para cinco a pena de corrupção passiva no sector privado.
A proposta de lei, que decorre de uma decisão comunitária, foi apresentada na Assembleia da República pelo ministro da Justiça, Alberto Costa, que anunciou também que o Governo está a preparar uma lei que prevê programas especiais e segurança para testemunhas de crimes de corrupção.
Com este diploma, o executivo pretende actualizar "as incriminações da corrupção no sector privado e da corrupção activa com prejuízo para o comércio internacional", tendo em conta a "evolução jurídica à escala europeia e global" - União Europeia, OCDE e Nações Unidas.
O agravamento das penas de corrupção passiva no sector privado para cinco anos é consistente, disse Alberto Costa, "com o previsto no Código Penal".
A lei, que agora será debatida na especialidade, é ainda alargada a "acção de jurisdição portuguesa no combate" às condutas de corrupção, prevendo-se várias situações em que tribunais portugueses têm jurisdição, "independentemente do local onde os actos tenham sido praticados".
NS.
promete este novo thriller dos irmãos Cohen, uma adaptação da aclamada obra de Cormac McCarthy, vencedora de um Pullitzer. Com Tommy Lee Jones, Javier Bardem, Josh Brolin, Woody Harrelson e Kelly Macdonald - let's look at the trailer...
A proposta de Menezes mereceu, assim que anteontem foi reafirmada no discurso final do congresso, criticas imediatas de vários constitucionalistas. Jorge Miranda, o "pai" da actual Constituição, disse ao DN que é uma ideia própria "de quem não conhece o direito constitucional". "Nenhum jurista poderia aceitar isso", afirmou.
Costa Andrade com reservas
Ontem, à margem de de uma conferência no Tribunal da Relação do Porto sobre a reforma das leis penais, Costa Andrade, penalista afecto ao PSD, comentou a ideia de se extinguir o Tribunal Constitucional afirmando que o problema "não está em quem regula a constitucionalidade das leis", mas antes "na qualidade das pessoas que se nomeiam", assim como na "competência que se refere a esse tribunal". Na sua opinião, o TC "tem competências a mais", avalia matérias "sem dignidade" para merecer a sua atenção, algumas delas meramente para-administrativas, "como a fiscalização das contas dos partidos e todo o contencioso eleitoral".
Fonte: Diário de Notícias
O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) foi publicado em Diário da República a 10 de Setembro e entra hoje em vigor, substituindo a lei de autonomia que vigorou no país durante quase 20 anos e que fora aprovada com unanimidade pelo Parlamento.
A Lei que agora passa a vigorar não foi tão consensual, uma vez que mesmo tendo sido alvo de mais de setenta alterações em relação ao diploma inicial, foi aprovada pelo Parlamento apenas com os votos favoráveis do PS e continua a ser contestada, em alguns dos seus artigos, por sindicatos, reitores e estudantes.
As principais novidades deste diploma são a possibilidade de universidades e politécnicos se tornarem fundações públicas de direito privado, a alteração na forma de escolha dos reitores, a hipótese de criação de consórcios entre instituições, o aparecimento de um novo órgão nas instituições - o conselho geral - e a redução da representatividade dos estudantes na gestão das universidades.
Uma das alterações introduzidas no diploma final diz respeito aos artigos referentes à constituição de fundações, que prevê esta possibilidade também para os Politécnicos e não apenas para as universidades, como constava no projecto do Governo.
Continua in SOL
JUSTIÇA & CIDADANIA junta candidatos a bastonário da Ordem dos Advogados |
Assim, e de acordo com as «agendas digitais» dos aspirantes ao cargo de bastonário dos advogados, o próximo mês de Outubro promete ser agitado. À semelhança das últimas eleições para o cargo de bastonário da OA (em 2004), a 18 de Outubro e a convite do JUSTIÇA & CIDADANIA, os candidatos estão, pelas 21,30 horas, no emblemático Café Majestic, no Porto. No frente-a-frente promovido por nós vão, como é proposto, abordar as principais linhas programáticas das suas candidaturas, bem como algumas das recentes medidas governativas implementadas no âmbito da reforma do sector, como é o caso a recente alteração ao Código do Processo Penal. A cerca de dois meses das eleições para bastonário da OA – estão previstas para 30 de Novembro – os candidatos a sucessores de Rogério Alves têm agendados encontros com colegas da profissão do Norte a Sul, onde ouvem as suas principais preocupações e apresentam as suas propostas, caso venham a ser eleitos. A 29 de Outubro, os cinco proponentes ao cargo de bastonário dos advogados juntam-se num um outro debate promovido pela «Vida Económica» que acontece pelas 14h00, no Hotel Sofitel, em Lisboa para esgrimirem argumentos às suas candidaturas. Posteriormente, a 15 de Novembro, os candidatos voltam a encontrar-se no Café Majestic, no Porto, às 21h30, para um debate desta feita organizado pela Associação Jurídica do Porto. Fonte: O Primeiro de Janeiro |
O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, foi obrigado a produzir com carácter urgente uma directiva em que, na prática, manda aplicar o antigo Código de Processo Penal, no que diz respeito à nomeação de advogado para defesa de um detido ou de um arguido. É que a nova lei, se interpretada à letra, retirava ao arguido qualquer hipótese de vir a ser defendido na fase de inquérito, uma lacuna considerada muito grave.
A decisão, incomum e original uma vez que o antigo diploma foi revogado pelo actual, foi tomada depois de a Procuradoria-Geral da República ter chegado à conclusão de que o novo Código de Processo Penal, que tanta polémica tem levantado, era omisso relativamente a aspectos da defesa dos arguidos, um direito fundamental numa sociedade democrática.
A medida determinada por Pinto Monteiro foi confirmada ao JN pela Procuradoria-Geral da República, adiantando que a directiva foi divulgada por todo o Ministério Público para aplicação.
A lacuna estava, aliás, a provocar uma enorme confusão entre as polícias, em particular a GNR e a PSP - os primeiros a detectá-la - quando, perante uma detenção, tiveram que consultar o novo Código de Processo Penal para perceber qual seria o novo procedimento. Interessava, em particular, saber a quem cabia a responsabilidade pela nomeação de advogado e de defesa ao arguido, um direito fundamental.(...)
Ler mais: JN
A medida, explica o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, faz parte de um pacote que tem em vista o descongestionamento dos tribunais e que «será em breve aprovado».
"Em nome de assegurar a estabilidade e harmonia no país durante os Jogos Olímpicos de 2008, o governo chinês continua a deter e perseguir os activistas políticos, jornalistas, advogados e agentes dos direitos humanos."
Se estamos unidos pelas Olimpíadas, também devíamos estar pelos direitos humanos.
Em declarações à agência Lusa, Joaquim Barata Lopes criticou a entrada em vigor do novo Código de Registo Civil no sábado, um dia depois de ter sido publicada em Diário da República, considerando-a «precipitada».
O bastonário disse que o novo Código alterou competências, passando as habilitações de herdeiros e as partilhas por óbitos e divórcio para o registo civil.
Estes dois actos «são a prática de todo o direito sucessório» e representam dados de «natureza jurídica complexa», disse o Barata Lopes, adiantando que «os notários são os grandes especialistas nesta área».
De acordo com o mesmo responsável, «os funcionários do registo civil não têm a preparação adequada, nem formação» para realizarem os actos em causa.
«As consequências desta transferência vão ser mais negativas do que positivas», advertiu Joaquim Barata Lopes, alertando também para eventuais erros que terão de ser «dirimidos através de recurso judicial».
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