Governo aprova transferência da tramitação de processos de inventário para conservatórias e cartórios. O Governo aprovou hoje uma proposta que visa simplificar os processos de inventários, sobre conflitos relativos a heranças, atribuindo a sua tramitação a conservatórias e a cartórios notariais para descongestionar os tribunais. A medida foi apresentada no final do Conselho de Ministros pelo titular da pasta da Presidência, Pedro Silva Pereira. Com esta proposta o Governo pretende simplificar o processo de inventário, que rege conflitos tão relevantes como os relativos a heranças. A tramitação destes processos passa a caber às conservatórias e aos cartórios notariais, descongestionando os tribunais, sem prejuízo de um controlo judicial por via da intervenção do juiz em sede de homologação final", declarou o membro do Governo.[...]
Fonte: RTP
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