A Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2005, de 5 de Maio, aprovou o Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais, no qual está compreendido o propósito de assegurar um tratamento específico, no âmbito dos meios jurisdicionais, aos litigantes de massa, prevendo-se, inclusivamente, decisões judiciais que abranjam vários processos.
Para concretizar essa medida, encontra‑se em debate público um projecto que cria um regime processual especial de natureza experimental, a aplicar, numa primeira fase, em alguns tribunais a identificar por portaria do Ministro da Justiça, bem como às acções declarativas em que, não obstante serem instauradas em tribunais não mencionados naquela portaria, tal seja requerido pelos respectivos demandantes.
Esta proposta, que poderá ser consultada em www.gplp.mj.pt, será objecto de uma conferência organizada pelo GPLP a ter lugar na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no dia 19 de Janeiro, nos termos do programa anexo, onde irá ser orador o Presidente da AJP, Dr. Paulo Duarte Teixeira, Juiz de Direito.
Para concretizar essa medida, encontra‑se em debate público um projecto que cria um regime processual especial de natureza experimental, a aplicar, numa primeira fase, em alguns tribunais a identificar por portaria do Ministro da Justiça, bem como às acções declarativas em que, não obstante serem instauradas em tribunais não mencionados naquela portaria, tal seja requerido pelos respectivos demandantes.
Esta proposta, que poderá ser consultada em www.gplp.mj.pt, será objecto de uma conferência organizada pelo GPLP a ter lugar na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no dia 19 de Janeiro, nos termos do programa anexo, onde irá ser orador o Presidente da AJP, Dr. Paulo Duarte Teixeira, Juiz de Direito.
1 comentário:
Caro Ricardo és uma simpatia, mas como sabes sou muito low profile. Por isso tira lá essa coisa do palestrante e presidente e anuncia só a conferência que pode ser útil à malta.
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