Desburocratização

No discurso de abertura do debate mensal na Assembleia da República, José Sócrates divulgou as dez medidas que constam no programa de Simplificação Administrativa e Legislativa.

O primeiro-ministro destacou a ideia de "tornar facultativas todas as escrituras públicas sobre actos relativos à vida das empresas" e “o fim de todos os livros de escrituração mercantil, excepto o livro de actas".

Sócrates falou também na criação de uma "modalidade de dissolução e liquidação na hora das sociedades" e na simplificação de "todo o regime da fusão e cisão de sociedades", para além da "autenticação de documentos e reconhecimento presencial de assinaturas".

Outras das medidas apontadas foram o aparecimento de "um novo regime de prestação de contas" para as empresas, a criação de "uma prestação única de informação das empresas à Segurança Social" e a eliminação da "obrigatoriedade das certidões de inexistência de dívidas à Segurança Social e às Finanças".

Foram também anunciados o procedimento "Marca na Hora" e a simplificação da "prestação de informação pelas empresas industriais".

Sócrates destacou a importância destas medidas para o funcionamento das empresas. "Estas dez medidas são boas notícias para as empresas e boas notícias para o investimento. Elas eliminam milhões de actos obrigatórios e poupam muitos milhões de euros”, explicou. Acabar com os entraves ao desenvolvimento económico

Durante o seu discurso, Sócrates sublinhou que "todos os estudos credíveis sobre a economia portuguesa apontam os custos administrativos e os procedimentos burocráticos como um dos entraves à competitividade" da economia portuguesa. Por isso, afirmou o primeiro-ministro, o Governo quer tornar visíveis esses custos. “A Presidência do Conselho de Ministros decidiu que toda a legislação a aprovar, para além da identificação do impacto orçamental, que já é exigida, deverá ser também acompanhada dos respectivos custos administrativos para empresas e cidadãos”, anunciou Sócrates.

Fonte SIC Online