Fim das escrituras públicas para mudanças nas empresas

De acordo com uma nota informativa do Ministério da Justiça, as escrituras públicas vão ser facultativas para as sociedades comerciais. Na referida comunicação oficial, foi anunciado que o Governo vai aprovar um Decreto-Lei que tornará a celebração de escrituras públicas facultativa para todos os actos da vida das empresas. Esta medida visa eliminar a obrigatoriedade do duplo controlo de legalidade dos actos da vida das empresas. Hoje para realizarem um aumento de capital as empresas têm de fazer uma escritura pública e, posteriormente, registar este facto no registo comercial. Com este projecto, a segurança jurídica fica sempre garantida por via do registo. Este esforço de desburocratização e simplificação da vida das empresas visa o incremento da competitividade da economia portuguesa no contexto europeu e global. Por esta via, o Governo pensa vir a contribuir para a redução dos «custos de contexto» da nossa economia, tornando-a mais eficiente e atractiva na captação de investimento nacional e estrangeiro. O Primeiro-Ministro anunciou em 18 de Janeiro de 2006 esta medida, numa mesa redonda com o Governo português, organizada pelo Economist Conferences. José Sócrates disse que «o Governo vai aprovar legislação para acabar com obrigatoriedade de escritura pública na vida das empresas».

Mais desenvolvimentos em TSF online